... em Condeixa-a-Nova.
«O apelo da autarquia surge depois de uma sessão de esclarecimento da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) sobre a Lei da Água, nomeadamente sobre a quem compete a limpeza das linhas de água.
«O apelo da autarquia surge depois de uma sessão de esclarecimento da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) sobre a Lei da Água, nomeadamente sobre a quem compete a limpeza das linhas de água.
“Ao município cabe a responsabilidade da limpeza e manutenção das correntes de águas públicas nas frentes que confinam com a propriedade do próprio município, mantendo-se a responsabilidade dos particulares nas frentes dos terrenos particulares confinantes com as correntes, mesmo sendo em aglomerado urbano”.»
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