.

“O que impede de saber não são nem o tempo nem a inteligência, mas somente a falta de curiosidade.”
- Agostinho da Silva

segunda-feira, 28 de outubro de 2019

PUBLICIDADE INSTITUCIONAL (com chamada de primeira página) ...

Via primeira página do jornal Diário as Beiras: "Câmara prepara programa para acesso de todos à habitação"!..


PARTE I - Direitos e deveres fundamentais
TÍTULO III - Direitos e deveres económicos, sociais e culturais
CAPÍTULO III - Direitos e deveres sociais
----------
Artigo 65.º - (Habitação)

       1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.
       2. Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:

                     a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de reordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social;
                     b) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e fomentar a autoconstrução e a criação de cooperativas de habitação;
                     c) Estimular a construção privada, com subordinação aos interesses gerais.

       3. O Estado adoptará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria.
       4. O Estado e as autarquias locais exercerão efectivo controlo do parque imobiliário, procederão à necessária nacionalização ou municipalização dos solos urbanos e definirão o respectivo direito de utilização.
Início de Vigência: 25-04-1976

Sem comentários: