segunda-feira, 20 de novembro de 2023

"... embora tardiamente..."

Via Município da Figueira da Foz

«"𝗕𝗼𝗺𝗯𝗲𝗶𝗿𝗼𝘀 𝗦𝗮𝗽𝗮𝗱𝗼𝗿𝗲𝘀: 𝗣𝗿𝗲𝘀𝗶𝗱𝗲𝗻𝘁𝗲 𝗱𝗮 𝗥𝗲𝗽𝘂́𝗯𝗹𝗶𝗰𝗮 𝗽𝗿𝗼𝗺𝘂𝗹𝗴𝗮 𝗱𝗶𝗽𝗹𝗼𝗺𝗮 𝗾𝘂𝗲 𝗽𝗿𝗲𝘃𝗲̂ 𝗮 𝗮𝗱𝗺𝗶𝘀𝘀𝗶𝗯𝗶𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗱𝗲 𝗮𝘁𝗿𝗶𝗯𝘂𝗶𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗲 𝘀𝘂𝗽𝗹𝗲𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼𝘀 𝗿𝗲𝗺𝘂𝗻𝗲𝗿𝗮𝘁𝗼́𝗿𝗶𝗼𝘀 𝗽𝗲𝗹𝗮 𝗽𝗿𝗲𝘀𝘁𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗲 𝘁𝗿𝗮𝗯𝗮𝗹𝗵𝗼 𝘀𝘂𝗽𝗹𝗲𝗺𝗲𝗻𝘁𝗮𝗿 𝗲 𝗽𝗼𝗿 𝘁𝘂𝗿𝗻𝗼𝘀.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, esta segunda-feira, dia 20 de novembro, o diploma do "Governo que clarifica a admissibilidade da atribuição de suplementos remuneratórios pela prestação de trabalho suplementar e de trabalho por turnos, para efeitos do disposto no Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho."».

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