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"Como todos sabem, há diversas modalidades de Estado. Os estados socialistas, os estados capitalistas e o estado a que chegámos" na Figueira.

quarta-feira, 14 de setembro de 2016

LICENCIAMENTOS DE OPERAÇÕES URBANÍSTICAS, UM PROGRAMA COMPLEX...

Para continuar a ler o Edital, clicar aqui
Desde o passado dia 20 de junho de 2016, todos os novos processos para poderem dar entrada entrada na Divisão de Urbanismo, têm ser apresentados em formato digital.
Os processos em papel não são aceites.
Com esta medida pretende-se implementar a tramitação electrónica dos processos de licenciamento de operações urbanísticas, conforme previsto no Regime Jurídico de Urbanização e de Edificação.
A este propósito, decorreu no dia 9 de junho, uma Sessão Pública de Apresentação e Esclarecimento da nova aplicação informática designada por ePaper, para a qual foram convidados todos os interessados e técnicos projectistas.
O Edital 83/2016 de 27 de maio que inclui as regras a que deverão obedecer a instrução dos referidos processos, pode ser consultado clicando aqui.
Informação Adicional
- Elementos Instrutórios – Consultar aqui.

Nota de rodapé.
Pelo menos, a Junta do PAIÃO ainda não está preparada para passar certidões em formato digital e com assinatura digital de que, por ex. um prédio foi construído antes de 1951 (data da publicação do RGEU - regulamento geral das edificações urbanas).
Será que o comum mortal do cidadão está preparado para este "salto" tecnológico sem direito de apresentar o requerimento em papel uma vez que do edital consta, sem margem para dúvidas que "os processos em papel não serão aceites..."
Onde é que a lei impede a apresentação em formato de papel?..
Será que um simples Regulamento Municipal "feito no calor do Verão" se pode sobrepor à Lei como o Código de Procedimento Administrativo ou à própria Constituição?..
Salvo melhor opinião, estamos a enveredar pelo Programa Complex... 

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