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Diário as Beiras
"Câmara Municipal da Figueira da Foz, Banco de Portugal e cessão de créditos: afinal, onde está o incumprimento?"
Diário as Beiras
"No século XXI, a gestão das entidades públicas exige competências técnicas, conhecimento jurídico, rigor financeiro e uma cultura efetiva de controlo interno. A complexidade crescente das operações de financiamento obriga a que dirigentes e decisores disponham dos instrumentos e da preparação necessários para garantir que situações como esta não ocorram.
Por isso, antes de se retirar qualquer conclusão definitiva sobre responsabilidades, importa responder a uma pergunta fundamental: a Câmara Municipal da Figueira da Foz tinha conhecimento jurídico da cessão do crédito e da obrigação de pagar ao banco?
Sem essa resposta, qualquer afirmação sobre incumprimento ou responsabilidade permanece necessariamente incompleta.
Num Estado de direito, a transparência administrativa exige que situações desta natureza sejam esclarecidas através da divulgação dos documentos relevantes e não apenas por declarações públicas ou títulos jornalísticos. Só assim será possível apurar se estamos perante um erro administrativo, uma falha de comunicação entre as partes, uma insuficiência dos mecanismos de controlo interno ou uma situação de incumprimento juridicamente imputável à autarquia.
Enquanto esses elementos não forem conhecidos, a prudência recomenda que se evitem conclusões precipitadas. Contudo, uma conclusão parece desde já inevitável: quando uma situação desta natureza coloca em causa a credibilidade financeira de um município, a questão deixa de ser apenas jurídica. É também uma questão de governação, de competência técnica e de responsabilidade institucional perante os cidadãos."
Excerto de um texto, que merece ser lido na íntegra. Para isso, clicar aqui.
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