Tanto quanto se sabe, foi a primeira vez que, na área da Agricultura e Pescas, uma medida teve aprovação por unanimidade na Assembleia da República Portuguesa.
Tudo isto só foi possível devido à movimentação, em primeiro lugar, dos próprios pescadores — que são quem, agora, tem o mérito e merece o louvor principal (por, finalmente, terem conseguido unir-se, a nível de Portugal inteiro, e terem criado a Associação Portuguesa de Arte-Xávega - APX, coordenada por José Vieira e com sede nacional na Praia de Mira) —, e, em segundo lugar, à Câmara Municipal de Mira (que, para além de ser aquela que em Portugal sempre tinha feito tudo, desde há décadas, por este tipo de pescadores, desde o útil, como uma Lota, até ao simbólico, como um Monumento com Estátuas de Bronze, foi aquela que, agora, em 2012-2013, os recebeu, os enquadrou e os ajudou a organizarem-se para este combate vitorioso). E merece também louvor a maneira como a proposta parlamentar inicial do PS foi avançada, e discutida, e aberta a consensos e diálogos, e a maneira como os grupos parlamentares dos outros partidos políticos apresentaram depois as suas próprias propostas, e as discutiram, e a maneira como todos concordaram em baixar à comissão especializada onde veio a ser possível o diálogo e o consenso final (quando, por fim, depois destes meses, mantendo-se os pontos da sua proposta de que o grupo parlamentar do PS nunca abdicou, e sendo isso aceite pelos outros partidos políticos, foi possível aprovar uma forma final com total consenso e unanimidade, num exemplo meritório de união, clarividência e elevação parlamentar).
Estas medidas imediatas — regime derrogatório, alargamento da rede de infraestruturas, e sobretudo criação de um REGIME DE EXCEPÇÃO —, agora recomendadas pela Assembleia da República ao Governo português, em 07.06.2013, fazem todo o sentido. Elas significam a possibilidade de venda do pescado do primeiro lanço de pesca, sem ter que ser rejeitado para o mar já morto (mesmo que seja pequeno), a possibilidade da venda directa em simples "cabaz de peixe"(considerada como modernidade, num espírito de "small is beautiful"), a criação de mais lotas locais para a "Arte-Xávega" semelhantes à lota construída pela Câmara Municipal de Mira desde 2008 na Praia de Mira. E, sobretudo, elas significam o mais importante de tudo: a aplicação à "Arte-Xávega" de um regime de excepção transitório (enquanto durar a vigência da Comissão ministerial de Acompanhamento da Pesca com Arte-Xávega, e em termos semelhentes ao que já acontece com alguns outros tipos muito específicos de pequenas pescas, na Europa, e até mesmo em Portugal [rio Minho])… para assim se dar tempo a que, entretanto, o Governo português solicite e consiga da União Europeia um regime de excepção definitivo, por razões culturais e históricas, que possa finalmente salvar, e levar ao Futuro, esta prática cultural ancestral portuguesa, esta emblemática"Arte" daqueles que são "os mais pobres dos pobres" e que faz parte do Património Cultural Marítimo e da Identidade Nacional de Portugal.
Estas medidas, poderão ser as que vão contribuir para aquilo que, neste momento, era o mais essencial e urgente: salvar, no presente imediato, este valor ancestral e colectivo, tão emblemático de Portugal; mas que, desde há tanto tempo, se encontrava tão ameaçado e tão indefeso (e que, recentemente, no ano de 2012, ainda estava a ser mais perseguido e asfixiado).
Nota:
Esta postagem só foi possível graças às informações enviadas por Alfredo Pinheiro Marques, Director da associação científica privada sem fins lucrativos Centro de Estudos do Mar e das Navegações Luís de Albuquerque-CEMAR (Figueira da Foz e Praia de Mira), que, desde há dezoito anos, se tem preocupado com esta temática, e desde há dezasseis (16) anos a transformou numa das suas principais bandeiras e num dos seus principais campos de acção — a salvaguarda daquilo que considera uma parte importante, quantitativamente tão pequena, mas qualitativamente tão grande, do Património Cultural e da Alma Marítima Portuguesa.
