O equívoco

“Com a frequência com que se comemoram  eventos relacionados com as freguesias do concelho, agitam-se as bandeiras da reorganização administrativa que o actual governo incompetentemente levou por diante, “para satisfação das imposições da troika”.

Populisticamente, brande-se na direcção da oposição local, “esses canalhas”, responsáveis pelas alterações a que a mesma deu origem, como se da total inacção, nada acontecesse!

Qualquer reforma administrativa, local ou regional, deverá obrigatoriamente ser precedida de estudos técnicos profundos que proporcionem aos decisores políticos as bases que fundamentem as melhores soluções.

A lei que lhe serviu de base não o permitiu. Tão só, era preciso fazer qualquer coisa!

E como a lei, não tendo sido revogada, teria que ser cumprida, restou procurar o caminho menos prejudicial.

“De nada serve ao homem conquistar a Lua se acaba por perder a Terra”, disse François Mauriac em 1952.

Convém recordar que no início do mandato anterior, aquando da criação das célebres, improdutivas e caras equipas de planeamento, foi  recomendado ao executivo que iniciasse tal trabalho, antes mesmo de o governo decidir sobre a matéria. Lisboa e a Covilhã, por exemplo, fizeram-no.

Se o governo foi incompetente, o executivo local não o foi menos!

O alarido vai porém ter fim!

Quando o Dr. Seguro chegar a 1º ministro, ao mesmo tempo que acaba com os sem-abrigo, revogará a reforma administrativa.

Helás! Está o problema resolvido! Não será melhor a autarquia começar já a trabalhar, ocupando os seus inúmeros quadros técnicos na preparação de uma reforma  condigna?”

Daniel Santos, engenheiro civil, hoje no jornal AS  BEIRAS

Em tempo.

O eng. Daniel dos Santos, enquanto vereador e presidente dos 100% deixou-se, por razões que só ele saberá, enredar  num  vespeiro, onde havia, como certamente terá conhecimento muito melhor do que eu,  muita hipocrisia...

Sobre a lei que serviu de base e é a sua desculpa para se ter deixado enredar...

Os tribunais é que têm de obedecer cegamente à lei.  

Mas, procuram  fixar-lhe os contornos, porque a Lei escreve-se em artigos indefinidos, plurais, numa abstração que obriga os tribunais a moldá-la aos casos concretos.

Esta operação deve ser feita  por especialistas.

O que se exigia então, a quem  tomou decisões sem estudos técnicos profundos que tivessem proporcionados aos  políticos as bases que fundamentam-se  as melhores soluções? 

Imparcialidade, claro. Isenção nas opiniões e fundamentações, também, particularmente nas que conduziam directamente às decisões. Sabedoria técnica, de preferência elevada. E  sabedoria da vida, conhecida como experiência. 

E já agora,  a integridade de carácter, a honestidade e ainda a sensatez em estado sólido.

A administração da lei não é o mesmo que democracia, nem uma coisa garante necessariamente a outra. A administração da lei é a aceitação de que são as leis regulamentadas, não por uma autoridade suprema, mas pelos cidadãos, que governam todos – os que estão no poder, os que e estão na oposição e os que estão fora do jogo do poder...