quarta-feira, 17 de junho de 2020

Numa cidade, que tem a justiça a funcionar, existe uma ilegalidade e ninguém coloca o caso em Tribunal?...

Na reunião da Câmara Municipal da Figueira da Foz, realizada na última segunda-feira, dia 15 do corrente, foi abordada, mis uma vez, a questão do estacionamento pago na cidade.
Cito o vereador Carlos Tenreiro: "não se mostra aceitável que uma actividade económica que incide na exploração dum espaço público, afecto ao Município, possa funcionar com cobranças ilicitas, quando é sobre a própria Câmara Municipal que recai a competência de licenciar as actividades económicas exercidas no concelho.
Com que legitimidade pode a CMFF multar outros agentes económicos que não cumprem com a lei dentro do concelho?
O presente caso vertido na notícia em anexo – Diário de Coimbra de 16/06/2020 - só vem confirmar aquilo que sempre denunciámos e que assenta numa verdadeira ilegalidade."

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