Lei n.º 39/2021 de 24 de junho

Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias.

Publicação: Diário da República n.º 121/2021, Série I de 2021-06-24

PSD aposta forte na candidatura de Pedro Machado à Figueira da Foz

Via Diário de Notícias
Rio admite cenário de saída enquanto lança Pedro Machado para a Figueira...

"Ainda com o problema da candidatura a Vila Nova de Gaia por resolver, após desistência de António Oliveira, Rui Rio aposta forte na autarquia onde Santana também concorre.
O Conselho Estratégico Nacional do PSD reúne-se no próximo sábado na Figueira da Foz para debater as propostas alternativas para a governação do país. Mas Rui Rio mandou reunir estas tropas naquele município com o intuito de dar visibilidade e força à candidatura de Pedro Machado, antigo presidente da Região de Turismo do Centro.
E isto porque na corrida à Câmara da Figueira da Foz está também Pedro Santana Lopes, antigo primeiro-ministro, que avançou mesmo para uma candidatura independente à autarquia que já governou entre 1997 e 2001 (quando saiu para concorrer à Câmara de Lisboa).
As duas candidaturas dividem, inevitavelmente, o campo político de centro-direita e reduzem drasticamente a possibilidade de Rio ver bem-sucedida a aposta em Pedro Machado contra o candidato do PS e actual presidente da autarquia, Carlos Monteiro.
E se na Figueira a aposta é no reforço da candidatura de Pedro Machado - já que Rio falará no sábado a partir daquele palco -, em Vila Nova de Gaia o líder do partido ainda tem um problema bicudo para resolver após a desistência do ex-selecionador nacional de futebol António Oliveira."

Covid-19: ele anda por aí....

Um livro que nos ajuda a compreender o mundo em que vivemos

Os alicerces da política. Sábios, académicos eestadistas cujas ideias moldaram o mundo.

As questões são intemporais. O que está verdadeiramente em jogo na política? 

Seremos animais políticos, económicos ou religiosos? 

Deveremos viver em pequenas cidades, Estados, em nações ou em impérios multinacionais? 

Que valores deverá promover a política? 

A riqueza deverá estar nas mãos de alguns ou ser propriedade de todos? 

Os animais também terão direitos? 

As respostas são dadas por um grupo diversificado de 30 grandes pensadores políticos da História, entre os quais Confúcio, Platão, Santo Agostinho, Maquiavel, Burke, Wollstonecraft, Marx, Nietzsche, Gandhi, Qutb, Arendt, Nussbaum, Naess e Rawls. Um guia que mostra como as suas ideias surgiram e evoluíram e como os escritos académicos do passado são, afinal, os alicerces e os fundamentos da política actual.

Programa de Governo do Concelho da Figueira da Foz para o período de 2021 a 2025 do CDS: questões do AMBIENTE, da FLORESTA, das LAGOAS e dos RIOS

 Via Diário de Coimbra

Foz do Mondego Rádio nas mãos da empresa detentora do alvará da Rádio Popular de Soure

No dia 5 de Dezembro de 1985, com estúdios improvisados no Posto de Turismo de Buarcos, nasceu o Clube de Rádio da Figueira da Foz. Mesmo sem condições técnicas passou a emitir regularmente das 21 às 24 horas, em 106 MHZ. 
Foram fundadores da estação José Aroso Francisco, Rui Pedro, Manuel Adelino Pinto e Alexandre Coelho. A emissão abriu com a "Canção da Figueira", um tema composto por Carlos Nóbrega e Sousa e letra de António de Sousa Freitas, na voz da cantora Maria Clara.
Encerrou com a "Marcha do Vapor", oficialmente o hino da Figueira da Foz, um trecho musical assinado por Manuel Dias Soares com letra de António Pereira Correia, também na voz da cantora portuense, Maria Clara.
Hoje em dia a Foz do Mondego Rádio emite em 99.1.

Cerca de 36 anos depois, via Notícias de Coimbra ficamos a saber que "Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) autorizou recentemente a alteração do domínio societário Foz do Mondego – Meios de  Radiodifusão, Lda a favor da sociedade Publiline – Desenho e Publicidade, Lda., empresa detentora do alvará da Rádio Popular de Soure.

Após esta alteração, Rádio Foz do Mondego (99.1 FM), da Figueira da Foz, passa a ser controlada na totalidade pela dona da Rádio Popular de Soure (104.4 FM).
O capital social da Foz do Mondego – Meios de Radiodifusão, Lda.,  no valor de €150.000,00, era detido pelos sócios Fernando Lopes Cardoso (Litocar e Sorefoz), com três quotas de €70.900,00, €4.500,00 e €41.500,001; Publiline – Desenho e Publicidade, Lda., com uma quota de €20.100,00; Ricardo Manuel Mendes Rodrigues de Carvalho, José Manuel Caneira Iglésias, cada um com uma quota de €6.500,00 euros.
Foi agora autorizada a cessão das quotas detidas pelos sócios Fernando Lopes Cardoso, Ricardo Manuel Mendes Rodrigues de Carvalho e José Manuel Caneira Iglésias, a favor da sociedade Publiline – Desenho e Publicidade, Lda., passando esta a deter a totalidade do capital social.
O operador garante que a alteração da estrutura societária «não visa produzira lterações no serviço de programas, que se mantém generalista, garantindo-se o cumprimento de todos os requisitos legais a que estão sujeitos os operadores, bem como das exigências da respetiva licença».

A sociedade Publiline, que também detém  jornal O Popular de Soure,  integra o universo da Smart Family SGPS, com sede em Pombal. O grupo tem negócios em várias áreas, mas destaca-se na gestão e tratamento de residúos. Entre os seus clientes há autarquias, hospitais e organismos públicos e militares.
O outro alvára atribuido ao concelho da Figueira da Foz está nas mãos da Igreja Universal do Reino de Deus, para retransmitir a emissão da rede Record FM nos 92.4 da Maiorca FM."

Fica para sempre a memória de Paris

Fernando Santos não escondeu a enorme desilusão por uma derrota que considera injusta diante da Bélgica, nos oitavos de final do Europeu.

«Tenho os jogadores a chorar no balneário e, com certeza, muitos portugueses também. Estamos todos desiludidos, mas os jogadores deram tudo o que tinham, não há nada a apontar em relação a isso. Entrámos mal nos primeiros 10 minutos mas a partir daí pegámos jogo, criámos várias situações de golo mas o futebol é isto. A Bélgica fez seis remates, um na baliza, nós fizemos 29 e acertámos duas vezes nos ferros. Não tenho muitas palavras para isto, sinceramente», lamentou à TVI24.

«Tínhamos confiança nas nossas capacidades e acreditávamos que podíamos ganhar o Euro. Não aconteceu. No futebol não há justiça ou injustiça, há quem marca e quem não marca. Os jogadores estavam cansados mas encontraram energias para compensar o menor descanso. Mas isto agora é tudo conversa», completou Fernando Santos.

"Os investidores brasileiros que queriam comprar a companhia aérea proprietária do avião apanhado com droga no Brasil - a OMNI - receberam a ajuda da deputada socialista Joana Lima para terem uma reunião com a Parvalorem"

PS E PSD DO MESMO LADO DOS NEGÓCIOS

O PS de António Costa e o PSD de Rui Rio estão de acordo com Joana Lima, que afirma: 

«Enquanto deputados, nós ajudamos as empresas. Procurei apenas o interesse público, desbloquear processos e arranjar reuniões. É para isso que somos eleitos». 

A deputada socialista foi ilibada de quaisquer conflitos de interesse por ajudar a marcar reuniões entre a Aristropreference e a Parvalorem.

Recorde-se.

A deputada do PS, Joana Lima, conseguiu duas reuniões entre investidores brasileiros interessados em comprar a Omni e os técnicos da Parvalorem — a empresa pública a quem a Omni deve 17 milhões de euros, segundo o Correio da Manhã de 28 de Fevereiro do corrente ano.

O que andamos por aqui a fazer?...

Deve ainda estar para nascer a pessoa que falhou uma carreira ou um objectivo de vida e não se considere vítima do sistema. 
Ninguem aceita o óbvio: não se chegou onde se queria, no fundamental,  por culpa própria. 

Eu, só falhei uma vocação porque a minha Mãe não deixou: contrariou o meu desejo de ser padre.

Tirando esse pormenor familiar, falhei outras carreiras por uma razão simples: apenas porque o meu objectivo de vida foi sempre ser feliz à minha maneira.

Se quiserem, considerem-me presunçoso, convencido, vaidoso ou orgulhoso. 
A vaidade procura, no pouco que se consegue, um motivo de orgulho. 

Um tipo é pobre ou gordo?
Por mim, óptimo. Por acaso, até sou ambas as coisas.
Se não existir ego e um pouco de vaidade estamos sempre dependentes do elogio de terceiros. E aqui a coisa poderia descambar. Há muita gente desatenta neste mundo...

O narcisismo barato é muito frágil e não encontra suporte na justa vaidade por coisas pequenas: nem todos estamos destinados a cometer grandes feitos.
Eu só quis ser feliz à minha maneira. No essencial, consegui.

O segredo continua a ser o mesmo: tentar não desperdiçar as pequenas alegrias que a vida vai proporcionando.

Por exemplo, ler um livro, dar um passeio matinal de bicicleta, apreciar o cheiro do café acabado de fazer, ouvir o chilrear dos pássaros na natureza, apreciar um pôr-do-sol, tomar um fino numa esplanada, inalar o cheiro a maresia, rir, caminhar pela praia... E escrever um blog!

As coisas que nos podem tornar os dias mais felizes não custam dinheiro...

Alguém consegue comprar o amor ou a amizade?

Para quem não pensa assim, quando bate de frente com a realidade, a culpa é sempre dos outros.
Isto é, do sistema que eles próprios ajudam a preservar e manter.

Há 27 ex-autarcas a tentar o regresso ao Poder Local: Santana Lopes é um deles...

Arrancou no Poder Local na Figueira da Foz. “Concorri a Lisboa por solicitação do meu partido. Ficou sempre saudade da Figueira. O regresso nunca se proporcionou. Não iria concorrer contra quem foi meu vice-presidente”, explica Pedro Santana Lopes, que avança como independente à Figueira da Foz, Câmara gerida desde 2009 pelo PS.

Via Jornal de Notícias

Que foto e que texto: para além da política, existe a beleza!..

Declaração de interesses:

1. Nas autárquicas 2021 não vou votar na candidatura do PSD.

2. Todavia, isso não me impede de constatar que, para já, Pedro Machado tem estado a fazer uma campanha fora do normal, surpreendendo pela positiva. 

Esta postagem é disso um exemplo:

"As pessoas são o património mais importante de uma cidade e de um concelho. E há pessoas que fazem parte de uma forma de estar muito própria da Figueira da Foz, como o Zé Petinga. Não há nada mais importante do que nunca nos esquecermos delas. Serei o presidente de todas."

Esta foto, demonstra que beleza e discurso podem ser realidades muito semelhantes. É impossível ficar indiferente a esta beleza argumentativa, transmitida pela foto e pelo texto.

A beleza argumentativa provoca geralmente, tal como a beleza física, reacções nos dois extremos: ou nos apaixonamos ou nos irritamos de morte com tanta argumentação ou com tanta beleza.

Em geral, e vamos ao que interessa, a pessoa normal não sabe argumentar. Foge com frequência para o conforto dos seus preconceitos, aninha-se nas miudezas curriculares de belo efeito e, não raro, escarafuncha nas partes perdendo completamente a noção do conjunto, ou ataca o conjunto esquecendo-se autisticamente das partes que o definem. 

Cada vez acredito mais na provocação como fonte de sobressalto.

E, esta foto, assim como o texto, sobressalta-nos.

Fazer uma boa fotografia é dificílimo. É preciso estar no controlo de tanta coisa... 

Até hoje não sei de onde vêm as boas fotografias. Se soubesse, fazia muitas. Talvez, ou apesar disso, eu, nunca consegui fazer uma. Já consegui algumas engraçadas, mas grandes fotografias, como esta, é de outro campeonato...
Na poesia é bom não saber de onde os versos vêm. Rende. Mas na fotografia nunca é assim. Há toda uma encenação complexa na realidade, nua e crua. Manipular essa realidade, ou não, é uma opção. A técnica fotográfica é a coisa de menor importância. Ninguém faz boas fotografias conscientemente. E raramente vejo uma fotografia, que foi totalmente pensada, que seja boa. Se isso acontecer, o que é um milagre, ficamos a pensar na mensagem, ou a admirar o virtuosismo da composição, a inteligência do autor, e lá se vai a emoção. 
Uma boa fotografia tem um dado qualquer de acaso. De anónimo e universal. De sorte. De emoção. De profundo e subjectivo.

Isto pode ser campanha política - e é. Mas, também é competência, profissionalismo, criatividade e talento.
A nível mundial, podemos usar apenas uma mão para contar os grandes fotógrafos. Como os poetas. São raríssimos.

Tudo começou há cerca de 23 anos...

Paço de Maiorca: um «charmoso» «crime financeiro» e «negócio ruinoso», que vem de longe e sem fim à vista...

Via Diário as Beiras

João Ferreira, candidato da CDU á presidência da Câmara Municipal de Lisboa

Via Diário de Notícias

"Se for eleito presidente da Câmara Municipal de Lisboa, qual é a primeira coisa que muda na cidade?

Bom, há muita coisa a mudar em Lisboa. Eu diria que o essencial é construir uma visão estratégica e concretizá-la. Esta cidade foi deixada nas mãos do mercado – todo o seu desenvolvimento – e nós temos de fixar objetivos de aumento de habitação acessível, de melhoria da qualidade ambiental na cidade, de aumento da fruição e democratização da fruição da cultura, do desporto, do lazer, do recreio na cidade. Precisamos de mais e melhores serviços públicos. E, portanto, o conjunto de frentes em que se desenvolve o direito à cidade – é para isso que temos de olhar – mais do que para uma ou outra medida emblemática. Temos de construir essa visão estratégica que Lisboa perdeu. O desenvolvimento da cidade foi deixado nas mãos do especulador imobiliário e com isso todos perdemos. Precisamos diversificar a base económica de desenvolvimento da cidade. Percebemos hoje o prejuízo que foi uma aposta numa espécie de monocultura intensiva do turismo. Temos de ter uma base económica mais sólida, mais diversificada, que crie mais emprego e emprego de qualidade para aqueles que aqui vivem."

Tempo de praia

Tenho andado a escrever menos, porque tenho tido outras ocupações.

Não escrevo mais, também para não dormir demasiado pouco. 

Sei bem que para evitar ter uma dor de cabeça amanhã de manhã, tenho que me poupar.

A Praia, em dias como o de hoje, está cheia, como é próprio da saison. 

Qualquer praia gosta de ser visitada. 

O pessoal chega, senta-se, começa a fazer barulho. A partir de certa altura é impossível não dar por eles. Dão uma certa alegria ao ambiente. Só depois começamos a ansiar pela hora de pegarem na lancheira e de irem até casa.

Há alturas em que quase não se consegue pensar nem escrever na praia com o pessoal todo a arrotar e a jogar raquetes. 

O que me tem valido é a bicicleta...

Imagem via Mário Martins

Transporte flexível

Via Notícias de Coimbra  

A Figueira faz parte de um Estado laico...

"Neste Feriado de São João, pelas 17hs, assisti à Missa campal nas Regalheiras de Lavos. Bonita Missa, com belo Coro."

Em matéria política, sou como o Estado: laico. 
Por isso, não compreendo muito bem esta postagem numa página de campanha política.
Santana Lopes tem todo o direito de ir às missas que quiser. Acho, porém, que fica mal o aproveitamento político.
De igual modo não percebo que, por esse país fora, em determinadas inaugurações, ocorram bençãos.
Mas, o problem deve ser meu... Até António Costa um socialista, republicano, laico e não católico também já participou em procissões... 

Realidade...

 Imagem via Revista Visão

Texto: José Pacheco Pereira, via Revista Sábado

«Não sei se António Oliveira era um bom candidato...

Os partidos, onde existe um considerável acesso ao poder, logo uma distribuição de lugares, prebendas e poder, estão hoje muito condicionados na sua liberdade política pela degenerescência dos seus aparelhos.

….mas quem tenha experiência da vida partidária interna, quer no PS, quer no PSD, reconhece no que ele diz um retrato verdadeiro do que hoje se passa no interior dos grandes partidos. Os partidos, onde existe um considerável acesso ao poder, logo uma distribuição de lugares, prebendas e poder, estão hoje muito condicionados na sua liberdade política pela degenerescência dos seus aparelhos. É um processo conhecido e estudado, o da oligarquização dos partidos, e no PS e no PSD é um processo já muito avançado, igualmente muito negativo para a saúde da demo- cracia, com processos e efeitos muito semelhantes. Oliveira queixa-se de que:
"Ao longo de três meses fui sujeito a pressões, intimidações e ameaças. Tentaram impor-me o pior da mercearia partidária e envolver-me nas mais inacreditáveis negociatas de lugares. Quiseram obrigar-me a empregar os beneficiários do rendimento mínimo da política."»

Reforma eleitoral do PSD pode pôr pequenos em risco

Proposta deverá ser apresentada em julho. Partidos pequenos poderão ter mais dificuldade em eleger. PS não alinha

Rita Dinis, via Expresso

«É uma revolução no sistema eleitoral, mas sem ser preciso mudar a Constituição. 

O PSD está a finalizar uma proposta de revisão do sistema eleitoral que vai passar pela redução do número de deputados e por uma reconfiguração dos círculos eleitorais: os círculos maiores, como Lisboa e Porto, deverão ser divididos e irão perder deputados, enquanto os círculos mais pequenos deverão ganhar pelo menos um. 

O objetivo é, por um lado, manter a proporcionalidade e, por outro, aumentar a representatividade do interior e “aproximar eleitos de eleitores”. Mas pode prejudicar os partidos mais pequenos. A proposta já constava do programa eleitoral do PSD para as legislativas e, sabe o Expresso, deverá ser materializada até “meados de julho”. 

Uma versão intermédia foi já apresentada à Comissão Política Nacional do partido, e a ideia passa por pôr o projeto em discussão pública ainda antes de dar entrada na Assembleia da República. A redução do número de deputados é uma velha bandeira do PSD, e de Rui Rio em particular, tendo sido um dos pilares em que assentou o trabalho da comissão para a reforma do sistema político, coordenada pelo vice-presidente David Justino. Apesar de a comissão para a revisão constitucional também ter o trabalho avançado e se preparar para propor alterações em cerca de 10 artigos, a revisão do sistema eleitoral proposta pelo PSD não irá implicar qualquer alteração na lei fundamental — que prevê a existência de 180 a 230 deputados no Parlamento. 

Sem mexer no teto máximo nem no mínimo, a proposta de Rio irá no sentido da redução dentro desta margem. Estudos anteriores feitos pelo PSD têm apontado para vários modelos: 181, 191 ou 201 deputados, devendo o número ser ímpar para evitar empates em votações. Preocupação com o CDS A par da redução dos atuais 230 deputados, o PSD irá propor também uma redução dos círculos eleitorais. Lisboa deverá ser dividida em cinco, o Porto em quatro e Braga, Aveiro e Setúbal em dois. A ideia é que cada distrito não tenha menos do que três deputados nem mais do que 10 (atualmente Portalegre elege apenas dois, enquanto Lisboa elege 48 e o Porto 40). 

Tal como Rui Rio tinha avançado nas jornadas parlamentares do PSD que decorreram na semana passada em Portalegre, a proposta dos sociais-democratas deverá ainda passar por uma mudança no método de atribuição do número de eleitos por cada círculo. Em vez de se usar o método de Hondt, que, no entender do PSD, resulta numa sobrerrepresentação dos círculos maiores, passaria a atribuir-se um “deputado bónus” a cada um dos 20 círculos eleitorais e só depois se aplicaria o método de proporcio nalidade para a atribuição dos restantes. 

“O que é justo é que o primeiro e o segundo deputados de cada distrito possam ser atribuídos por igual, e depois então fazem-se as devidas correções de proporcionalidade”, disse Rio na altura. 

Ao que o Expresso apurou, o PSD não vai tão longe na atribuição de dois deputados bónus, ficando-se apenas por um. O resultado imediato é evidente: os partidos mais pequenos ficam com maior dificuldade em eleger. 

Para isso, o PSD admite criar um círculo nacional de compensação, à semelhança do que acontece nos Açores, mas o Expresso sabe que há alguma preocupação com as dificuldades que um modelo destes traria a um partido como o CDS. Ou até o PCP. É que os partidos que têm os votos mais concentrados em Lisboa e Porto, como o IL, não teriam tantas dificuldades em eleger, mas um partido como o CDS, que tem os votos mais dispersos pelo país, sim. Certo é que, além do combate à sub-representatividade do interior, o PSD também quer contrariar os fenómenos do excesso de representatividade de um partido que, por exemplo, só tem votos em Lisboa mas não tem expressão no resto do país. Em Portalegre, Rio dava o dossiê como semifechado: a “opção política está tomada”. Mas faltam pormenores. Sem ver a proposta redigida, o PS, essencial para que as medidas sejam aplicadas, rejeita comentar. 

Mas as dúvidas são muitas. Reduzir o número de deputados nunca fez parte das propostas dos socialistas, recorda ao Expresso o deputado Pedro Delgado Alves, e “o problema da representatividade do interior não se resolve a mexer na lei eleitoral”. Se o interior tem menos deputados é porque tem menos pessoas. E aí o problema é outro.»