"Transportai um punhado de terra todos os dias e fareis uma montanha." - Confúcio

terça-feira, 29 de junho de 2021

Lei n.º 39/2021 de 24 de junho

Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias.

Publicação: Diário da República n.º 121/2021, Série I de 2021-06-24

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