Via Diário as Beiras
«A Assembleia Municipal da Figueira da Foz aprovou hoje, por maioria, uma moção da coligação Evoluir Figueira (BE, Livre e PAN) a defender o encerramento e desmantelamento da unidade industrial de biocombustíveis da BioAdvance, instalada no porto marítimo.
“Todo o processo da BioAdvance está marcado por um historial de irregularidades graves, omissões e relatórios incompletos que tentam escapar ao escrutínio legal e ambiental”, sustenta o documento, que foi aprovado esta tarde com 16 votos a favor e 24 abstenções.
Para a coligação, a instalação de uma unidade industrial que utiliza, manipula e armazena substâncias perigosas e potencialmente tóxicas “numa zona estuarina tão vulnerável e em proximidade direta de populações, representa uma ameaça à saúde e bem-estar de todos os figueirenses e à proteção dos recursos naturais”.
As três forças partidárias repudiam, na moção, a abertura da consulta pública do processo de licenciamento único, que termina hoje, “sem que tenha sido concluído o processo de investigação em curso”, iniciado em 2025, após uma ação de fiscalização da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) ter concluído que a empresa laborava sem as licenças legalmente exigidas.
Além de exigirem junto das instâncias responsáveis o encerramento permanente e o desmantelamento da empresa, a moção defende também que sejam responsabilizados “os promotores e agentes públicos envolvidos no licenciamento e funcionamento da unidade”.
A empresa instalada no terminal do porto da Figueira da Foz (distrito de Coimbra) esteve a laborar em 2025 sem as devidas licenças e foi investigada pela eventual prática de um crime de poluição com perigo comum.
A sua instalação resultou de um contrato de concessão assinado em agosto de 2022 com a administração do porto, que emitiu em dezembro do mesmo ano o alvará de licença, depois de uma candidatura aprovada ao Sistema de Incentivos à Inovação Empresarial – Verde e do projeto ter sido reconhecido como de Potencial Interesse Nacional (PIN).
Em fevereiro de 2025, a CCDRC confirmou a suspensão do estatuto de projeto PIN por falta de Título Digital de Instalação, “que habilitaria a execução do projeto do estabelecimento industrial do tipo 1”.
Também a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) invocou a falta de licenças da unidade para suspender o estatuto de projeto PIN.
Apesar de não ter tido ainda licenciamento aprovado, em março de 2025 a empresa tinha recebido cerca de quatro milhões de euros de fundos comunitários, segundo dados consultados pela agência Lusa.
No final de maio, entrou em consulta pública um novo processo de Licenciamento Único de Ambiente da empresa de biocombustíveis BioAdvance, no portal Participa, que termina hoje."
“Todo o processo da BioAdvance está marcado por um historial de irregularidades graves, omissões e relatórios incompletos que tentam escapar ao escrutínio legal e ambiental”, sustenta o documento, que foi aprovado esta tarde com 16 votos a favor e 24 abstenções.
Para a coligação, a instalação de uma unidade industrial que utiliza, manipula e armazena substâncias perigosas e potencialmente tóxicas “numa zona estuarina tão vulnerável e em proximidade direta de populações, representa uma ameaça à saúde e bem-estar de todos os figueirenses e à proteção dos recursos naturais”.
As três forças partidárias repudiam, na moção, a abertura da consulta pública do processo de licenciamento único, que termina hoje, “sem que tenha sido concluído o processo de investigação em curso”, iniciado em 2025, após uma ação de fiscalização da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) ter concluído que a empresa laborava sem as licenças legalmente exigidas.
Além de exigirem junto das instâncias responsáveis o encerramento permanente e o desmantelamento da empresa, a moção defende também que sejam responsabilizados “os promotores e agentes públicos envolvidos no licenciamento e funcionamento da unidade”.
A empresa instalada no terminal do porto da Figueira da Foz (distrito de Coimbra) esteve a laborar em 2025 sem as devidas licenças e foi investigada pela eventual prática de um crime de poluição com perigo comum.
A sua instalação resultou de um contrato de concessão assinado em agosto de 2022 com a administração do porto, que emitiu em dezembro do mesmo ano o alvará de licença, depois de uma candidatura aprovada ao Sistema de Incentivos à Inovação Empresarial – Verde e do projeto ter sido reconhecido como de Potencial Interesse Nacional (PIN).
Em fevereiro de 2025, a CCDRC confirmou a suspensão do estatuto de projeto PIN por falta de Título Digital de Instalação, “que habilitaria a execução do projeto do estabelecimento industrial do tipo 1”.
Também a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) invocou a falta de licenças da unidade para suspender o estatuto de projeto PIN.
Apesar de não ter tido ainda licenciamento aprovado, em março de 2025 a empresa tinha recebido cerca de quatro milhões de euros de fundos comunitários, segundo dados consultados pela agência Lusa.
No final de maio, entrou em consulta pública um novo processo de Licenciamento Único de Ambiente da empresa de biocombustíveis BioAdvance, no portal Participa, que termina hoje."
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