O Presidente da República decidiu devolver à Assembleia da República, sem promulgação, o diploma que procedia à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 1-A/2013, de 28 de janeiro.
Na mensagem enviada ao Parlamento, o Presidente da República refere três dúvidas sobre o diploma, solicitando que o reaprecie.
A primeira é relativa à reversão parcial da reforma de 2013, iniciada em 2011, e ao facto de ser contraditória com a linha dominante, inspirada pelas instituições europeias, de um envolvimento das autoridades locais num novo modelo multinível de governança; a segunda dúvida tem ver com a falta de compreensão ou transparência pública do processo legislativo, os seus avanços e recuos, as suas contradições, as hesitações e sucessivas posições partidárias, a inclusão e a exclusão de freguesias, e, sobretudo, o respeito rigoroso dos requisitos técnico-legais a preencher, para ser possível a desagregação; a terceira, e decisiva, é sobre a capacidade para aplicar as consequências do novo mapa já às eleições autárquicas de setembro ou outubro deste ano, daqui a pouco mais de seis meses.
Na Figueira da Foz, o processo de Ferreira-a-Nova para a restituição da autonomia administrativa da antiga freguesia de Santana foi o primeiro a ser aprovado pelo grupo de trabalho da AR. Nos últimos dias que antecederam a votação, foi incluída, também, a desagregação de Buarcos e São Julião e Brenha de Alhadas.
Na mensagem enviada ao Parlamento, o Presidente da República refere três dúvidas sobre o diploma, solicitando que o reaprecie.
A primeira é relativa à reversão parcial da reforma de 2013, iniciada em 2011, e ao facto de ser contraditória com a linha dominante, inspirada pelas instituições europeias, de um envolvimento das autoridades locais num novo modelo multinível de governança; a segunda dúvida tem ver com a falta de compreensão ou transparência pública do processo legislativo, os seus avanços e recuos, as suas contradições, as hesitações e sucessivas posições partidárias, a inclusão e a exclusão de freguesias, e, sobretudo, o respeito rigoroso dos requisitos técnico-legais a preencher, para ser possível a desagregação; a terceira, e decisiva, é sobre a capacidade para aplicar as consequências do novo mapa já às eleições autárquicas de setembro ou outubro deste ano, daqui a pouco mais de seis meses.
Na Figueira da Foz, o processo de Ferreira-a-Nova para a restituição da autonomia administrativa da antiga freguesia de Santana foi o primeiro a ser aprovado pelo grupo de trabalho da AR. Nos últimos dias que antecederam a votação, foi incluída, também, a desagregação de Buarcos e São Julião e Brenha de Alhadas.
Imagem via Diário as Beiras
Luis Medina e Silva, autarca nas Alhadas e o grande impulsionador do Movimento Brenha a Freguesia dirigiu sobre este assunto uma CARTA ABERTA AO EXMº PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA. Para ler clicar aqui.
