Acesso Regulamento para a abertura de Unidades de Saúde Familiar externas ao SNS prevê a seleção de inscritos “mediante requerimento”. Governo não diz que fundamentos serão válidos

Centros de saúde privados vão poder recusar utentes

«Propostas pelo Governo como alternativa à população sem médico de família, as unidades de cuidados primários a abrir por privados ou entidades do sector social vão poder escolher utentes. No diploma para a regulamentação dos centros de saúde privados, que está a ser ultimado e a que o Expresso teve acesso, consta a premissa de “escusa de inscrição de qualquer utente ou da sua manutenção na lista de utentes mediante requerimento fundamentado”. No diploma não constam os fundamentos válidos para a dita seleção de inscritos pelas futuras Unidades de Saúde Familiar modelo C (USF-C) e apenas é explicado que essa intenção terá de ser pedida à Unidade Local de Saúde (ULS) a que ficarão ligadas. O Ministério da Saúde também não esclarece. À pergunta do Expresso “as USF-C vão poder escolher e recusar utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) desde que exista ‘fundamentação adequada’. Que fundamentos poderão ser aceites?”, o gabinete de Ana Paula Martins respondeu que “a ULS atribui a lista de utentes à USF-C que tem de cumprir com requisitos de qualidade e de segurança” e que “as USF-C darão resposta aos utentes sem médico de família e está definido que essa oferta deverá localizar-se em zonas carenciadas de médico de medicina familiar”. O gabinete de comunicação do Ministério da Saúde adianta, porém, que “a escusa de inscrição [...] ou manutenção na lista de utentes” poderá aplicar-se apenas a quem já tenha médico de família no SNS. Mas, se assim fosse, o articulado não teria de explicitar que “qualquer utente” pode ser excluído e dispensaria ainda a exigência de “requerimento fundamentado” — bastaria referir que o inscrito tinha médico de família. O próprio diploma contradiz esta explicação do ministério. Na cláusula relativa à entrada dos utentes nos centros de saúde privados está escrito que a “entidade contratada” deve “assegurar o acesso aos cuidados prestados a todos os utentes que na USF-C se queiram livremente inscrever”, embora “com prioridade pelos utentes sem médico de família e residentes na área geográfica de influência, nos limites da capacidade instalada”.

“Seleção de bons utentes” 

Pedro Pita Barros, economista da saúde, afirma que a escusa de inscrição ou de manutenção do inscrito “abre a possibilidade de ‘seleção de bons utentes’, recusando os que possam ser de risco ou acarretem um custo mais elevado, com base em fatores que sejam observáveis mas não contemplados no ajustamento ao risco que eventualmente esteja presente no mecanismo de remuneração das USF-C”. E alerta: “A condição de ‘requerimento fundamentado’ poderá não ser suficiente, na medida em que se desconhece o que preenche esse critério para que seja aceite a exclusão de um utente.” Por exemplo, “os elementos de custo esperado, associados a maior necessidade de cuidados, será motivo válido?”, questiona o economista.»