O Conselho de Ministros aprovou o alargamento do serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República, disponibilizando todo o seu conteúdo, acabando com o sistema de assinaturas.
Esta medida faz parte do programa Simplex+, estando prevista no Programa do Governo, no que respeita à disponibilização de todo o acervo legislativo do Diário da República de forma universal e gratuita.
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