Imagem via Diário de Coimbra
Notas:
Via Notícias de Coimbra de 24 de Setembro de 2018
"Intervindo ontem na reunião do executivo, o presidente da câmara, João Ataíde (PS), explicou que a empresa Tratofoz demandou a autarquia no pagamento de cerca de 4,5 milhões de euros por o município, em 2003, não ter prorrogado a licença de construção de um aterro de resíduos industriais banais na freguesia de Maiorca.
De acordo com João Ataíde, o processo intentado pela empresa em 2014 está em fase de pré-julgamento.
“Podemos resolver isto de forma consensual, há mais de um ano que temos essa vontade”, argumentou o autarca, adiantando que o acordo com a Tratofoz pressupõe o pagamento faseado de 600 mil euros em três anos.
João Ataíde esclareceu que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra considerou a decisão camarária de não renovar a licença de obra, em 2003, como “um acto arbitrário”, abrindo caminho à indemnização à empresa, que poderia chegar a alguns milhões de euros, a maioria por eventuais lucros cessantes (danos emergentes).
“O processo [na fase em que está, prévia a julgamento] pode ser atendido até por má-fé da própria câmara, reconhecido de forma flagrante pelo tribunal. Não temos muitas dúvidas de que inevitavelmente podemos ser condenados nos dados emergentes”, frisou o autarca, propondo ao executivo a aceitação do pagamento faseado de 600 mil euros.
De acordo com João Ataíde, a proposta de acordo com a Tratofoz seguirá para ratificação na Assembleia Municipal e será, igualmente, enviada ao Tribunal de Contas “para ter crivo de análise, legalidade e rigor”.
A proposta foi aprovada com oito votos a favor – seis do PS e dois do PSD – e o voto contra do vereador social-democrata Ricardo Silva que, em declarações à Lusa, disse não conhecer a contestação camarária em tribunal, nem lhe terem sido facultadas todas as informações que requereu sobre o processo.
“E do que sei, entendo que não tem de ser a câmara a pagar um erro de José Sócrates, que licenciou o aterro”, sublinhou.
O processo de instalação de um aterro de resíduos industriais banais numa pedreira da freguesia de Maiorca começou em março de 2000, há 18 anos, ainda no mandato de Pedro Santana Lopes (PSD) como presidente da câmara.
Na altura, Daniel Santos, que era vice-presidente do município, assinou uma certidão a certificar que a obra era compatível com o Plano Director Municipal (PDM) então em vigor e que a eventual instalação do aterro teria de ser analisada pelas entidades competentes, nomeadamente o Ministério do Ambiente, então tutelado por José Sócrates.
Em janeiro de 2003, já com a contestação ao aterro no auge – reunindo habitantes de Maiorca e de freguesias vizinhas, ambientalistas e responsáveis políticos, centenas de pessoas que se manifestaram contra a instalação da infraestrutura, temendo pelo futuro das plantações de arroz e da água naquela zona do Baixo Mondego – o então presidente da câmara, Duarte Silva (PSD), já falecido, explicou numa sessão pública que quando tomou posse, um ano antes, o processo já tinha sido iniciado e contava com pareceres positivos do Ministério do Ambiente, Direção Regional do Ambiente e Ministério da Economia, entre outras entidades.
Na altura, Duarte Silva frisou que o aterro de resíduos banais seria instalado num terreno privado e por uma empresa privada – a Tratofoz, que integra o grupo Mota Engil – “que detém todas as licenças necessárias”.
Na mesma ocasião, a instalação do aterro foi suspensa por duas semanas – em acordo entre a autarquia e a empresa responsável -, na sequência da contestação popular, período durante o qual foi solicitado à Direcção Regional do Ambiente “uma reavaliação exaustiva e profunda da situação”.
Seis meses mais tarde, em junho, a autarquia viria a embargar os trabalhos e a recusar renovar a licença de obra – depois desta ter caducado – sem que as dúvidas e críticas da população fossem esclarecidas pelo Ministério do Ambiente.
O processo envolveu pelo menos uma providência cautelar em tribunal, colocada pela então comissão anti-aterro e uma manifestação de 200 tractores agrícolas que entupiu a entrada da cidade da Figueira da Foz, tendo o protesto chegado igualmente a uma Presidência Aberta do então chefe de Estado Jorge Sampaio."
"Intervindo ontem na reunião do executivo, o presidente da câmara, João Ataíde (PS), explicou que a empresa Tratofoz demandou a autarquia no pagamento de cerca de 4,5 milhões de euros por o município, em 2003, não ter prorrogado a licença de construção de um aterro de resíduos industriais banais na freguesia de Maiorca.
De acordo com João Ataíde, o processo intentado pela empresa em 2014 está em fase de pré-julgamento.
“Podemos resolver isto de forma consensual, há mais de um ano que temos essa vontade”, argumentou o autarca, adiantando que o acordo com a Tratofoz pressupõe o pagamento faseado de 600 mil euros em três anos.
João Ataíde esclareceu que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra considerou a decisão camarária de não renovar a licença de obra, em 2003, como “um acto arbitrário”, abrindo caminho à indemnização à empresa, que poderia chegar a alguns milhões de euros, a maioria por eventuais lucros cessantes (danos emergentes).
“O processo [na fase em que está, prévia a julgamento] pode ser atendido até por má-fé da própria câmara, reconhecido de forma flagrante pelo tribunal. Não temos muitas dúvidas de que inevitavelmente podemos ser condenados nos dados emergentes”, frisou o autarca, propondo ao executivo a aceitação do pagamento faseado de 600 mil euros.
De acordo com João Ataíde, a proposta de acordo com a Tratofoz seguirá para ratificação na Assembleia Municipal e será, igualmente, enviada ao Tribunal de Contas “para ter crivo de análise, legalidade e rigor”.
A proposta foi aprovada com oito votos a favor – seis do PS e dois do PSD – e o voto contra do vereador social-democrata Ricardo Silva que, em declarações à Lusa, disse não conhecer a contestação camarária em tribunal, nem lhe terem sido facultadas todas as informações que requereu sobre o processo.
“E do que sei, entendo que não tem de ser a câmara a pagar um erro de José Sócrates, que licenciou o aterro”, sublinhou.
O processo de instalação de um aterro de resíduos industriais banais numa pedreira da freguesia de Maiorca começou em março de 2000, há 18 anos, ainda no mandato de Pedro Santana Lopes (PSD) como presidente da câmara.
Na altura, Daniel Santos, que era vice-presidente do município, assinou uma certidão a certificar que a obra era compatível com o Plano Director Municipal (PDM) então em vigor e que a eventual instalação do aterro teria de ser analisada pelas entidades competentes, nomeadamente o Ministério do Ambiente, então tutelado por José Sócrates.
Em janeiro de 2003, já com a contestação ao aterro no auge – reunindo habitantes de Maiorca e de freguesias vizinhas, ambientalistas e responsáveis políticos, centenas de pessoas que se manifestaram contra a instalação da infraestrutura, temendo pelo futuro das plantações de arroz e da água naquela zona do Baixo Mondego – o então presidente da câmara, Duarte Silva (PSD), já falecido, explicou numa sessão pública que quando tomou posse, um ano antes, o processo já tinha sido iniciado e contava com pareceres positivos do Ministério do Ambiente, Direção Regional do Ambiente e Ministério da Economia, entre outras entidades.
Na altura, Duarte Silva frisou que o aterro de resíduos banais seria instalado num terreno privado e por uma empresa privada – a Tratofoz, que integra o grupo Mota Engil – “que detém todas as licenças necessárias”.
Na mesma ocasião, a instalação do aterro foi suspensa por duas semanas – em acordo entre a autarquia e a empresa responsável -, na sequência da contestação popular, período durante o qual foi solicitado à Direcção Regional do Ambiente “uma reavaliação exaustiva e profunda da situação”.
Seis meses mais tarde, em junho, a autarquia viria a embargar os trabalhos e a recusar renovar a licença de obra – depois desta ter caducado – sem que as dúvidas e críticas da população fossem esclarecidas pelo Ministério do Ambiente.
O processo envolveu pelo menos uma providência cautelar em tribunal, colocada pela então comissão anti-aterro e uma manifestação de 200 tractores agrícolas que entupiu a entrada da cidade da Figueira da Foz, tendo o protesto chegado igualmente a uma Presidência Aberta do então chefe de Estado Jorge Sampaio."
COMUNICADO do PSD/FIGUEIRA DA FOZ
"O PSD da Figueira da Foz entende, face às notícias que têm vindo a público relativamente à indemnização que a Câmara Municipal se propõe pagar à empresa Tratofoz, S.A. relacionadas com o Aterro na Freguesia de Maiorca, ser seu dever esclarecer o seguinte:
1. A licença ambiental que deu origem ao processo de licenciamento foi emitida no consulado do Partido Socialista (sendo Ministro do Ambiente o Eng.º José Sócrates);
2. O licenciamento camarário – inicialmente aceite – foi posteriormente rejeitado, tendo em conta não só a posição da população de Maiorca como outras informações técnicas relevantes que no início não existiam;
3. Posteriormente, decisões dos Tribunais deram razão à posição da CMFF;
4. O senhor Presidente da Câmara da Figueira da Foz e o Partido Socialista são responsáveis desde 2009 por este processo.
Assim, não é admissível pretender que o PSD aceite votar ou participar em discussões sobre indemnizações a pagar sem estar na posse de toda a informação; isto mesmo foi transmitido ainda antes da reunião de Câmara 24 Setembro e nada foi entregue (com exceção de duas ou três folhas com opinião).
Pelo menos tão grave como a falta de informação é o facto de, quer o senhor Presidente da Câmara (que até pelas funções que ocupou anteriores à política deveria ter em conta), quer pessoas com responsabilidades políticas passadas e presentes, em declarações prestadas aos órgãos de Comunicação Social e em artigos de opinião, defendam publicamente a alegada (mas não fundamentada) falta de razão da Câmara Municipal da Figueira da Foz quanto ao pedido de indemnização deduzido pela Tratofoz.
Ao invés de andarem a fazer de advogados da Tratofoz S.A., seria melhor que entregassem a documentação solicitada (pedido reiterado na Assembleia Municipal) por forma a que todos – incluindo os cidadãos deste concelho - pudessem formar a sua opinião.
O Partido Social Democrata abstêm-se, para já, em nome dos interesses da Câmara Municipal, que o atual Executivo se esqueceu de defender, de se pronunciar sobre este assunto até que lhe seja entregue toda a documentação solicitada."
1. A licença ambiental que deu origem ao processo de licenciamento foi emitida no consulado do Partido Socialista (sendo Ministro do Ambiente o Eng.º José Sócrates);
2. O licenciamento camarário – inicialmente aceite – foi posteriormente rejeitado, tendo em conta não só a posição da população de Maiorca como outras informações técnicas relevantes que no início não existiam;
3. Posteriormente, decisões dos Tribunais deram razão à posição da CMFF;
4. O senhor Presidente da Câmara da Figueira da Foz e o Partido Socialista são responsáveis desde 2009 por este processo.
Assim, não é admissível pretender que o PSD aceite votar ou participar em discussões sobre indemnizações a pagar sem estar na posse de toda a informação; isto mesmo foi transmitido ainda antes da reunião de Câmara 24 Setembro e nada foi entregue (com exceção de duas ou três folhas com opinião).
Pelo menos tão grave como a falta de informação é o facto de, quer o senhor Presidente da Câmara (que até pelas funções que ocupou anteriores à política deveria ter em conta), quer pessoas com responsabilidades políticas passadas e presentes, em declarações prestadas aos órgãos de Comunicação Social e em artigos de opinião, defendam publicamente a alegada (mas não fundamentada) falta de razão da Câmara Municipal da Figueira da Foz quanto ao pedido de indemnização deduzido pela Tratofoz.
Ao invés de andarem a fazer de advogados da Tratofoz S.A., seria melhor que entregassem a documentação solicitada (pedido reiterado na Assembleia Municipal) por forma a que todos – incluindo os cidadãos deste concelho - pudessem formar a sua opinião.
O Partido Social Democrata abstêm-se, para já, em nome dos interesses da Câmara Municipal, que o atual Executivo se esqueceu de defender, de se pronunciar sobre este assunto até que lhe seja entregue toda a documentação solicitada."
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