Polícia Municipal na Figueira: em 2024, uma necessidade ou uma utopia?

Na semana passada, o Presidente da autarquia figueirense anuciou que pondera a criação da Polícia Municipal, não só, mas também por se encontrar muito insatisfeito com a actuação da força policial da zona urbana.

“Os Municípios têm uma responsabilidade acrescida, se a polícia só aparece para os gratificados, nós temos que olhar por nós, pois o que faz a atratividade de um concelho também é a segurança”, disse Pedro Santana Lopes.

Como nasceu, parece que o assunto morreu. 

Na Figueira, retirando as tricas partidárias, não se discute pública e politicamente nada.

As polícias municipais servem para cooperar «na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais».

No quadro das atribuições e competências das autarquias locais, a Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, estabelece que os municípios dispõem de atribuições no domínio de polícia municipal [artigo 13.º, n.º 1, alínea p)]. E no artigo 30.º do mesmo diploma, sob a epígrafe «Polícia municipal», prevê-se que «Os órgãos municipais podem criar polícias municipais nos termos e com intervenção nos domínios a definir por diploma próprio».

Refira-se que o Código Administrativo de 1940 já conferia às câmaras municipais atribuições de polícia (artigo 44.º, n.º 6), já que lhes pertencia, de acordo com o disposto no artigo 50.º, n.º 13, deliberar «Sobre a criação e sustentação de uma polícia municipal e instalação de postos ou construção de quartéis destinados ao serviço de polícia urbana ou rural».

Mas o que é um corpo de polícia municipal?

1.ª – As polícias municipais são, de acordo com o disposto no artigo 1.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio, serviços municipais especialmente vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa no espaço territorial correspondente ao do respectivo município;

2.ª – As polícias municipais exercem funções que se inserem nas atribuições dos municípios, actuando prioritariamente na fiscalização do cumprimento quer das normas regulamentares municipais, quer das normas de âmbito nacional cuja competência de aplicação ou de fiscalização esteja cometida ao município e ainda na aplicação efectiva das decisões das autoridades municipais (artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2004);

3.ª – Nos termos do artigo 237, n.º 3, da Constituição da República, as polícias municipais cooperam na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais, exercendo, em cooperação com as forças de segurança, funções de segurança pública nos domínios contemplados no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 19/2004;

4.ª – As polícias municipais não constituem forças de segurança, estando-lhes vedado o exercício de competências próprias de órgãos de polícia criminal, excepto nas situações referidas no artigo 3.º, n.os 3 e 4, da Lei n.º 19/2004;

5.ª – A identificação e revista de suspeitos, medidas cautelares de polícia previstas no artigo 3.º, n.º 3, da Lei n.º 19/2004, podem ser adoptadas pelos órgãos de polícia municipal unicamente em situação de flagrante delito;

6.ª – Os órgãos de polícia municipal podem proceder à revista de segurança no momento da detenção de suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, desde que existam razões para crer que as pessoas visadas ocultam armas ou outros objectos com os quais possam praticar actos de violência – artigos 251.º, n.º 1, alínea b), e 174.º, n.º 5, alínea c), do Código de Processo Penal (CPP);

7.ª – Os agentes de polícia municipal podem exigir a identificação dos infractores quando necessário ao exercício das suas funções de fiscalização ou para a elaboração de autos para que são competentes (artigos 14.º, n.º 2, da Lei n.º 19/2004, e 49.º do regime geral das contra-ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro;

8.ª – O não acatamento dessa ordem pode integrar a prática do crime de desobediência previsto e punido pelos artigos 14.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2004, 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 40/2000, de 17 de Março, e 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal;

9.ª – As polícias municipais, no exercício das suas competências de fiscalização do cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária [artigos 4.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 19/2004, e 5.º, n.os 1, alínea d), e 3, alínea b), do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro], podem exigir aos agentes das contra-ordenações que verifiquem a respectiva identificação, podendo a sua recusa implicar o cometimento de um crime de desobediência, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Código da Estrada e das disposições legais citadas na conclusão anterior;

10.ª – O infractor que tenha recusado identificar-se pode ser detido em caso de flagrante delito pelo agente de polícia municipal para ser apresentado ao Ministério Público e, eventualmente, ser submetido a julgamento sob a forma de processo sumário, nos termos dos artigos 255.º, n.º 1, alínea a), do CPP, e 4.º, n.º 1, alínea e), da Lei n.º 19/2004;

11.ª – Os agentes das polícias municipais somente podem deter suspeitos no caso de crime público ou semi-público punível com pena de prisão, em flagrante delito, cabendo-lhes proceder à elaboração do respectivo auto de notícia e detenção e à entrega do detido, de imediato, à autoridade judiciária, ou ao órgão de polícia criminal;

12.ª – Não sendo as polícias municipais órgãos de polícia criminal, está vedado aos respectivos agentes a competência para a constituição de arguido, a não ser nos inquéritos penais que podem desenvolver, conforme disposto no artigo 3.º, n.º 3, da Lei n.º 19/2004;

13.ª – De acordo com o disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 19/2004, e do artigo 249.º, n.os 1 e 2, alínea c), do CPP, os órgãos de polícia municipal devem, perante os crimes de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções, praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, até à chegada do órgão de polícia criminal competente, competindo-lhes, nomeadamente, proceder à apreensão dos objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir a prática de um crime, os que constituírem o seu produto, lucro, preço ou recompensa, e bem assim todos os objectos que tiverem sido deixados pelo agente no local do crime ou quaisquer outros susceptíveis de servir a prova (artigo 178.º, n.º 1, do CPP);

14.ª – Os agentes de polícia municipal, relativamente às infracções às normas regulamentares cuja fiscalização lhes está cometida, que revistam natureza de contra-ordenações, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 48.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, podem ordenar a apreensão dos objectos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática de tais ilícitos, ou que por eles foram produzidos, e bem assim quaisquer outros que forem susceptíveis de servir de prova;

15.ª – O regime jurídico quanto às atribuições e competências das Polícias Municipais de Lisboa e do Porto é o que se encontra definido pela Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio.

Na Figueira, temos um caso de estudo: a empresa municipal que, supostamente, foi criada para regulamentar o estacionamento.

Existiram, desde o início, três problemas: um, tem origem no seu objecto; outro, na legalidade ou melhor na ilegalidade com que operava; terceiro, resultado da sua clara improdutividade.

A Figueira Parques foi criada por forma a regulamentar o estacionamento na Figueira. Na altura, os seus criadores viram na empresa uma verdadeira galinha dos ovos de ouro. Nada melhor que concessionar o estacionamento, como se o simples facto de o concessionar, significasse à partida regulamenta-lo. A cidade tem de facto um enorme problema para resolver, que se chama trânsito, mas actuar apenas do lado da concessão, não resolve o problema, antes pelo contrário, agrava-o.

Se numa primeira fase de implementação, os condutores, passavam os carros, para as ruas adjecentes e não concessionadas, actualmente com a cidade inundada de parquímetros, a fuga ao pagmento, com a privatização da empresa, é mais difícil. 

O primeiro problema, surge com a aparente ilegalidade com que o sistema de parquímetros funciona, com a complacência de todos. A lei orgânica do Banco de Portugal e agora do Banco Central Europeu, atríbui às notas e moedas em circulação, um curso forçado. Por outras palavras, todos somos obrigados a aceitar notas e moedas, e de facto penso que todos, não nos lembramos de um sítio onde esteja escrito, que não se aceitam notas ou moedas. Se estiver não é legal.

Mas os parquímetros, não aceitam notas e temos de ter trocos certos para o tempo que desejamos estacionar. Quantos de nós já não fomos autuados, enquanto fomos trocar moedas ao café mais próximo?

Será que passados todos estes anos a Figueira Parques, mesmo com a privatização, cumpriu o objectivo para que foi criada - a regulação do estacionamento na Figueira?

A segurança é um assunto muito sério.

Coimbra tem Polícia Municipal. E serve para quê?

Na Figueira, em 2024, dados os custos que uma medida destas certamente acarreteria, justifica-se a criação de um corpo de Polícia Municipal?

Tenreiro e Babo querem Polícia Municipal. Será a criação de uma Polícia Municipal na Figueira, neste momento, um assunto pertinente para o nosso concelho?

A revisão constitucional de 1997 introduziu no artigo 237.º relativo, à descentralização administrativa, uma disposição inovadora: estabeleceu que «as polícias municipais cooperam na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais». Na sequência desta alteração, o legislador veio definir o regime destas novas polícias, estabelecendo que as polícias municipais são serviços municipais especialmente vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa, mas que também cooperam com as forças de segurança na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais.
A criação de cada polícia municipal, que não é obrigatória, compete, em cada município, à respectiva assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal. A deliberação da assembleia municipal que cria a polícia municipal carece de ratificação do Governo, mediante Resolução do Conselho de Ministros, para que possa produzir efeitos.
A polícia municipal depende hierarquicamente do presidente da câmara. Sendo polícias de âmbito exclusivamente municipal, não se permite que os municípios procedam a uma gestão associada ou federada destes serviços municipais.
A articulação da acção da polícia municipal com as forças de segurança com jurisdição na área do município é da responsabilidade do presidente da câmara e dos comandantes dessas forças de segurança.
Na edição de hoje do DIÁRIO AS BEIRAS, vem uma notícia sobre o desejo dos vereadores eleitos pelo PSD Carlos Tenreiro e Miguel Babo de defenderem a criação de um corpo de polícia municipal. Conforme se pode ler no jornal, a proposta enviada à presidência da câmara indica a “criação de uma equipa de trabalho”, liderada pelo presidente, João Ataíde, “com a finalidade de, no prazo máximo de seis meses, apresentar uma proposta que enquadre todas as vertentes funcionais, jurídicas, financeiras e sociais subjacentes à criação da Polícia Municipal da Figueira da Foz”.
Contactado pelo DIÁRIO AS BEIRAS, o gabinete da presidência adiantou que, “caso a proposta seja agendada”, João Ataíde pronunciar-se-á sobre o assunto em sede de reunião de câmara.
Por sua vez, o presidente da Concelhia do PSD e vereador, Ricardo Silva, declarou: “O PSD não comenta a proposta porque a não conhece”.

Uma nota final.
Recorde-se que a Concelhia do PSD, em dezembro, enviou uma missiva àqueles dois vereadores, deixando claro que, se não renunciassem ao mandato, ser-lhes-ia retirada a confiança política.
A decisão, ainda não foi anunciada. Será que próxima reunião de câmara, a realizar na próxima segunda-feira, 21, iráá trazer a clarificação total sobre este assunto interno do PSD/FIGUEIRA?

Polícia Municipal

Uma crónica de João Vaz publicada no Diário as Beiras

"Será precipitado, errado e inconsequente criar uma força de Polícia Municipal na Figueira da Foz. Esta é uma decisão que carece de amplo debate onde se demonstre a sua necessidade e nos seja apresentado em detalhe o custo benefício. Estamos praticamente em ano de eleições ( 2021 ), logo as decisões tomadas não devem comprometer o próximo executivo com uma decisão de elevado impacto na despesa corrente a médio e longo prazo. 

O trabalho prévio não parece estar elaborado, desde a análise à ligação com as forças de segurança (PSP, GNR) até ao perfil de atuação. Questiona-se ainda a sustentabilidade económica. Uma polícia municipal minimalista de 20 agentes custará mais de um milhão de euros por ano. Há algum estudo económico e técnico? 

Há muitos exemplos de ineficácia da Polícia Municipal, tanto em grandes concelhos (Lisboa) como nos pequenos. Predomina a ideia que esta Polícia serve apenas para “passar recibos” e não consegue atuar no fundamental, a segurança. Por esta razão, a ineficácia, o PSD Madeira chumbou recentemente a criação da Polícia Municipal no Funchal, uma cidade de 110 mil habitantes residentes e muitos milhares de turistas. Já na Figueira parte do PSD (2 vereadores) acha, e sublinho o “achismo”, que é essencial uma Polícia Municipal, e o presidente da Câmara acolhe bem esta ideia. 

Numa tese académica sobre a Polícia Municipal de Guimarães verifica-se que mais de 70% dos agentes manifestaram não estar motivados nem ter meios legais para atuar. Parece ser este o panorama geral, o polícia municipal é desconsiderado, inclusivamente pela população e pelas outras forças de segurança. Será sério criar uma Polícia Municipal? Para controlar o estacionamento e remoção de veículos da via pública? Fiscalização de obras? Já temos a Figueira Parques e o corpo de fiscais da Câmara, e ainda a PSP e a GNR a quem compete a prevenção dos crimes violentos e o controlo rodoviário, e querem ainda gastar mais um milhão de euros em polícia e fiscalização?»

A incompetência dos autarcas figueirenses não tem limites: o corpo de polícia municipal está criado legalmente desde 28 de Janeiro de 2002

O corpo de Polícia Municipal da Figueira da Foz é composto por 30 elementos, podendo este número ser alterado por deliberação da Assembleia Municipal.

Via OUTRA MARGEM estão disponíveis mais pormenores.

Recorde-se. Na reunião de Câmara realizada em 4 de Março de 2019, foi "chumbada" a criação de um corpo de polícia municipal, uma proposta dos vereadores Carlos Tenreiro e Miguel Babo, com os votos contra do PS e do vereador do PSD, Ricardo Silva.

Na reunião camarária realizada na passada quarta-feira, Carlos Tenreiro e Miguel Babo apresentaram mais uma vez, entre outras, a proposta da criação de um corpo de Polícia Municipal. E os vereadores do PS que haviam "chumbado" em 4 de Março de 2019 a proposta de um corpo de polícia municipal, desta vez "concordaram". Diga-se que a vereadora Diana Rodrigues, em 4 de Março de 2019 ainda não era vereadora e o vereador Miguel Pereira, na última quarta-feira, não esteve presente na sessão camarária realizada nesse dia.

Comentários para quê?.. São autarcas figueirenses...

Concorda com a criação de um corpo de Polícia Municipal?

"NÃO". Teotónio Cavaco, hoje no Diário as Beiras 

«Sendo um assunto adormecido durante cerca de vinte anos (de facto, embora tenha sido apresentado em 2019 e agora, novamente, como uma novidade, a Polícia Municipal foi criada através de Resolução do Conselho de Ministros, em janeiro de 2002, ratificando a deliberação da Assembleia Municipal de julho de 2000, que aprovou Regulamento e quadro de pessoal), vale a pena considerar três aspetos fundamentais:

– alterou-se significativamente a situação, desde 2002, para que se justifique a implementação de mais um corpo policial, para cooperar na “manutenção da tranquilidade pública e na proteção das comunidades locais”?
– numa época tão difícil, mesmo dramática para muitas famílias e empresas, de brutal quebra no consumo, na produção e no investimento, com graves consequências na atividade económica, nomeadamente turística, e no emprego, que conduziu a economia para uma recessão que trará dificuldades acrescidas principalmente na Figueira, será honesto desviar o foco da efetiva busca de soluções que minimizem os impactos da pandemia?
– alguém já percebeu ou fez estudos que permitam aferir quanto vai custar aos bolsos dos figueirenses criar e manter mais este corpo municipal?

Não tenho qualquer dúvida em responder “não” às três perguntas anteriores, pelo que me parece evidente que a implementação de um corpo da Polícia Municipal na Figueira nada acrescentaria à vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, à vigilância nos transportes urbanos locais (quais?), à guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais ou à regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal.
Já agora: para quando o início dos trabalhos de intervenção nas instalações da divisão policial da PSP da Figueira da Foz, reclamados e anunciados há tantos anos, sem que, até agora, se saiba qual é o calendário e a tipologia dos mesmos? Isto é que é assunto!»

Silvina Queiroz, via Diário as Beiras

«Há poucos dias foi (re)colocada, em reunião de Câmara, a questão da criação da Polícia Municipal!

Fico surpresa já que oassunto foi aprovadoem reunião desseórgão no início de2000 e ratificado em Assembleiade Municipal a 7 de Julho de 2002, tendo ficado por aí o processo! 

No papel. Ainda bem. 

A Assembleia não foi unânime na decisão, tendo a CDU votado contra. Na altura como hoje, não concordo com a criação deste corpo e é algo surreal que tenham sido os edis do PSD, embora despojados da confiança política por parte do partido, a ressuscitarem a questão. 

Foi em mandatos autárquicos dessa força que nasceu a ideia, primeiro com Santana Lopes, depois com o Presidente Duarte Silva. Continuo não vendo a necessidade desta estrutura, por várias ordens de razão. Agora, somam-se as certezas de que problemas que constitucionalmente são atribuídos ao Estado, ao Governo central, não devem jamais passar para a tutela exclusiva dos municípios.

Municipalizar a segurança?! As competências das polícias municipais são mais reduzidas do que as da PSP, como não poderiam deixar de sê-lo. Esbarram e ainda bem, nas competências daquela força de segurança, essa sim responsável pela segurança dos cidadãos nos diferentes contextos, muitas vezes também com a GNR, fora da área urbana. 

Por que se pretende então a polícia municipal? Para aplicar multas de estacionamento, na nossa cidade em grande parte “a cargo” dos funcionários da empresa de estacionamento, “passada” ao preço da chuva a uma entidade privada. Como é sobejamente conhecido, imagino. 

Quando as coisas se complicam, lá são chamadas as forças de segurança com autoridade e formação capacitante para a assumpção da tarefa. Como é óbvio que tem de ser. 

Nas grandes cidades, admito que o corpo de polícia municipal possa dar uma mãozinha à PSP, dada a extensão territorial. Aqui precisamos do reforço do destacamento da PSP e não arranjar forma e pretexto para a tutela poder acabar com a força que é o garante da tranquilidade e da ordem pública. A antiga proposta de PM previa a afectação de 30 efectivos. E mais 30 sapadores? Sim, esses fazem falta.»

Criação de um corpo de polícia municipal, uma proposta dos vereadores Carlos Tenreiro e Miguel Babo, foi “chumbada”...

Ontem, na reunião de câmara, o PS e o vereador do PSD Ricardo Silva votaram contra a criação de um corpo de polícia municipal.
Para João Ataíde, “para já, não há nada que o justifique. A reflexão já foi feita em 2000 e 2001 e foi abandonada”.
“É uma opção política e já estávamos à espera, porque temos visões diferentes sobre como deve ser a cidade”, reagiu Miguel Babo.
Ricardo Silva sublinhou que a criação da polícia municipal não consta do programa eleitoral do PSD.

HINO À IGNORÂNCIA!..

Em Março de 2019, quase há dois anos, o blogue OUTRA MARGEM (e não só), já tinha alertado.

Ver aqui.

O corpo de polícia municipal está criado legalmente desde 28 de Janeiro de 2002.

Hoje no Diário as Beiras.

«Os vereadores eleitos pelo PSD, Carlos Tenreiro e Miguel Babo (o partido retirou-lhes a confiança política), apresentaram, na reunião de câmara do dia 2 deste mês, uma proposta para a criação de um corpo de Polícia Municipal.

“Não estava a par de que já tinha sido aprovado. Já foi há 20 anos, mas a nossa proposta justifica-se, porque já passaram 20 anos e a realidade é outra”, justificou Miguel Babo.

“Não acompanhei o processo [de 2000]. Infelizmente, é a evidência de que as coisas não passavam do papel, ou seja, havia aprovação e ficavam no papel. Hoje, devido à situação financeira da câmara, não será possível avançar com a Polícia Municipal, mas é uma hipótese a equacionar, que terá de ser articulada com o fim da concessão da Figueira Parques”, frisou Carlos Monteiro.»

A incompetência dos autarcas figueirenses não tem limites.

Está aprovado para 2021 o maior orçamento municipal de sempre na Figueira

O Orçamento da Câmara Municipal da Figueira da Foz para 2021 (o maior de  sempre), de 75,4 milhões de euros, foi ontem aprovado por maioria com o voto contra de Ricardo Silva, do PSD, e a abstenção dos eleitos pelo mesmo partido Carlos Tenreiro e Miguel Babo (mas aos quais foi retirada a confiança política).

Políticas sérias de defesa da qualidade de vida dos cidadãos deste concelho, é o meu desejo de sempre. Vale também para 2021. 

Há muitíssimo a concretizar. Desde logo, definir o que é “qualidade de vida”, para nós e para as gerações futuras. Esse, mais do que um desafio, é  nossa responsabilidade geracional - passa por balizar o que estamos dispostos a fazer para melhorar a qualidade do ar que respiramos, a água que bebemos, a comida que ingerimos e a paisagem que queremos preservar. 

Um concenlho moderno,  democrático e gerido com responsabilidade  discute-se, interroga-se, renova-se e define objetivos que visem abranger a população. Só assim seria possível progredir rumo a patamares mais elevados de bem estar, felicidade e justiça social e ambiental. Isso, no fundo, resume-se numa palavra:  palavra “desenvolvimento”. 

O orçamento municipal para 2021 tem isso em conta?

Não o conheço em profundidade. Mas, pelo que tive oportunidade de assitir no decorrer da sessão camária de ontem, parece-me ser mais do mesmo e desfasado da realidade que é o concelho da Figueira da Foz.

Temos a intenção do aumento do desperdício de milhões de euros, replicando más práticas de um passado recente.

Fica um desejo, fácil de concretizar, para 2021: que haja honestidade intelectual na governança da Figueira. 

O pior que nos podia acontecer, face aos desafios fáceis de advinhar  que temos pela frente,  era termos políticos que dizem uma coisa e depois fazem outra.

Quem é que acredita que isto vai ser realidade, ou, pelo menos, ter avanços significativos em 2021?

Passo a citar o Diário as Beiras, edição de hoje.

"Carlos Tenreiro e Miguel Babo aproveitaram a oportunidade, que o primeiro saudou, avançando com propostas inspiradas no programa eleitoral que submeteram ao eleitorado em 2017, e a maioria referindo-se à criação de gabinetes de estudo. Das nove “ideias” apresentadas,  o PS concordou com quase todas. Algumas das propostas já estavam nos planos dos socialistas, como a cobertura do Coliseu Figueirense, o teleférico entre as duas margens da foz ou um corpo de Polícia Municipal, este só quando terminar a concessão da empresa de exploração de estacionamento Figueira Parques, mas ainda terá de esperar vários anos. Contudo, o presidente da autarquia não acolheu com a mesma abertura a proposta para uma sala de teatro e espectáculos municipal no Bairro Novo. E também não se mostrou entusiasmado com a criação de uma companhia profissional de bailado contemporâneo municipal."

Para que serviu então o espectáculo montado em torno da discussão do orçamento municipal para 2021?

Pelo que pude acompanhar na reunião realizada ontem ontem, para desviar a atenção da realidade.

Sendo frontal: demagogia rasteira e de cordel. 

E o que é impressionante, é que ainda existe quem se deixe impressionar!..

Já que não vai haver fogo de artifício na passagem do ano, então continuação de bom carnaval.

Da série na Figueira é sempre carnaval: a Figueira já tem Polícia Municipal!..

O corpo de Polícia Municipal da Figueira da Foz é composto por 30 elementos, podendo este número ser alterado por deliberação da Assembleia Municipal.

Via João Pedrosa Russo

Santana Lopes pondera criação de uma Polícia Municipal

Fonte: Câmara Muncipal da Figueira da Foz

O Presidente da autarquia anuciou que pondera a criação da Polícia Municipal, não só, mas também por se encontrar muito insatisfeito com a actuação da força policial da zona urbana.

“Os Municípios têm uma responsabilidade acrescida, se a polícia só aparece para os gratificados, nós temos que olhar por nós, pois o que faz a atratividade de um concelho também é a segurança”, disse Pedro Santana Lopes.

Medidas propostas para o Orçamento camário de 20121 pela "oposição positiva"...

O teleférico a ligar as duas margens do estuário do Mondego, no que depender dos vereadores Miguel e Babo e Carlos Tenreiro, não vai ficar fora do próximo orçamento camarário. 

O sonho comanda a vida. 

Eu também ainda não desisti: vou continuar os estudos que me hão-de levar ao doutoramento no curso que ando a tirar há dezenas de anos: sonhador especializado.

O único muro intransponível é o que construímos em redor de nós próprios.

Lido na edição de hoje do Diário as Beiras. 
«Os vereadores Carlos Tenreiro e Miguel Babo, eleitos pelo PSD (o partido retirou-lhes a confiança política), apresentaram nove propostas para o Orçamento Municipal (OM) de 2021. O documento será votado na reunião de câmara de 2 de DEZEMBRO, antes de ser submetido a votos na Assembleia Municipal. 

As propostas vão desde o reforço das medidas de apoio à mitigação dos efeitos da pandemia, que incluem a reabertura dos postos médicos de Ferreira-a-Nova, Brenha e Borda do Campo, e apoio fianceiro à hotelaria, restauração e similares, até a acções de proteção do ambiente. Incluem, ainda, uma sala municipal de espetáculos no Bairro Novo, uma companhia profissional de bailado contemporâneo e gabinetes de estudo para a remodelação do Bairro Padre Américo, a constituição de um corpo de polícia municipal, a instalação de um teleférico entre as duas margens da foz e a cobertura do Coliseu Figueirense. Abordam, também, um serviço municipalizado de transportes.»

A segurança e o salvamento marítimo, um caso grave na barra da Figueira que acidente do Olívia Ribau pôs a nu...

Desde a passada quarta-feira que a Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima quer que seja aberto um inquérito à operação de socorro, desencadeada na sequência do naufrágio do dia anterior na Figueira da Foz.
"Este infeliz episódio deverá servir de alerta para as fragilidades do actual sistema de salvamento marítimo, sustentado no altruísmo dos profissionais da Polícia Marítima", frisa a ASPPM.
É tempo de "encarar a inoperância do sistema na busca e salvamento no mar com a frontalidade que a situação merece e responsabilizar as entidades competentes no salvamento marítimo, antes que se contem mais vítimas no seio da instituição policial", pode ler-se ainda no comunicado da ASPPM.
A associação sindical sublinha também que o "altruísmo que move os profissionais da Polícia Marítima não deve ser confundido como um dever especial de garante da vida humana no mar".

"As incontáveis vidas salvas por profissionais da Polícia Marítima não devem servir para ocultar a inoperância do actual sistema".
A realidade, segundo a ASPPM é que "os profissionais da Polícia Marítima não dispõem de competências para a busca e salvamento no mar, nem estão habilitados, treinados ou em prontidão para responder a ocorrências de naufrágio".
A Figueira tem um grave problema de segurança no salvamento a náufragos, que este acidente colocou a nu.
Um agente da Polícia Marítima, de folga, que por mero caso estava próximo da Figueira, e se muniu de uma mota de água e conseguiu salvar duas vidas, não pode servir para camuflar a realidade.
O Instituto de Socorro a Náufragos encerra às 18 horas numa barra que, a não ser que as condições do tempo não o permitam, permite entradas e saídas 24 horas por dia.
De sublinhar:
1. na passada terça-feira o Instituto de Socorros a Náufragos não tinha os meios necessários para acudir ao acidente, por uma das embarcações, a Patrão Macatrão, estar avariada; 
2. o facto da Protecção Civil Municipal da nossa cidade não ter tido conhecimento de que as instalações encerram às 18 horas!..

Depois de tudo ter falhado no naufrágio do Olíva Ribau,  espera-se que a justiça funcione.

Depois de tudo ter falhado espera-se que a justiça funcione...

Conforme pode ser lido no jornal Diário de Coimbra, "a família de um dos cinco pescadores que morreram na sequência do naufrágio do arrastão registado em Aveiro “Olívia Ribau”, à entrada da barra da Figueira da Foz, em Outubro de 2015, reclama em tribunal 250 mil euros ao Estado."

Nota de rodapé.

Na última década registaram-se alguns acidentes graves, com vítimas mortais, à entrada da barra da Figueira da Foz. Os pescadores apontam o dedo às obras ali realizadas. "Aquela barra ficou mais perigosa depois do aumento do cais. Temos mais areia e a navegação é muito mais arriscada". 
José Festas, presidente da Associação Pró-Maior Segurança dos Homens do Mar. 

"Está na altura de questionar porque é que há tantos naufrágios. A barra transformou-se numa ratoeira para os pescadores. Com o aumento do molhe em 400 metros, os barcos têm de entrar ou sair da barra atravessados, não há segurança". 
Alexandre Carvalho, pescador na Figueira da Foz. 
Segundo José Festas, na altura em que foram realizadas as obras, a associação que representa alertou os responsáveis para o problema, mas sem sucesso: "Nós tentámos impedir que a barra fosse feita assim. Avisámos que ia matar muita gente". 
O responsável por este blogue, dentro das suas modestas possibilidades, tem feito o que pode no alerta dos problemas da nossa barra - que, em abono da verdade, não são de hoje nem de ontem: na Figueira, há mais de 100 anos que os engenheiros se dedicam a fazer estudos para a construção de uma barra... 

Vejamos o caso do prolongamento em 400 metros do molhe norte.
Manuel Luís Pata, já falecido, outra voz que andou uma vida a pregar no deserto, avisou em devido tempo, mas ninguém o ouviu... Recordo, mais uma vez, o já longínquo ano de 1996. Manuel Luís Pata,  no extinto Correio da Figueira, a propósito da obra que então se perspectivava e, entretanto,  concretizada, do prolongamento do molhe norte da barra da nossa cidade para sul, publicava isto que era um alerta, que ninguém teve em conta.
“Prolongar em que sentido? Decerto que a ideia seria prolonga-lo em direcção ao sul, para fazer de quebra-mar.
Se fora da barra fosse fundo, que o mar não enrolasse, tudo estaria correcto, mas como o mar rebenta muito fora, nem pensar nisso!..
E porquê?... Porque, com  os molhes tal como estão (como estavam em 1996...), os barcos para entrarem na barra  vêm com o mar pela popa, ao passo que, com o prolongamento do molhe em direcção ao sul, teriam forçosamente que se atravessar ao mar, o que seria um risco muito grande...
Pergunto-me! Quantos vivem do mar, sem o conhecer?”

Pouco tempo depois do naufrágio do "Olívia Ribau" em declarações aos jornalistas, João Ataíde, presidente da câmara da Figueira da Foz, disse que a estação salva-vidas do Instituto de Socorros a Náufragos (ISN) não tinha os meios necessários para acudir ao acidente, por uma das embarcações, a Patrão Macatrão, estar avariada, e criticou o facto da Protecção Civil Municipal não ter tido conhecimento de que as instalações encerravam às 18 horas.
Consciente do papel de destaque que se encontra reservado à protecção civil ao nível do bem estar da população figueirense, tendo em conta o cumprimento do estatuído no artigo 5º do Decreto-Lei nº 203/93, de 3 de Junho, que ao regulamentar a Lei nº 113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil), impôs aos municípios a promoção da criação dos seus serviço municipais de protecção civil, aos quais cabe desenvolver actividades de coordenação e execução tendentes a prevenir riscos colectivos inerentes à situação de acidente grave, catástrofe ou calamidade de origem natural ou tecnológica, atenuar os seus efeitos e socorrer as pessoas e bens em perigo, quando aquelas situações ocorram das populações, deixo duas perguntas: 
1ª. - para que serve a Protecção Civil Municipal da Figueira da Foz?
2ª. - quantas reuniões de coordenação existem por ano com todas as entidades envolvidas?
Recordo, para quem não se lembre, que o presidente da Câmara tem a seu cargo a direcção das actividades a desenvolver no âmbito da Protecção Civil, cabendo-lhe designadamente, "criar e dirigir o Serviço Municipal de Protecção Civil Concelhio, procurando garantir a existência dos meios necessários ao seu funcionamento".
Isso passa, entre muitas outras coisas, por "convocar e presidir às reuniões da Comissão Municipal de Protecção Civil", "promover a cooperação de cada organismo ou entidade interveniente, diligenciando assim, o melhor aproveitamento das suas capacidades", "coordenar a elaboração do Plano Municipal de Emergência e promover a preparação, condução e treino periódico dos respectivos intervenientes", "promover e contribuir para o cumprimento da legislação de segurança relativa aos vários riscos inventariados, oficiando para o efeito aos órgão competentes", "promover reuniões periódicas da Comissão Municipal de Protecção Civil, sempre que necessário e no mínimo duas vezes por ano".

O saldo de mais um naufrágio ocorrido nesta nossa barra foi trágico: no arrastão "Olívia Ribau" naufragado a 06 de outubro de 2015, seguiam sete pescadores. Dois foram resgatados com vida, uma hora depois do acidente, por uma moto de água da Polícia Marítima e cinco morreram.
A segurança e o salvamento marítimo, continua a ser um caso grave na barra da Figueira que o acidente do Olívia Ribau pôs a nu...

Naufrágio do Olívia Ribau criou ondas de choque na reunião de câmara realizada ontem

foto sacada daqui

Na reunião de câmara realizada ontem, segundo o jornal AS BEIRAS, por iniciativa de Miguel Almeida,  foram debatidas as operações de socorro aos náufragos do arrastão “Olívia Ribau”, tendo o vereador da oposição afirmado que “tudo funcionou mal”. 
Sublinhou ainda que não existe um plano de emergência para a barra e defendeu que a autarquia deve exigir responsabilidades legais ao Estado, por ainda não ter melhorado as condições de segurança no acesso ao porto da Figueira da Foz. 
“O estudo de impacte ambiental do prolongamento do molhe Norte já falava disto tudo. O problema não está no molhe, está nas consequências, que já se conheciam e ninguém fez nada para as mitigar ou eliminar”, apontou.
(Aqui, como é público, discordo frontalmente de Miguel Almeida, pois aqueles 400 metros de molhe, não são a tal obra mãe, mas a obra MADASTRA. Recordo os avisos feitos em devido tempo por quem sabe.
Na Figueira, há mais de 100 anos que os engenheiros se dedicam a fazer estudos para a construção de uma barra...
Vou recuar até ao já longínquo ano de 1996. 
Manuel Luís Pata,  no extinto  Correio da Figueira, a propósito da obra, entretanto  concretizada, do prolongamento do molhe norte da barra da nossa cidade para sul, publicava isto.
“Prolongar em que sentido? Decerto que a ideia seria prolonga-lo em direcção ao sul, para fazer de quebra-mar.
Se fora da barra fosse fundo, que o mar não enrolasse, tudo estaria correcto, mas como o mar rebenta muito fora, nem pensar nisso!..
E porquê?... Porque, com  os molhes tal como estão (como estavam em 1996...), os barcos para entrarem na barra  vêm com o mar pela popa, ao passo que, com o prolongamento do molhe em direcção ao sul, teriam forçosamente que se atravessar ao mar, o que seria um risco muito grande...
Pergunto-me! Quantos vivem do mar, sem o conhecer?”)
Mas continuando a citar  Miguel Almeida, até porque NA FIGUEIRA E NO PAÍS EXISTE UM GRANDE PROBLEMA: A BARRA, “isto não pode ficar sem assunção de responsabilidades. Não se pode brincar com a vida das pessoas desta maneira”, defendeu Miguel Almeida.

O caldo esteve quase entornado, quando o vereador da oposição questionou o papel dos serviços municipais de Protecção Civil. 
Recorde-se que ainda decorriam as buscas dos cinco pescadores desaparecidos (morreram cinco e sobreviveram dois) e João Ataíde denunciava aos órgãos de comunicação social que não fora informado sobre a alteração do horário do posto local do Instituto de Socorros a Náufragos, que encerra às 18H00. 
Ontem, Miguel Almeida afiançou que o horário já vigorava quando o presidente tomou posse para o primeiro mandato – já lá vão quase 6 anos - e perguntou há quanto tempo não se reúne o Conselho Municipal de Segurança (CMS).
Ficámos a saber que a última  reunião foi há cerca de dois anos. João Ataíde justificou que não voltou a reunir-se porque estava à espera da elaboração do Plano Municipal de Emergência, que deverá ser apresentado no dia 2 de novembro.
Foi aí que as coisas subiram de tom. “Tenho pugnado, junto da administração do porto e da tutela, pelo desassoreamento permanente da barra. Não pode haver a perspectiva economicista que houve”, disse o presidente Ataíde, explicando, por outro lado, que, em caso de naufrágio, é a Autoridade Marítima que assume as operações, e não a Protecção Civil local. “Está a tentar fazer um aproveitamento (político) nefasto da tragédia", acusou João Ataíde, quando Miguel Almeida lhe perguntou se achava normal o CMS estar dois anos sem se reunir.
Esta questão irritou ainda mais João Ataíde. 
“Está a fazer insinuações torpes e graves! Está a insinuar que sou responsável por omissão neste processo!”, interregou o presidente. 
Miguel Almeida rejeitou a acusação e contra-atacou: “Tem de exigir ao capitão do porto que entregue o plano de emergência da barra. O mais grave é que o plano não existe e o presidente da câmara não pode conformar-se com isso!”. 
(Recordo, para quem não se lembre, que o presidente da Câmara tem a seu cargo a direcção das actividades a desenvolver no âmbito da Protecção Civil, cabendo-lhe designadamente, "criar e dirigir o Serviço Municipal de Protecção Civil Concelhio, procurando garantir a existência dos meios necessários ao seu funcionamento".
Isso passa, entre muitas outras coisas, por "convocar e presidir às reuniões da Comissão Municipal de Protecção Civil", "promover a cooperação de cada organismo ou entidade interveniente, diligenciando assim, o melhor aproveitamento das suas capacidades", "coordenar a elaboração do Plano Municipal de Emergência e promover a preparação, condução e treino periódico dos respectivos intervenientes", "promover e contribuir para o cumprimento da legislação de segurança relativa aos vários riscos inventariados, oficiando para o efeito aos órgão competentes", "promover reuniões periódicas da Comissão Municipal de Protecção Civil, sempre que necessário e no mínimo duas vezes por ano".)
Continuando  com a  reunião de ontem.
João Ataíde mostrou disponibilidade da autarquia para apoiar a Autoridade Marítima com meios de socorro. Por exemplo, indicou, com motas-de-água. Acima de tudo, sustentou o autarca, a cidade tem de ter “um porto seguro”. 
Neste pormenor, houve unanimidade, assim como no voto de pesar e no minuto de silêncio pelas vítimas mortais. 

Socorro a náufragos  deve ser «uma estrutura única e vertical que superintenda o sector»
Entretanto, reuniram-se ontem ao final da tarde, a pedido da autarquia, representantes da Anopcerco, do Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Administrações Portuárias, das associações Pró Maior Segurança dos Homens do Mar, dos Sócio Profissionais da Polícia Marítima e do Centro Litoral OP, assim como o próprio presidente da Câmara, que aprovaram por unanimidade um documento onde sublinham a necessidade de «acabar com a pulverização de tutelas sobre questões do mar», e que o próximo Governo crie «uma estrutura única e vertical que superintenda o sector». João Ataíde, que falou como “porta-voz”, focou ainda da necessidade da criação de uma Comissão para as Políticas do Mar, como uma das comissões permanentes da Assembleia da República e que o ISN seja dotado «de meios técnicos e humanos que permitam às suas estações terem guarnições adequadas, treinadas e em prontidão imediata».
Os oito participantes na reunião, representantes dos pescadores, armadores, Polícia Marítima, Instituto de Socorros a Náufragos (ISN), contando com o autarca, vão enviar um manifesto a vários ministros, Presidente da República, primeiro-ministro, Associação Nacional de Municípios Portugueses e presidência da República. 
O caderno reivindicativo que resultou da reunião tem seis pontos. Começa por manifestar urgência em dotar o ISN de meios técnicos e humanos, passando para a necessidade de se fazer um “levantamento exaustivo” dos meios de socorro existentes e o seu estado de conservação. Depois, considera fundamental envolver as autoridades portuárias e refere que é premente realizar um estudo sobre a operacionalidade do sistema de busca e salvamento marítimo. O documento aborda ainda a urgência de se proceder a um apuramento das condições de navegabilidade e assoreamento das barras, “com especial atenção para a da Figueira da Foz”. Por outro lado, defende também que é necessário realizar “uma forte campanha de sensibilização junto dos armadores e pescadores sobre medidas de segurança a bordo”. Considera, ainda, que “é importante” criar uma comissão permanente da Assembleia da República para as políticas do mar. Por fim, defende o fim da “pulverização de tutelas” sobre questões do mar, propondo a constituição de uma estrutura única. 
Acerca da segurança a bordo, José Festas, da Pró-Maior Segurança dos Homens do Mar, considerou que o “colete salva-vidas é como o cinto de segurança: tanto mata como salva”. 
No caso do naufrágio da Figueira da Foz, disse: "se tivesse sido utilizado, não haveria sobreviventes entre os sete pescadores a bordo". 

Estão em curso os trabalhos de remoção do pesqueiro, que se encontra no canal de navegação do porto. No molhe sul, ontem, estava a ser montada a estrutura técnica e operacional para tentar retirar o que resta do Olívia Ribau. 
Vamos ver os ensinamentos que resultaram desta tragédia,  que enlutou e causou enorme consternação na nossa cidade, na zona e em todo o País e o que daqui vai resultar de positivo para o futuro. Todos sabemos, que a barra da Figueira está como está, por vontade e intervenção dos homens.
Recorde-se, que o Ministério Público e a Marinha abriram inquéritos sobre as causas e as operações de socorro. 

O PSD não devia pisar o risco contínuo

Via Público

"O Chega continua a pisar o risco contínuo da decência e não tem escrúpulos em se aproveitar de qualquer situação que seja para incitar ao ódio e à divisão entre nós e eles. A morte de um cidadão de origem cabo-verdiana, na sequência de uma perseguição policial, num bairro chamado Cova da Moura, tem todos os ingredientes para a agenda incendiária desta extrema-direita populista e radical.

O momento não poderia ser mais oportuno para um André Ventura que andou para trás e para a frente na pré-discussão orçamental, que deu de si e da sua bancada uma imagem patética de falta de credibilidade, e que se sentiu excluído de qualquer solução governativa. 

Seria de todo impensável, há um par de anos, que o dirigente de um partido, o seu líder de bancada parlamentar e um acólito pudessem sugerir a condecoração de alguém que acabou de matar um semelhante, a necessidade de mais mortes como essa ou o festejo da mesma. A estratégia de apelo à autoridade, inspirada em Marine Le Pen, está em consonância com os slogans de limpeza do país ou de acabar com a desordem, que tem por alvo os habituais bodes expiatórios: os imigrantes e os pobres que habitam as periferias. Os bandidos, em suma. 

O Chega extremou-se porque sabe que hoje se pode dizer coisas impensáveis — é o que Donald Trump ou Javier Milei fazem a toda a hora — sem a condenação social de que eram alvo no passado, e porque o PSD parece não ter pejo em usar alguma da sua lengalenga para lhe conquistar eleitores e poder sonhar com uma maioria mais robusta. 

Ao contrário de todas as evidências estatísticas, Pedro Passos Coelho não hesitou em associar criminalidade e imigração, no arranque da campanha das últimas legislativas, em Faro. Carlos Moedas fez o mesmo, com o anátema das “portas escancaradas”, totalmente a despropósito, por ignorância ou malvadez, na cerimónia de comemoração do 5 de Outubro. 

O presidente da Câmara de Lisboa não pode ignorar as consequências de uma falácia como essa no acicatar do ódio latente e que algumas organizações neonazis têm manifestado. 

O sentimento de insegurança urbana é psicológico, intangível, e não corresponde ao mapa real do crime, mas sim a uma percepção que as redes sociais, os media sem cuidados deontológicos e políticos sem pudor exploram até à exaustão. Ignorar isto e cavalgar a onda eleitoralista da insegurança, na expectativa de arrebanhar alguns assentos parlamentares, é irresponsável e desonesto. 

Carlos Moedas tem insistido na necessidade de alargar as funções da Polícia Municipal de Lisboa, de reforçar o policiamento na cidade, e defende que a resposta securitária é a melhor forma de lidar com problemas que não se resolvem apenas com mais pistolas. Luís Montenegro secundou-o e também veio falar em endurecimento policial. Esta visão securitária só corrobora a leitura odiosa da dicotomia entre os polícias e os bandidos, entre os bons e os maus portugueses, a ordem e a desordem. 

O PSD não pode cair nesta patranha, não se pode deixar contagiar e pisar o mesmo risco contínuo que pisa o Chega. O eleitoralismo e a táctica da desigualdade e da discriminação não justificam o sacrifício da ética política. 

E duas rezas e três citações do humanismo personalista de Francisco Sá Carneiro não os livram do mal. Não é aceitável invocar a social-democracia, prometer mezinhas para a violência doméstica, os abusos sexuais, os movimentos migratórios ou as narrativas populistas e, ao mesmo tempo, estimular uma visão regressiva da cidadania, da igualdade de género e do respeito pela diversidade.

Do que se viu até agora, praticamente ninguém se preocupou em perceber porque é que estas coisas acontecem e como é que se pode evitar que um outro Odair Moniz seja morto em circunstâncias semelhantes. O Estado não quer saber dos guetos invisíveis, que não pertencem à cidade onde vivemos. 

É a polícia que intermedeia a relação entre o Estado e quem lá mora — chamar-lhes zonas urbanas sensíveis é, já em si, estigmatizante, como se a palavra “sensíveis” suavizasse fosse o que fosse —, e o que nos diz o historial dessa relação é que há uma expectativa estabelecida à partida. 

A polícia encara os habitantes do bairro como bandidos, os habitantes olham os polícias como agressores. Isto diz muito sobre as relações de preconceito e de discriminação entre a força do Estado e estas populações que teimamos em ignorar e discriminar. O Presidente que vai-a-todo-o-lado (até ao curto-circuito de um prédio no Chiado, em Lisboa) e o primeiro-ministro (que foi atrapalhar as buscas de militares da GNR desaparecidos do Douro) não foram ao bairro. Tudo permanecerá igual. Voltaremos ao assunto no próximo Odair. 

O que nos distingue não é o código postal. A distinção é entre os democratas e os outros."

Alto quadro da câmara municipal da Figueira da Foz, sente-se vítima de "bruxaria" e "mau olhado"!..

Considerado um amuleto poderoso na Grécia antiga, a ferradura é comumente encontrada atrás de portas de residências e comércios. 
Fica a sugestão para o alto quadro da câmara municipal da nossa cidade que se considera vítima de "mau olhado" e "bruxaria": que tal colocar uma ferradura atrás da porta do gabinete?
A sorte está nas suas mãos! Antigamente, quando alguém achava uma ferradura era sorte, porque podia dirigir-se ao ferreiro da aldeia e trocá-la por dinheiro. Com o passar dos séculos o significado prático passou a simbólico e a ferradura tornou-se um poderoso talismã, frequentemente inscrito com símbolos mágicos e usado para atrair sorte e prosperidade.

Estamos em Julho. 
É por esta altura que se notam as diferenças para os dias frios de inverno! 
Natural, portanto, que algumas mentes andem febris...
Há quem diga que gato preto é mau olhado! 
A beleza, para mim, que até nem sou grande  apreciador de gatos, incluido os pretos, é indiferente à superstição, pois vale por si e não precisa de justificações.

Não sei se pelos paços do concelho andam gatos pretos...
Sei, isso sim  - estamos a falar de alto quadro municipal - que há quem se julgue  perseguido  pelo "mau olhado"  e pela "bruxaria"!..
Para quem não é supersticioso - e eu não o sou mesmo - pensando melhor, a minha superstição, porventura, é não ser supersticioso!
Acham que sou complicado? Pois olhem que me entendo muito bem e de uma forma geral gosto de mim assim.

Desde que há memória que a superstição está unida ao homem. 
Não tendo explicação para qualquer fenómeno, remete a solução para um ser transcendente que tudo criou, contentando-se com essa simples remissão, em vez de explorar as hipóteses que se lhe colocam. 
É fácil e não exige muito... Por mim, não coloco ferraduras atrás das portas!
E, muito menos, era capaz de chamar a Polícia para realizar uma busca ao meu gabinete de alto quadro da Câmara Municipal da Figueira da Foz, para descobrir impressões digitais que levassem à descoberta de quem andava a fazer-me "bruxarias" e a lançar-me "mau olhado"!..

É inacreditável no que certa gente consegue acreditar.... 
Estou completamente rendido e seduzido!
Querem-nos com bom senso, equilibrados, bonzinhos, porque senão processam-nos! 
Só nos falta ordenarem-nos para sermos bons alunos seguidistas das ordens municipais! Pela minha parte cooperarei no NÃO. 
Não lhes darei a alegria da complacência... 
Perante anedotas como esta, podem contar com o meu odiozinho de estimação, que é uma coisa completamente inócua, mas divertida!..

Miguel Almeida: tanto que ainda ficou por explicar na sua crómica...

A obra, considerada fundamental pela tutela e comunidade portuária, visava permitir a melhoria das condições de acessibilidade ao porto da Figueira da Foz.
Anos depois de concluída a obra, a barra para os barcos de pesca que a demandam está pior que nunca e a erosão, a sul, está descontrolada. 
Neste momento, pode dizer-se, sem ponta de demagogia, que a situação é alarmante.
E não foi por falta de aviso.
Por exemplo, Fernando Veloso Gomes, intervindo num debate na Figueira da Foz promovido pela Administração da Região Hidrográfica do Centro (ARHC) em maio de 2010, recordou que na apresentação "há dez anos" (ano de 2000) do projecto de prolongamento em 400 metros do molhe norte do porto da Figueira da Foz - cuja intervenção se encontrava nessa altura (2010) em curso - que "avisou para as consequências da obra.”
Por exemplo, Manuel Luís Pata, em 1996, escreveu isto no Correio da Figueira a propósito da ideia que então já existia do prolongamento do molhe norte. 
“Prolongar em que sentido? Decerto que a ideia seria prolonga-lo em direcção ao sul, para fazer de quebra-mar.
Se fora da barra fosse fundo, que o mar não enrolasse, tudo estaria correcto, mas como o mar rebenta muito fora, nem pensar nisso!..
E porquê?... Porque, com  os molhes tal como estão (como estavam em 1996...), os barcos para entrarem na barra  vêm com o mar pela popa, ao passo que, com o prolongamento do molhe em direcção ao sul, teriam forçosamente que se atravessar ao mar, o que seria um risco muito grande...
Pergunto-me! Quantos vivem do mar, sem o conhecer?”.

Hoje, numa crónica que assina no jornal AS BEIRAS, Miguel Almeida escreve isto.
"Quantas vidas mais terá o mar de levar para que se resolva em definitivo o problema da entrada da barra? O problema não está na construção do prolongamento do molhe norte, mas sim nos impactos negativos que provocou e que eram conhecidos desde o início da sua construção. Isto é, o prolongamento do molhe norte era necessário para a estabilização do canal de navegação, o que não se compreende é que conhecidos os impactos que ia provocar não se tenham tomado as medidas necessárias para os eliminar."
Mas, onde andou tanta gente que não contribuiu para prever, em devido tempo, o que era facilmente previsível?..
Recorde-se que Miguel Almeida, apesar de ainda jovem, é detentor de uma brilhante biografia política com cerca de duas dezenas de anos, ou mais:  foi deputado na Assembleia da República, deputado na Assembleia Municipal da Figueira da Foz, vereador executivo na Câmara Municipal da Figueira da Foz e candidato a presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz. Neste momento, é vereador na oposição...

A minha maior mágoa - e isso é o que eu lamento mais profundamente - é que o negócio sempre foi o que mais influenciou o desenho e a gestão da barra do porto da Figueira da Foz.
Como escreve Miguel Almeida, mais à frente, agora veio o resto, que esta tragédia colocou completamente a nu.
"Infelizmente, existe uma enorme nebulosa sobre todo este caso, que se exige que os inquéritos da Marinha e do Ministério Público dêem respostas. Fica a sensação que o Serviço Municipal de Protecção Civil e a Autoridade Marítima não estão articulados. Enfim, fica a sensação que quase tudo falhou. Felizmente, ainda foi possível salvar a vida de dois tripulantes, graças à disponibilidade do polícia marítimo Carlos Santos, que, apesar de estar de licença, se fez ao mar e resgatou os únicos sobreviventes. Saibamos todos honrar a memória de para quem “o pão, às vezes, é morte”, não permitindo que esta tragédia caia no esquecimento e não se resolvam os problemas". 
Esta crónica de Miguel Almeida, a meu ver, teria ficado mais completa, se tivesse também referido a política de cortes cegos feitos pelos que governaram nos últimos 4 anos em Portugal e que, pelos vistos, se preparam para continuar.
Um dia - essa é esperança que me alimenta desde sempre -  ainda hão-de ser as pessoas o mais importante na definição do desenho e da gestão da barra da Figueira e do Portugal em que desejava viver.

Um sítio como outro qualquer

Para lá da nossa cidade, não há cidadão ou Constituição 

Por Daniel Oliveira

«Ficámos chocados ao ouvir um deputado defender a condecoração de um polícia, só porque matou um cidadão. Por ouvir outro dizer que o País estaria melhor se a polícia atirasse mais a matar. Fui um dos que ajudou a fazer nascer uma queixa-crime contra dois dirigentes partidários. Mas esta é, infelizmente, apenas a imagem mais agressiva e caricatural da nossa violência social. No dia seguinte ao nosso choque a vida destes bairros continuou. Como, para além de umas tertúlias mediáticas, o país não pretende fazer qualquer reflexão séria sobre a violência policial, estes bairros ou o racismo, essa vida continuará ainda pior do que antes.

O dia seguinte já começou a ser contado por António Brito Guterres, que tem servido de porta-voz, porque nos traz a voz de quem não tem direito a ela: assessores municipais ameaçam retirar financiamento a associações que participam em protestos democráticos e pacíficos, há assédio de polícias e as carreiras de autocarros que servem bairros inteiros foram suprimidas, deixando-os coletivamente isolados. 

Ao Expresso, um psicólogo que dirige a Academia Johnson conta que, há uma semana, apareceram oito polícias de shotguns num jogo de futsal numa escola local e pressionaram o árbitro para apresentar cartão amarelo a um jogador que celebrou um golo exibindo uma t-shirt patrocinada para UEFA onde se lê "No to racism", a que acrescentou o nome de Odair Moniz. A arbitrariedade é absoluta e suspeito que será ainda maior quando as televisões abandonarem definitivamente o tema – é sempre tão rápido. A invisibilidade é a maior aliada da arbitrariedade.

Como sabemos, o presidente da Câmara Municipal de Loures, líder recém-eleito da Federação de Lisboa do PS, aprovou uma recomendação do Chega para despejar quem seja condenado em tribunal por ter participado em tumultos. Uma recomendação que viola várias vezes a lei e a Constituição da República: ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo crime, sanções acessórias só podem ser decididas pelo poder judicial e o castigo nunca pode ser para todo o agregado familiar – no despautério da última semana, descobri que há quem ache que os filhos são responsáveis pelos erros de pais. Uma pessoa pode ser despejada por violar as regras do uso da casa que ocupa ou por usá-la para cometer crimes (lenocínio ou tráfico de droga, por exemplo), não por cometer um crime fora dela.

Rui Rio, que assinou um manifesto contra os abusos da justiça e do Ministério Público, escreveu que acha isto muito bem. O Estado de Direito é para ele, para políticos, para empresários e para gestores. O mesmo homem que se indignou, e bem, com as buscas abusivas a sedes partidárias e à sua casa defende que autarquias sejam tribunais. Quando chega aos bairros mais pobres, desaparece tudo o que defende para quem tem poder. 

Indignei-me com a humilhação pública de Ricardo Salgado, mas descubro-me bem menos acompanhado (pelo menos na elite política e mediática) quando defendo o direito a uma justiça justa para quem mais precisa dela. 

Não estou, note-se, a escrever que não cometeram crimes e que não merecem punição. Estou a defender o Estado de Direito para todos. Uma Constituição para todos, veja-se bem. A começar, obviamente, pelos que mais facilmente são atropelados pela arbitrariedade do poder. Mesmo que sejam, como muito provavelmente é Ricardo Salgado, criminosos. 

Como se o meu espanto não pudesse descansar, vejo o jornal que me habituou a ser defensor intransigente da democracia e do Estado de Direito (ainda antes das duas coisas serem realidade neste país) a dar, nos tradicionais “altos e baixos”, nota positiva a Ricardo Leão. Escreve-se que as suas declarações, que corresponderam à aprovação de uma recomendação inconstitucional, “mesmo que feridas de ilegalidade, têm um fundo de justiça”. A ilegalidade é, portanto, um pormenor. Para quem viva nestes bairros e cometa um crime, chega “um fundo de justiça”. A lei é para a cidade legitima, onde vivem os verdadeiros cidadãos que a Constituição protege. 

Tudo isto é mais simples de explicar do que parece porque é muito mais antigo do que julgamos. A fronteira da legalidade está na porta daqueles bairros. Muitos julgam que a lei não existe para quem lá vive. Mas, na realidade, ela não existe, ali, para a maioria dos que lá não entram. Há séculos que assim é: a cidadania acaba onde acaba a cidade. A nossa. O Chega chama aos que têm direito à cidade e à lei “portugueses de bem”. Nós, mais polidos, somos menos explícitos. Apenas nos esquecemos que os outros são cidadãos. 

É deste sentimento geral que nasce o abuso policial. É por isto ser assim que um polícia pensa mais tempo antes de tocar com um dedo num branco que fale bem e use gravata do que em disparar sobre Odair ou outro como ele. Este polícia não é pior do que nós. Nada disso. É, de certa fome, vítima do que esperamos dela. Apenas sabe que, aos olhos do País, não somos todos iguais. E que, por isso, as consequências do erro perante uns e outros serão diferentes. Apenas suja as mãos para responder ao nosso classismo, servindo-o. 

NOTA: Pensei escrever sobre deputados que desrespeitaram, brincaram ou fizeram política com a morte do pai de duas pessoas com quem dividem o local de trabalho. Intriga-me como conseguirão voltar hoje ao Parlamento, tendo de se cruzar com elas, e não baixar a cabeça de vergonha. Depois desisti. Sou comentador político e o problema destas pessoas não é político. É serem, como seres humanos, uma miséria. Não merecem o nosso tempo.»