A opinião de Teotónio Cavaco, hoje no Diário as Beiras.
Para ler, clicar aqui.
O mundo que temos é este em que vivemos. Portanto: «não importa para onde tentamos fugir, as injustiças existem em todo o lado, o melhor é encarar essa realidade de frente e tentar mudar alguma coisa.» Por pouco que seja, sempre há-de contribuir para aliviar...
terça-feira, 20 de abril de 2021
“Já se esperou demais” para punir riqueza não justificada, disse Marcelo
O Presidente da República considera que a estratégia contra a corrupção é uma "prioridade nacional" e admitiu que é favorável à punição do enriquecimento que não tem justificação na remuneração.
O presidente
da República reconheceu ontem que “já se esperou tempo
demais” para se encontrar uma
solução que, dentro dos limites
constitucionais, permita punir
o enriquecimento injustificado.
“Um dia, teremos de dar esse
passo. Quanto mais depressa,
melhor”, defendeu Marcelo Rebelo de Sousa, mais de uma semana depois de a decisão instrutória da Operação Marquês –
que envolve o ex-primeiro-ministro José Sócrates – ter reacendido o debate sobre o tema.
Para Marcelo Rebelo de Sousa a estratégia nacional contra a corrupção “é uma prioridade nacional”.
Uma das mudanças passa por se passar a prever o crime de enriquecimento ilícito.
segunda-feira, 19 de abril de 2021
"Câmara da Figueira da Foz aprova novo projeto do complexo Piscina de Mar"
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| Foto via Paulo Pinto |
«A Câmara da Figueira da Foz aprovou hoje, por maioria, o novo projeto do complexo Piscina de Mar, que terá um hotel com 49 quartos e um novo edifício, perpendicular ao da antiga estalagem.
Na reunião ordinária de hoje, realizada por videoconferência, estiveram presentes o responsável da empresa Prime Hotels, concessionária do complexo, e o arquiteto responsável pelo novo projeto, tendo suscitado críticas da oposição, que defendeu que as alterações deviam obrigar a um novo concurso público.
Tal não foi o entendimento da maioria socialista, que, por intermédio da vice-presidente, Ana Carvalho, fez um historial do processo, lembrou que o primeiro concurso “ficou deserto” e que, face ao normativo do segundo concurso, tanto o júri como o departamento jurídico da autarquia concluíram pela aceitação das alterações agora aprovadas.
Críticos da solução de concessão desde o início, os vereadores Carlos Tenreiro e Miguel Babo (eleitos pelo PSD, mas a quem o partido retirou a confiança política) voltaram hoje a criticar o processo. Miguel Babo lembrou que o projeto a concurso “não foi este” e que a empresa “não pode ganhar um concurso com um princípio e depois alterar tudo”.
Ana Carvalho ripostou e manifestou-se “tranquila” após ter levado a alteração do projeto à reunião: “Se este projeto tivesse sido aprovado no concurso, teria sido aprovado e teria ficado em primeiro na mesma, face ao outro concorrente. E qualquer um poderia ter apresentado este projeto”, alegou.
O presidente da autarquia, Carlos Monteiro, embora manifestando que teria ficado “muito mais confortável” se o projeto “tivesse sido apresentado desde início”, notou que a DRCC “dá esse conforto em termos de proteção da envolvente e o júri diz que é legal e o jurídico também”.
A obra, de cerca de três milhões de euros, deverá iniciar-se dentro de quatro meses e prevê que o plano de água da piscina se estenda para debaixo do novo edifício lateral, entre outras intervenções.
“E eu vou ser muito rigoroso no cumprimento dos prazos, muito rigoroso no andamento da obra, porque o tempo que passou desde 2001 até hoje foi demasiado para aquele edifício”, frisou Carlos Monteiro.»
Via Diário as Beiras
Autárquicas 2021: já são conhecidas três candidaturas em S. Pedro...
Depois de terem sido tornadas públicas as candidaturas de André Mora, pelo PSD, António Salgueiro (depois substituído por Jorge Aniceto) pelo PS, foi agora anunciada a candidatura de Maria Estrela Dias, pelo «Movimento Figueira A Primeira».
Via Revista Foz.
Paço de Maiorca: um «charmoso» «crime financeiro» e «negócio ruinoso», que vem de longe e sem fim à vista...
Tudo começou há cerca de 23 anos.
"A câmara municipal, cujo presidente na altura era Santana Lopes, decidiu, por unanimidade, adquirir o paço de Maiorca. Nos meses seguintes à compra fizeram-se obras de recuperação do edifício e jardins e, em 1999, foi aberto ao público.
"A câmara municipal, cujo presidente na altura era Santana Lopes, decidiu, por unanimidade, adquirir o paço de Maiorca. Nos meses seguintes à compra fizeram-se obras de recuperação do edifício e jardins e, em 1999, foi aberto ao público.
Em 2004, o Paço foi encerrado ao público e inicia-se o caminho para transformação num hotel de charme. O edifício passou para a posse de uma empresa criada entre a Figueira Grande Turismo e o grupo Quinta das Lágrimas e em 2009, iniciam-se as obras para converter o Paço em hotel.
No decorrer dos trabalhos é decretada a insolvência do empreiteiro e a obra parou uns meses. Retoma sobre orientação da empresa de fiscalização e em 2011 a câmara decide mandar parar por imbróglios jurídicos e financeiros e falta de entendimento com o parceiro de negócio. Ou seja, depois de investidos 4.2 milhões de euros e faltando 1 milhão para terminar, a obra pára, e está há vários anos sem qualquer cuidado na preservação do investimento realizado." - Miguel Almeida.
Em 2017 a "FGT foi extinta mas o caso do Paço de Maiorca continua por resolver" - Diário as Beiras, edição de 8 de fevereiro de 2917.
Segundo o mesmo jornal, "estava concluído o processo de extinção Figueira Grande Turismo (FGT), criada por Santana Lopes. Os funcionários, recorde-se, foram integrados na câmara. Porém, o dossiê do Paço de Maiorca, que era para ter sido transforamado em unidade hoteleira de charme, via uma parceria com o Grupo Lágrimas, não foi encerrado.
O processo do Paço de Maiorca estava pendente da resolução do empréstimo concedido pelo BPI – seis milhões de euros.
A autarquia figueirense, na sequência da extinção da FGT passou a ser acionista direta da sociedade.
A vereadora do PSD Anabela Tabaçó, numa reunião de câmara, questionou João Ataíde sobre as responsabilidades da sociedade do Paço de Maiorca assumidas pela autarquia. A autarca da oposição reiterou, por outro lado, que o presidente podia ter parado o processo, para depois decidir o que fazer, a fim de evitar o desfecho que se conhece.
O presidente, porém, afiançou que fez tudo para concluir as obras e resolver os problemas herdados.
Desde o início que a parceria público-privada, criada no segundo mandato do falecido presidente da câmara Duarte Silva (PSD), mereceu forte contestação.
O accionista privado detinha a maioria das ações, mas o imóvel era da FGT, que também se responsabilizou pelas obras.
Por outro lado, os lucros da unidade hoteleira seriam distribuídos pelos dois parceiros, mas os prejuízos, esses, ficariam por conta do accionista público."
Temos aqui, entre outros, também um problema de memória. No fundo, o que divide os figueirenses, incluindo os dirigentes partidários do PS e do PSD, é a memória.
Vamos recuar a 16 de de novembro 2009 e recordar uma postagem do blog Quinto Poder, que pode ser interessante e proporcionar algum esclarecimento.
Passo a citar, o entretanto falecido autor do blog, M.Saraiva Santos.
JÁ ESTAVA À ESPERA ...
«Pela minha parte, já estava à espera disto. Segundo leio no diário As Beiras de hoje, o novo Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz (CMFF) já foi dizendo ou deixando dizer "fonte próxima" que, face à situação financeira deixada pelo anterior executivo camarário, poderá não ter meios financeiros para dar seguimento (deve ler-se cumprimento...) a todos os projectos aprovados e anunciados.
É o truque do costume. É a velha história da “pesada herança”. Na campanha eleitoral promete-se este mundo e o outro, a lua se for preciso, o bacalhau a pataco. Depois de alcançado o poleiro, é a desculpa habitual. Assim do género: “...é uma chatice, eu bem queria, mas afinal a situação financeira é muito pior do que aquilo que estava à espera...”. Ou então: “...eu bem queria, fazia muito empenho nisso, mas o governo não dá dinheiro...” . “Logo, vejo-me forçado , com muita mágoa minha, a mandar para as urtigas as promessas que fiz”. Desta vez, nem demorou um mês, depois das eleições autárquicas, para que o balão se começasse a esvaziar, veremos até que ponto.»
Vamos recuar a 16 de de novembro 2009 e recordar uma postagem do blog Quinto Poder, que pode ser interessante e proporcionar algum esclarecimento.
Passo a citar, o entretanto falecido autor do blog, M.Saraiva Santos.
JÁ ESTAVA À ESPERA ...
«Pela minha parte, já estava à espera disto. Segundo leio no diário As Beiras de hoje, o novo Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz (CMFF) já foi dizendo ou deixando dizer "fonte próxima" que, face à situação financeira deixada pelo anterior executivo camarário, poderá não ter meios financeiros para dar seguimento (deve ler-se cumprimento...) a todos os projectos aprovados e anunciados.
É o truque do costume. É a velha história da “pesada herança”. Na campanha eleitoral promete-se este mundo e o outro, a lua se for preciso, o bacalhau a pataco. Depois de alcançado o poleiro, é a desculpa habitual. Assim do género: “...é uma chatice, eu bem queria, mas afinal a situação financeira é muito pior do que aquilo que estava à espera...”. Ou então: “...eu bem queria, fazia muito empenho nisso, mas o governo não dá dinheiro...” . “Logo, vejo-me forçado , com muita mágoa minha, a mandar para as urtigas as promessas que fiz”. Desta vez, nem demorou um mês, depois das eleições autárquicas, para que o balão se começasse a esvaziar, veremos até que ponto.»
Para abreviar, que o texto já vai longo, o caso foi para Tribunal e recorde-se o desfecho: o tribunal sentenciou a favor do BPI, que reclama o pagamento de cerca de seis milhões de euros.
E, agora, temos mais isto: o Grupo Júdice SA reclama 200 mil euros a título de indmnização.
Recuemos a 29 de Dezembro de 2011. Nesse dia realizou-se uma reunião (Acta 30/2011, que não está disponível no site da Cãmara):
Dessa reunião resultou isto:
Os anos passaram e chegámos aqui. Imagem via Diário as Beiras:
"A corrupção não pode ser normalizada"
"José Sócrates, tenhamos claro, foi tramado apenas por si próprio. Pelo seu gosto por aquilo que ele gosta, pelo envio sistemático de fotocópias em numerário que não conseguiu provar serem fruto do seu trabalho ou património, e pela sua soberba, que o levou a achar, veremos se com razão, que estaria indefinidamente acima do escrutínio público e impunemente acima das leis."
Via Aventar
O PS hoje
João Gonçalves
"O PS transformou-se numa “escola” de
mandarins e de tiranetes de opereta que,
sem oposição visível e só risível, pastoreia
e condiciona um país inteiro. É o mais
parecido com a “República Velha”, de
1910-1917, e o sucessor natural do Partido
Democrático de Afonso Costa".
Programar a corrupção: é preciso travar já
"A gravidade destas
decisões é que abrem
a porta a um verdadeiro
planeamento da
corrupção: combina-se
agora para receber
vantagens daqui a uns
anos, quando já tiver
decorrido o prazo
da prescrição."
domingo, 18 de abril de 2021
Combate à corrupção - das palavras aos actos
Opinião de António Filipe.
Deputado do PCP
Num país que em breve celebrará o derrubamento de uma ditadura em que a corrupção era política de Estado, numa absoluta fusão entre o poder político fascista e os grandes interesses económicos e financeiros, a luta contra a corrupção é um combate em defesa do regime democrático e pelo aprofundamento da democracia, e não pode ficar à mercê de quem exercita o discurso de descrédito da justiça apenas com o objetivo de corroer os fundamentos da democracia, responsabilizando o regime democrático por um fenómeno que de democrático nada tem.
O que é necessário é que haja vontade política para avançar com medidas que há muito estão identificadas e que a experiência demonstra serem imprescindíveis para um salto qualitativo no combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira. É com esse sentido que o PCP insiste na criação do crime de enriquecimento injustificado e na proibição do recurso pelo Estado à arbitragem como forma de resolução de litígios de natureza administrativa e fiscal.
A criação de um tipo criminal de enriquecimento injustificado poderá ser um elemento de grande importância para a prevenção e deteção de crimes de corrupção, e é possível encontrar uma solução que não seja violadora de princípios e normas constitucionais, ao contrário das falsas soluções propostas pelos partidos de direita.
O que o PCP propõe é a criação de um dever geral de declaração às Finanças de quem disponha de património e rendimentos de valor superior a 400 salários mínimos nacionais mensais, e, posteriormente, um dever de declaração sempre que esse património registe um acréscimo superior a 100 salários mínimos, havendo nesse caso o dever de justificação da origem desse enriquecimento. O acréscimo patrimonial não constitui, em si mesmo, qualquer presunção de ilicitude. O que se sanciona como ilícita é a ausência de declaração ou da indicação de origem do património e rendimentos, o que, a ser corrigido, implica a dispensa de pena. A criminalização é agravada no caso dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Por outro lado, proibir o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios que o envolvam em matéria administrativa e fiscal, e nomeadamente em matéria de contratação pública, é uma decisão legislativa que se impõe, em nome da mais elementar estratégia de prevenção da corrupção e da decência na defesa do interesse público.
O recurso à arbitragem, em matéria tributária, não é mais do que um privilégio oferecido aos grandes devedores, em violação do princípio segundo o qual todos os cidadãos são iguais perante a lei. Em matéria de contratação pública, o Estado, ao abdicar de submeter os litígios emergentes de contratos públicos aos tribunais, submete-se a uma forma de justiça privada que lhe é invariavelmente desfavorável, com graves prejuízos para o interesse público e com enormes proventos para os interesses económicos privados envolvidos."
"Mais do que discursos inflamados sobre a corrupção, vindos muitas vezes de quem nem tem autoridade moral para os fazer, o que importa é equacionar as melhores soluções para prevenir as suas causas, detetar, investigar e julgar as situações em que ocorra, punir os seus responsáveis e beneficiários, determinar a perda do enriquecimento gerado pelos crimes cometidos.
É muito justo que quem defende uma sociedade mais decente, quem não quer eleger corruptos para cargos políticos, ter corruptos em cargos públicos ou ver as manifestações de riqueza de empresários corruptores se sinta incomodado com a morosidade dos processos judiciais, com as possibilidades que parecem infinitas de utilização de expedientes processuais para escapar a condenações, pela manifesta ausência de investimento nos meios humanos e materiais indispensáveis para a investigação da corrupção e da criminalidade económica e financeira.
Num país que em breve celebrará o derrubamento de uma ditadura em que a corrupção era política de Estado, numa absoluta fusão entre o poder político fascista e os grandes interesses económicos e financeiros, a luta contra a corrupção é um combate em defesa do regime democrático e pelo aprofundamento da democracia, e não pode ficar à mercê de quem exercita o discurso de descrédito da justiça apenas com o objetivo de corroer os fundamentos da democracia, responsabilizando o regime democrático por um fenómeno que de democrático nada tem.
O que é necessário é que haja vontade política para avançar com medidas que há muito estão identificadas e que a experiência demonstra serem imprescindíveis para um salto qualitativo no combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira. É com esse sentido que o PCP insiste na criação do crime de enriquecimento injustificado e na proibição do recurso pelo Estado à arbitragem como forma de resolução de litígios de natureza administrativa e fiscal.
A criação de um tipo criminal de enriquecimento injustificado poderá ser um elemento de grande importância para a prevenção e deteção de crimes de corrupção, e é possível encontrar uma solução que não seja violadora de princípios e normas constitucionais, ao contrário das falsas soluções propostas pelos partidos de direita.
O que o PCP propõe é a criação de um dever geral de declaração às Finanças de quem disponha de património e rendimentos de valor superior a 400 salários mínimos nacionais mensais, e, posteriormente, um dever de declaração sempre que esse património registe um acréscimo superior a 100 salários mínimos, havendo nesse caso o dever de justificação da origem desse enriquecimento. O acréscimo patrimonial não constitui, em si mesmo, qualquer presunção de ilicitude. O que se sanciona como ilícita é a ausência de declaração ou da indicação de origem do património e rendimentos, o que, a ser corrigido, implica a dispensa de pena. A criminalização é agravada no caso dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Por outro lado, proibir o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios que o envolvam em matéria administrativa e fiscal, e nomeadamente em matéria de contratação pública, é uma decisão legislativa que se impõe, em nome da mais elementar estratégia de prevenção da corrupção e da decência na defesa do interesse público.
O recurso à arbitragem, em matéria tributária, não é mais do que um privilégio oferecido aos grandes devedores, em violação do princípio segundo o qual todos os cidadãos são iguais perante a lei. Em matéria de contratação pública, o Estado, ao abdicar de submeter os litígios emergentes de contratos públicos aos tribunais, submete-se a uma forma de justiça privada que lhe é invariavelmente desfavorável, com graves prejuízos para o interesse público e com enormes proventos para os interesses económicos privados envolvidos."
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