CNRT e Fretilin exigem conclusão da auditoria à construção do navio Haksolok

Os dois principais partidos timorenses pediram ao Ministério Público e à Comissão Anticorrupção (CAC) que conclusa a auditoria à construção do navio Haksolok, que está a ser construído em Portugal desde 2014.

"O CNRT pede, e manifesta publicamente, ao Ministério Público e à CAC que concluam rapidamente este processo para que possa ser remetido ao tribunal e se obtenha um resultado que diga claramente se houve ou não irregularidades", afirmou o deputado Natalino dos Santos, do Congresso Nacional de Reconstrução Timorense, partido no poder.

A CAC enviou no final de 2023 o processo para apreciação do Ministério Público.

O deputado da bancada do Governo afirmou que, caso contrário, o assunto do Haksolok continuará a ser apenas um tema político, debatido em público e a causar confusão na população.

Natalino dos Santos sublinhou que o CNRT quer que o processo seja rapidamente levado a tribunal, para se saber quem tem ou não razão. 

O deputado lamentou ainda que, passados 10 anos, o navio nunca tenha chegado a Timor-Leste, apesar de o país ter investido somas avultadas. Timor-Leste investiu 12 milhões de euros na aquisição de 95% dos estaleiros da Figueira da Foz, infraestrutura que entrou em insolvência e que tinha praticamente como único cliente a construção do `ferry` Haksolok, que devia ligar a capital timorense, a ilha de Ataúro e o enclave de Oecusse, no oeste do país, na altura gerido por Mari Alkatiri.

O orçamento inicial da embarcação, em 2014, era de 13,3 milhões de euros, tendo sido depois assinadas três adendas contratuais adicionais num montante total de 12 milhões de euros. A operação de compra do Haksolok é uma das mais polémicas dos últimos anos em Timor-Leste, causando intensos debates entre sucessivos governos e partidos políticos e, ainda agora gera fortes críticas a Mari Alkatiri e à Região Administrativa Especial de Oecusse-Ambeno (RAEOA).

O contrato para a construção do Haksolok foi assinado com a Atlanticeagle Shipbuilding em setembro de 2014 e os trabalhos arrancaram em 2015, mas estão parados há vários anos. Depois de um pedido de insolvência, a AtlanticEagle Shipbuilding viu aprovado em 96% um Plano Especial de Recuperação, com os votos favoráveis da Autoridade Tributária, Segurança Social e do maior credor, precisamente a RAEOA.

O presidente da bancada da Fretilin (Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente), Aniceto Guterres, recordou que o seu partido já pediu há muito tempo ao Governo e aos deputados da bancada governamental para ser realizada a auditoria e, caso existissem indícios de crime, que se procedesse a uma investigação.

"Temos ouvido recentemente que a auditoria e a investigação estão em curso, mas nunca se apresentou qualquer resultado, e ninguém se pronuncia sobre o assunto", lamentou. O deputado da Fretilin sublinhou que, se houver de facto crime, o processo deve seguir o seu curso normal e ser encaminhado ao Ministério Público ou à CAC, para que se faça justiça. Aniceto Guterres afirmou que atualmente a Fretilin não está no Governo, pelo que a questão do Haksolok, que ainda não foi resolvida, é da responsabilidade do atual executivo.

Em julho, a Comissão C -- Finanças Públicas do Parlamento Nacional de Timor-Leste visitou o estaleiro na Figueira da Foz e esteve reunida com os responsáveis locais. No final da vista, Bruno Costa, sócio minoritário da empresa, explicou que o Estado timorense já transferiu para a AtlanticEagle Shipbuilding cerca de 12 milhões de euros, faltando ainda receber oito milhões de euros, o que tem atrasado o processo de construção do "Haksolok" e afetado o normal funcionamento da empresa da Figueira da Foz. 

Com capacidade para transportar 377 passageiros, 26 veículos ligeiros e até 5.500 quilos de carga, o "Haksolok" foi encomendado para fazer a ligação marítima entre o enclave timorenses de Oecusse, no oeste do país, a ilha de Ataúro e a capital de Timor-Leste, Díli."

Via RTP

Auditoria foi realizada e apresentada pela consultora Deloitte

Em Setembro de 2023, a Câmara da Figueira da Foz avançou com uma auditoria financeira à dívida do município. A auditoria abrangeu os exercícios compreendidos entre 1998 e 2021, conforme já tinha adiantado o presidente da autarquia, Pedro Santana Lopes, eleito em 2021 pelo grupo de independentes Figueira a Primeira.

Segundo o anúncio publicado no Portal Base, a auditoria foi realizada pela Deloitte & Associados por 69.400 euros, com um prazo de execução de 70 dias.

No início 2023, Santana Lopes tinha anunciado a intenção de a Câmara avançar com uma auditoria à evolução da dívida a partir de 1998, que era uma das suas promessas eleitorais.
“É um trabalho de que não prescindo, de conhecimento, que até pode ser contra mim”, disse, na altura, em sessão de Câmara, o autarca, que já tinha liderado a autarquia figueirense entre 1997 e 2001.
“Por mais que eu peça aos serviços, não consigo ter uma resposta esclarecedora da evolução da dívida, nem há ninguém que me a consiga explicar”, justificou o presidente da Câmara, no início de janeiro de 2023.

Ontem, foi apresentado na reunião de câmara o relatório da auditoria externa à evolução da dívida do Município da Figueira da Foz de 1998 a 2021.

Via Diário as Beiras

O relatório da auditoria à evolução da dívida do Município da Figueira da Foz no período de 1998 a 2021 vai ser apresentado amanhã, na sessão de câmara, com início às 17H00

 Via Diário as Beiras (para ler melhor clicar na imagem)

Auditorias...

Imagem via Diário as Beiras

Em Setembro de 2023, há pouco mais de um ano, a Câmara da Figueira da Foz avançou com uma auditoria financeira à dívida do município.
A auditoria abrangeu os exercícios compreendidos entre 1998 e 2021, conforme já tinha adiantado o presidente da autarquia, Pedro Santana Lopes, eleito em 2021 pelo grupo de independentes Figueira a Primeira.
Segundo o anúncio publicado no Portal Base, a auditoria foi realizada pela Deloitte & Associados por 69.400 euros, com um prazo de execução de 70 dias.
No início 2023, Santana Lopes tinha anunciado a intenção de a Câmara avançar com uma auditoria à evolução da dívida a partir de 1998, que era uma das suas promessas eleitorais.
“É um trabalho de que não prescindo, de conhecimento, que até pode ser contra mim”, disse, na altura, em sessão de Câmara, o autarca, que já tinha liderado a autarquia figueirense entre 1997 e 2001.
“Por mais que eu peça aos serviços, não consigo ter uma resposta esclarecedora da evolução da dívida, nem há ninguém que me a consiga explicar”, justificou o presidente da Câmara, no início de janeiro.

Se este espaço comum, a que chamamos concelho da Figueira da Foz, fosse uma empresa, há muito teria encerrado as portas, por falta de competência e má gestão de quase todos que a governaram nas últimas 4 décadas.
Já o fiz em 5 de Julho de 2015, mas pergunto novamente:
Quem é responsável por termos uma das águas mais caras de Portugal? Quem é responsável por termos um dos IMIs mais caros de Portugal? Quem é responsável pelo mau aspecto, sujidade, desleixo e abandono, estradas  esburacadas, a situação miserável da Serra da Boa Viagem, as praias, com o deserto a norte e a erosão a sul, o esquecimento das lagoas o abandono a que estão votadas aldeias e lugares mais isolados do nosso concelho? Quem é responsável pela dívida camarária? Quem é que, no fundo, assume a responsabilidade e muda isto?

É para isso que servem os líderes, para tomar o comando, nas situações que fogem ao habitual…
Como habitante, cliente e  pagante líquido desta Figueira, fica o registo desta preocupação de Santana Lopes em procurar perceber o "estado a que isto chegou"…
Explicações precisavam-se. Porém, ficámos a saber o que já sabíamos. Segundo o Diário as Beiras,  Santana Lopes anunciou ontem que o relatório da auditoria à evolução da dívida municipal será apresentado na próxima reunião de câmara, no dia 28 deste mês.
Recorde-se: a auditoria, encomendada em 2023 por iniciativa do presidente da Câmara da Figueira da Foz, refere-se aos exercícios autárquicos de 1998 a 2021. Assim, abrange o primeiro mandato de Santana Lopes e os mandatos de Duarte Silva (2001 – 2009), João Ataíde (2009 – 2019) e Carlos Monteiro (2019 – 2021).
O autarca adiantou que a dívida dos últimos 25 anos “confirma, no geral, aquilo que já todos sabemos”, isto é, “a maior parte dos investimentos e da dívida que se gerou” foi no seu primeiro mandato (1997 – 2001) e no primeiro mandato de Duarte Silva, “e parte nos mandatos subsequentes”.
Pouca gente se deve recordar, mas em 2011 tinha havido um auditoria que deu, mais ou menos,  os mesmos resultados... A saber: o resultado da auditoria encomendado pela autarquia figueirense à anterior gestão do PSD, não tinha (ainda) sido tornado público, mas o vereador do Movimento Figueira 100%, a propósito do lamento dos presidentes de junta (alguns) de nem sequer terem dinheiro para pagar aos funcionários, resolveu abordar a questão numa reunião de câmara, estranhando que o presidente não tenha dado um maior «ênfase» ao documento. 

Daniel Santos, o líder dos 100% entendia que existiam «lições a tirar para o futuro» e que o documento apontava a razão «pela qual hoje existem séries dificuldades», devido à «má gestão expressa na auditoria».
Para Daniel Santos, estas e outras conclusões a que aludiu são «preocupantes», sublinhando que «por razões que têm a ver com má gestão do executivo anterior, hoje estamos a viver uma situação de carência económico/financeira na câmara» e por isso, deixou o recado ao presidente da câmara: «o seu pecado não é não conseguir fazer as coisas, foi ter prometido, quando não as podia fazer».

Mas isto aconteceu em 2011...

Os Kamov: incompetência ou corrupção

Como diz o Povo: "é fartar vilanagem".

Riam, mas com moderação... 

António Barreto, no Público. Leiam...

"Talvez tenham sido adquiridos em 2006. Foram seis e terão começado a chegar a Portugal em 2008. Um deixou de trabalhar em 2012. Dois foram para a manutenção em 2015 e nunca mais de lá saíram. Três foram postos fora de serviço em 2018! Entre este último ano e 2024, data da doação à Ucrânia, estiveram os seis helicópteros Kamov encostados, sem manutenção, nas instalações do Aeródromo de Ponte de Sor. Verdade? Quanto custou tudo? Quanto falta pagar? Quem são os responsáveis? 

A partir de certa altura, a Protecção Civil recusou os Kamov e não mais quis saber deles. O Governo ordenou que fossem entregues à Força Aérea, que exigiu uma auditoria prévia. Passado um tempo, a Força Aérea recusou os Kamov. Depois, foi-lhes retirada licença de voo. Algures, por volta de 2020, os helicópteros não tinham dono. Uma reparação necessária foi avaliada em 40 milhões de euros. Quase tanto quanto tinham custado! No total, entre custo, manutenção, contratos, reparações e tudo o resto, os Kamov poderão ter custado ao Estado português cerca de 300 a 400 milhões e passaram os seus últimos anos, em fase terminal, sem licença e incapazes de funcionar. Diz-se que, enquanto estavam imobilizados, o Estado alugava outros Kamov a outros países por 5 milhões por ano. Entretanto, Portugal comprou seis helicópteros americanos Black Hawk, em segunda mão, por 43 milhões de euros. Verdade? E prepara-se ainda para, a preços incertos e desconhecidos, alugar e comprar aviões Canadair, não se sabe se novos, se usados. 

A história dos Kamov em Portugal parece ter terminado. Parece! Na verdade, ninguém sabe se sobraram “rabos de palha”, dívidas por liquidar, compromissos não respeitados, processos pendentes, despesas imprevistas ou juros e comissões em falta. Esperemos por tudo. De qualquer maneira, o essencial é conhecido: os Kamov vieram para combater os incêndios. Estiveram mais tempo parados por avaria, impossibilidade de voar, falta de manutenção e indisponibilidade de tripulações habilitadas do que passaram a trabalhar ou disponíveis. 

Os Kamov são um tratado, de comportamento comercial e político, inesgotável de informações sobre o que se não deve fazer para respeitar os interesses nacionais. E exaustivo em lições sobre o que se deve fazer para aldrabar o Estado, defraudar a lei e recompensar os intermediários. Os Kamov são um manual de aprendizagem para os doutorandos em minas e armadilhas, para quem prepara carreira na gestão de negócios especiais, para quem se candidata a assessor de gabinete e para quem se quer especializar em transacções nas zonas crepusculares da democracia e dos negócios. Os Kamov são lições práticas para quem, com boas ou más intenções, estuda para ingressar em carreiras da Polícia Judiciária, dos fiscais de contribuições e impostos, dos inspectores de Finanças e das brigadas de anticorrupção. 

Os Kamov são lanterna que alumia o caminho para perceber as relações entre Portugal, a União Soviética, a Rússia e a Ucrânia. Os Kamov são uma pérola a revelar alguns traços essenciais da identidade nacional, designadamente nas áreas cinzentas da legalidade, da transparência e da complacência. 
Reconstruir ou estudar a história dos Kamov em Portugal é tarefa quase impossível, digna do que de melhor se premeia nas áreas especializadas do jornalismo, das relações internacionais e do comércio paralelo. Percorrem-se os jornais e os arquivos da televisão e encontram-se milhares de factos, de denúncias, de estatísticas. Quase sempre contraditórias. Por intermédio dos órgãos de referência da comunicação e da informação, não é possível saber o que se passou. O Estado não verifica, não controla, não produz números indiscutíveis. Acusados de incompetência, interesse, corrupção, ignorância e covardia, vários governantes, responsáveis por todos os actos de vida destes Kamov em Portugal, escondem-se, assobiam para o ar, calam, disfarçam e coçam a cabeça. 

Quase todas as fontes referem o valor de 8 milhões para o preço de cada Kamov. Isto é, cerca de 48 milhões para o pacote. Os problemas vêm depois. Prestações, serviço da dívida, abatimento de dívidas soviéticas, contratos de manutenção, aquisição de peças, comissões de intermediação e contratos de prestação de serviços elevam os preços, após 12 anos, a montantes próximos dos 300 ou 400 milhões de euros. Não se percebe como. Não há matemática que resista. Mas é assim. É certamente um dos mais escandalosos casos da história portuguesa. A possibilidade de as despesas, os prejuízos e as perdas poderem oscilar entre tão altos limites não suscita acções e reacções de investigação e contestação?

Quantos foram alugados e comprados? A que preços? Quanto custaram os serviços financeiros, de manutenção, de reparação e de serviço? Quanto falta ainda pagar? Prestaram serviço proporcional aos custos? Quanto tempo estiveram os Kamov imobilizados no solo? Quanto tempo prestaram efectivamente serviço? Quantas horas de voo realizaram? Quem foram os intermediários, comissários, auditores, advogados e outros prestadores de serviços em todo este negócio? Os Kamov parecem estar numa linha tradicional de negócios particularmente chorudos, incompetentes, viciados e de más consequências: é uma sequência fatal de aquisições, alugueres, trocas, compras e vendas de aviões de passageiros, aeronaves de luta contra os incêndios, submarinos, comboios e catamarãs. De comum entre eles? O comprador é o Estado. E há sempre uma zona escura e um capítulo de dúvida. Se as autoridades não esclarecerem este caso dos Kamov, poderão ser acusadas de má gestão política. De covardia governamental que não assume as suas responsabilidades. De intervenção ilegítima de agentes e intermediários. De pagamento de luvas excessivas. De desatenção com a manutenção. De desprezo pela utilidade social dos equipamentos comprados. De falta de respeito pelo erário público. De falta de controlo por entidades competentes. De falta de honestidade. 

Não há responsáveis? Políticos? Governantes? Dirigentes de instituições públicas e de empresas privadas? Advogados? Intermediários? Peritos? Empresários? De uma coisa podemos estar certos: ninguém se assume como responsável por qualquer decisão relativa aos Kamov durante os últimos 18 anos. 

É pelo menos suspeito."

Quando o freguês é o dono

 Imagem via Jornal de Notícias

"O Estado ainda funciona no juízo de autocrítica quando se lê o Relatório da auditoria da Inspecção-Geral das Finanças às contas e ao dossier de privatização da TAP. E esta é a melhor (porventura a única) boa notícia que levamos disto. Num juízo de apreciação sobre si mesmo, o olhar de um organismo de Estado sobre as várias acções governativas relativas à companhia aérea é o espelho-reflexo da mediocridade de uma chico-esperteza com a qual ninguém pode ser conivente, assim como da mediocridade da subjugação a interesses alheios num respeitinho parolo de encarar uma mentira como se de uma verdade insofismável se tratasse.

Os 203 milhões de euros que David Neeleman não meteu na TAP, “utilizando” a dívida da empresa para pagar os 61% do capital da companhia que “comprou” ao Estado, são de bradar aos céus e bem para lá das piores nuvens. Neste mundo novo da especulação espertalhona, privatização e capitalização não rimam. É à vontade do freguês, sendo que o freguês é o dono. Quem sofre é a TAP mas quem paga somos todos. A vergonha tem de ter rostos num negócio ruinoso tantas vezes sinalizado, avisado, criticado e tardiamente escrutinado.

As assinaturas valem e a responsabilidade de decidir tem de ser levada ao confronto. A gigante pressão para garantir que há consequências políticas a retirar deste processo pode fragilizar alguns, sem que isso signifique apunhalar a verdade. Miguel Pinto Luz assina a privatização, mas não tem de ser levado ao sacrifício quando não negociou o que quer que fosse de um negócio encerrado. Este simulacro de negócio tem um nome pouco eventual: Maria Luís Albuquerque, na altura ministra do Estado e das Finanças, resolveu brincar com o nome do país, não podendo desconhecer que o cumprimento das obrigações de Neeleman se fazia com o dinheiro da própria TAP. É verdadeiramente inenarrável que Luís Montenegro não tenha já arrepiado caminho quanto à sua nomeação para comissária europeia. Se a ex-ministra não lhe facilitar a vida em nome da própria defesa, compete a Montenegro decidir se pretende arrastar este Governo para o tipo de lamaçal que permitiu adensar o ambiente para a desacreditação da governação de António Costa.

Exige-se agora um mínimo de seriedade. Ninguém ignora que fomos todos ludibriados mesmo que nem todos percebamos como, tal a complexidade do processo. Há um patamar de decência que os responsáveis governativos têm de trilhar para não perderem o que lhes resta de capital político. Já se faz tarde. Para aquela parte do capital da TAP que se foi esvaindo na indecência, no ardil e na ilegalidade, há que encontrar culpados. Aqui, a culpa não é um capital de todos."

Texto Miguel Guedes, músico e jurista

"TAP foi comprada com o próprio dinheiro, revela relatório da IGF (que suspeita de crime)"

 

Via CNN

"Relatório da IGF critica ainda a participação no negócio de manutenção no Brasil, afirmando que a racionalidade económica não foi demonstrada e que se perspectivam “perdas muito significativas”.

A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) concluiu que a TAP foi comprada com uma garantia da própria empresa, avança a SIC Notícias, citando o relatório às contas da TAP.

Segundo a mesma fonte, o negócio de compra da TAP por David Neelman foi financiado com recurso a um empréstimo de 226 milhões de dólares feito pela Airbus, que pedia em troca a compra de 53 aviões.

A garantia foi dada pela própria TAP, que ficou obrigada a pagar os 226 milhões de dólares emprestados a Neelman, caso não comprasse os aviões. 

Segundo a auditoria, o negócio era do conhecimento da Parpública e do Governo da altura, liderado por Pedro Passos Coelho.

O relatório da IGF admite suspeitas de crime na privatização da TAP em 2015, pelo que a autoridade considera que o relatório deve ser enviado ao Ministério Público.

A auditoria concluiu também que, já depois da privatização da TAP, a companhia aérea fez um contrato de prestação de serviços com uma empresa de David Neelman."

O preço da água na Figueira e os aproveitamentos políticos...

2023 vai ficar na história da gestão da água no concelho da Figueira da Foz: Ricardo Silva (juntamente com Anabela Tabaçó) liderou as negociações entre a Câmara da Figueira e a empresa concessionária

Este é um dos pontos da ordem de trabalhos da reunião de câmara extraordinária de hoje

Os figueirenses já pagaram a água mais cara do país. Apesar de já não liderarem a tabela, continuam a desembolsar, no mínimo, cerca de 15 euros por mês.  

A revisão do contrato de 2012 cotemplou a oferta dos três primeiros metros cúbicos aos consumidores domésticos com residência permanente no concelho, um tarifário social para famílias carenciadas e outro para agregados familiares numerosos.

Os investimentos previstos para 30 anos, aquando da concessão, foram realizados em seis anos, segundo sustentava o PSD Figueira em 2019. 

A direcção local do PSD (ao momento liderada por Ricardo Silva, actual vereador executivo, juntamente com a vice-presidente Anabela Tabaçó interveniente nas conversações realizadas, em 2023, entre as Águas da Figueira e a Câmara Municpal), em 2019, aproveitou a revisão do contrato para fazer críticas ao executivo camarário socialista, apresentar propostas e defender uma auditoria externa. 

A oferta dos primeiros cinco metros cúbicos, a redução do custo fixo da fatura da água, através da tarifa disponibilidade, de 5,6 para 5,4 euros, eram prioridades para o PSD Figueira, na altura na oposição.

E propunha mais: que em vez dos consumidores, pasasse a ser o orçamento da câmara a pagar os tarifários sociais. “Trata-se de uma opção política”, afirmou então ao DIÁRIO AS BEIRAS Ricardo Silva, vereador e presidente da Concelhia do PSD. 

Questionado sobre os custos das medidas propostas pelo PSD, Ricardo Silva respondeu assim: “Não sabemos quantos consumidores domésticos estão abrangidos e quantos estão registados com tarifário de residente. Os relatórios semestrais de 2018 não nos foram facultados”. No entanto, afiançou: “Face aos dados que dispomos, entendemos que estas medidas são financeiramente sustentáveis”. 

O preço da água continua um assunto na ordem do dia na Figueira, de há muitos anos a esta parte. Os figueirenses são dos que mais pagam pelo líquido precioso e indispensável à vida. Quando é que o município tem coragem de efectuar  um estudo de viabilidade económico-financeira e jurídica sobre a concessão?

A última revisão aconteceu na sessão de câmara realizada no dia 18 de Fevereiro de 2019. Os figueirenses ficaram a perder com a privatização da água.

Os protagonistas principais têm sido mais ou menos os mesmos ao longo do tempo. Só que, quando estão no poder têm uma opinião. Quando estão na oposição, mudam de opinião. 

Recuemos a 2005. Na altura, o "protesto contra o preço da água na Figueira da Foz começou com pouca adesão". A coisa foi crescendo e uns dias depois o protesto engrossou. O PCP, entendia que a "água é um bem que não deve ser tratado unicamente como fonte de lucro" e que a autarquia da Figueira "está a prejudicar os interesses dos cidadãos ao entregar este tipo de serviços lucrativos a clientelas". 

Nessa altura, em declarações ao PÚBLICO, o vereador com o pelouro das Águas e Saneamento, Ricardo Silva, defendia que a autarquia da Figueira tinha "explicado tudo o que tinha a explicar na devida altura", não compreendendo, por isso, a "oportunidade" dos protestos. Na petição, dirigida ao presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, Duarte Silva, os subscritores exigem esclarecimentos sobre a renegociação dos preços da água acordados, em Dezembro de 2004, entre a autarquia e a empresa municipal Águas da Figueira. "Em reunião de câmara, foi aprovado um aumento de sete por cento, mas os aumentos nas facturas situam-se entre os 26 e os 44 por cento", referiu Carlos Monteiro, um dos promotores da iniciativa, em declarações à agência Lusa. 

O vereador Ricardo Silva argumentou que o executivo camarário "aprovou, de facto, aumentos de sete por cento, mas apenas no preço da água", não estando incluído nesse valor a tarifa de disponibilidade que entrou em vigor juntamente com os novos preços da água, e que encareceu ainda mais a factura dos consumidores.

Segundo informações cedidas pela empresa Águas da Figueira, a tarifa de disponibilidade é uma taxa fixa paga pelos utilizadores, independentemente do seu consumo, que "substitui o aluguer do contador", além de permitir "repartir de forma equilibrada os custos de investimento e manutenção das redes de abastecimento e saneamento". O movimento cívico que apresentou a petição argumentava que a tarifa de disponibilidade não é mais do que "um consumo mínimo encapotado", defendendo, por isso, a sua ilegalidade.

No texto da petição, os subscritores invocavam ainda o direito de saber "quais as razões que presidiram à eventual renegociação", e ainda se estão previstos mais aumentos para os próximos anos e em que percentagens para os vários tarifários. O vereador Ricardo Silva "não compreendeu estas dúvidas", afirmando que a Câmara Municipal da Figueira "já justificou os aumentos com a necessidade de proceder à modernização das estruturas de abastecimento de água e saneamento", confirmando ainda que estão previstos novos aumentos para 2007 e 2010.

Durante a entrega da petição, Carlos Monteiro considerou os preços de água na Figueira da Foz como "escandalosos".

No dia 8 de Novembro de 2022, há pouco mais de 2 anos, Ricardo Silva escreveu mais um episódio desta série. 

«O vereador do PSD no município da Figueira da Foz defendeu  que a Câmara deve assumir a gestão do abastecimento público de água e não aumentar o tarifário para 2023, e explicou aceitar, no limite, uma atualização de 02%. 

Em comunicado, na véspera deste eventual aumento ir a votação no município, Ricardo Silva considerou que “o aumento da tarifa da água de 11,3%, proposto pela concessionária, revela uma insensibilidade e aproveitamento abusivo de uma situação excecional que todos vivem, no país e no estrangeiro”. 

“Um abuso total, porque é a tentativa de transposição de uma taxa de inflação global, que não é suportável para ninguém no país, em situação nenhuma, muito menos nos vencimentos e no rendimento das pessoas, sendo perfeitamente inadmissível”, referiu o único vereador do PSD no executivo figueirense. Ricardo Silva salientando que a empresa Águas da Figueira, a quem está concessionado o serviço de abastecimento, obteve lucros de cerca de 20 milhões de euros nos últimos 10 anos, sem que se conheçam “grandes investimentos em infraestruturas nos últimos anos!”. 

“Tudo isto à custa de uma das tarifas mais altas que se pratica em Portugal”, sublinhou o social-democrata, considerando que a concessionária “não está a cumprir os objetivos estipulados no objeto da concessão”. Insistiu também na necessidade de serem efetuadas auditorias técnicas e financeiras independentes. Para o autarca, “torna-se necessário realizar um balanço e proceder a uma avaliação dos diversos aspetos inerentes ao contrato de concessão e ao desempenho da concessionária, no que respeita à prestação do serviço público concessionado”. 

O vereador defendia o regresso da gestão do serviço de abastecimento público ao domínio municipal, à semelhança dos municípios de “Mafra, Setúbal, Santo Tirso, Paredes e Paços de Ferreira”. 

Quanto a aumentos para o próximo ano, Ricardo Silva propôs que “não haja aumentos ou, no limite, 02%, idêntico ao aumento médio de rendimentos na função pública”. 

Sabemos o que aconteceu na altura

A Câmara da Figueira da Foz, por proposta de Santana Lopes, deliberou não aumentar o tarifário da água em 2023.

A água, em todo o lado e também na Figueira, é essencial à vida e à saúde das pessoas. Sem ela não é possível uma vida digna. Mas, no nosso concelho, a realidade dos dias de hoje, também no domínio do abastecimento de água e do saneamento, apresenta um quadro preocupante. Estamos entregues ao “mercado”.

Presentemente, no fundo, a gestão deste recurso natural, está sob o controle duma empresa, a Águas da Figueira SA … 

Quer dizer: no fundo, a população figueirense perdeu o controlo sobre um recurso que devia ser gerido sob a supervisão dos cidadãos. Para quem acha que a coisa não tem importância, a diferença está aqui: antes podia-se “despedir” eleitoralmente uma vereação que fosse ineficaz na gestão deste importante recurso; agora só se for a assembleia de accionistas…

Para os menos atentos, é apenas um pequeno e desprezível pormenor democrático que, claro, não vale nada, perante os “valores em causa”. 

Confesso que estou curioso com os resultados obtidos com o contributo de Ricardo Silva, agora como vereador executivo, nas negociações realizadas em 2023.

Santana Lopes convidou eleitos locais a visitarem o Paço de Maiorca limpo

 Via Município da Figueira da Foz

"O presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, Pedro Santana Lopes, conduziu na manhã deste sábado, 18 de novembro, uma comitiva composta por eleitos locais de vários quadrantes políticos, técnicos e chefias municipais numa visita de avaliação ao Paço de Maiorca. O objetivo foi revelar a atual situação do edifício e dar início ao debate sobre as possíveis soluções para revitalizar este importante património histórico-cultural do município.

O Paço enfrenta agora a expectativa de um futuro renovado, à medida se que têm início as reflexões sobre os caminhos a seguir para a sua preservação e reabilitação.

“O propósito de estarmos todos aqui é de juntos, participarmos e ajudarmos na decisão sobre o que fazer de agora em diante, porque é uma decisão dificílima a vários níveis. São várias as opções que se colocam, dentro das dificuldades que todas ela tem”, enfatizou Santana Lopes.

Previamente à visita ao imóvel, foram visualizados dois vídeos. Um, que deu a conhecer a situação do edifício ao ano de 2008 - quando foi celebrado o contrato de exploração turística com a empresa hoteleira que acabou por abandonar a obra. O outro, de 2021, que apresentou o resultado do longo processo de abandono e deterioração a que foi votado o edifício.

Já este ano, o presidente da Câmara Municipal determinou a realização da limpeza do imóvel e das áreas exteriores – jardins.

Santana Lopes salientou que a orientação que deu foi no sentido de não serem realizadas obras estruturais. Por orientação dos arquitetos prevê-se uma intervenção no telhado, contudo considerou que “agora temos de resolver” o destino a dar ao imóvel, decisão cuja unanimidade assumiu “ser difícil”, mas que no caso em apreço considera que “ que é desejável um entendimento tão amplo quanto possível”.

No final da visita foi distribuído à comitiva o resumo de uma auditoria técnica realizada em 2022, que estima que para a recuperação do imóvel seja necessário um investimento na ordem dos 3.708.000,00 €."

Câmara da Figueira da Foz avança com auditoria às contas entre 1998 e 2021

Lusa, via Diário as Beiras

«A Câmara da Figueira da Foz vai avançar com uma auditoria financeira à dívida do município, de acordo com o contrato publicado no Portal Base.

A auditoria abrange os exercícios compreendidos entre 1998 e 2021, conforme já tinha adiantado o presidente da autarquia, Pedro Santana Lopes, eleito em 2021 pelo grupo de independentes Figueira a Primeira.

Segundo o anúncio publicado na segunda-feira no Portal Base, a auditoria vai ser realizada pela Deloitte & Associados por 69.400 euros, com um prazo de execução de 70 dias.

No início deste ano, Santana Lopes já tinha anunciado a intenção de a Câmara avançar com uma auditoria à evolução da dívida a partir de 1998, que era uma das suas promessas eleitorais.

“É um trabalho de que não prescindo, de conhecimento, que até pode ser contra mim”, disse, na altura, em sessão de Câmara, o autarca, que já liderou a autarquia figueirense entre 1997 e 2001.

“Por mais que eu peça aos serviços, não consigo ter uma resposta esclarecedora da evolução da dívida, nem há ninguém que me a consiga explicar”, justificou o presidente da Câmara, no início de janeiro.»

Nota de rodapé.

Se este espaço comum, a que chamamos concelho da Figueira da Foz, fosse uma empresa há muito teria encerrado as portas, por falta de competência e má gestão de quem a governou.

Já o fiz em 5 de Julho de 2015, mas pergunto novamente:

Quem é responsável por termos uma das águas mais caras de Portugal?
Quem é responsável por termos um dos IMIs mais caros de Portugal? 

Quem é responsável pelo mau aspecto, sujidade, desleixo e abandono, as estradas  esburacadas, da situação miserável da Serra da Boa Viagem, das praias e das lagoas e do esquecimento a que estão votadas aldeias e lugares mais isolados do nosso concelho?

Quem é responsável pela dívida camarária?

Quem é que, no fundo, assume a responsabilidade e muda isto?

É para isso que servem os líderes, para tomar o comando, nas situações que fogem ao habitual…

Como habitante, cliente e  pagante líquido desta Figueira, fica o registo desta preocupação de Santana Lopes em procurar perceber o "estado a que isto chegou"…

Explicações precisam-se.

Setembro a aproximar-se...

Tarda nada e estamos nos dias de Setembro com as tardes a adormecerem frescas.
Às 20 horas já a escuridão cobre as janelas. 
A chegada de Setembro, além de trazer tardes que já adormecem frescas, inícia as longas e escuras noites em que é possível viajar pelas memórias da infância, o tempo em que ainda não é demasiado tarde e temos disponibilidade para o entusiasmo do que é importante - o futuro e tudo o que isso implica.

E todos sabemos sabemos que onde há futuro há morte.
O passado é uma herança de memórias, algumas apenas calcadas e ainda por enterrar. Como esta que a imagem mostra de fome. 

A foto é de 1943. Mostra a realidade da Cova e Gala desse tempo. Na altura, vivia-se em plena II Grande Guerra. Aqui, neste cantinho à beira-mar plantado, imperava o desemprego, o medo, o racionamento e a miséria. Éramos gente cabisbaixa, vencida e resignada, entregue a um destino sem sentido e ferida na sua dignidade. Valia o altruísmo de alguns a quem doía a visão da fome e da miséria. Estávamos em 1943 em plena Cova num local que alguns, porventura, ainda reconhecerão.

Eram os tempos dos invernos da fome - duros e prolongados. 

Os homens iam para a pesca do bacalhau e as mulheres ficavam a governar a casa.
O dinheiro faltava. Recorrria-se ao "livro" nas mercerias da Aldeia.

Mas, havia invernos ainda mais duros e mais prolongados e ainda com mais fome.

E, aí, restava o último recurso: o "Senhor dos Aflitos". 
O "Senhor dos Aflitos", como contei um dia destes, era a "casa dos penhores" que funcionava na Caixa Geral de Depósitos. 

Esta foto, recorda tempos duros e difíceis, mas também é um testemunho visual, que retrata a paisagem humana e a vida da  população de uma Aldeia piscatória no Portugal profundo, que perdurou até às décadas sessenta e primeira metade da de setenta do século passado. 

A emigração em massa dos jovens, nas décadas de cinquenta e sessenta, e a Guerra Colonial, que sacrificou a vida  dos jovens da minha geração, abriu as portas para a Revolução de Abril, que devolveu a liberdade aos portugueses e permitiu uma nova era de progresso económico e social.
O acto libertador dos capitães de Abril, laboriosamente preparado - fruto e no quadro de uma resistência que nunca desistiu -, foi o minuto histórico do tempo da euforia de respirar Liberdade, associada à melhoria das condições de vida. Logo depois - nas horas do relógio da História que se seguiram - foi o tempo de confrontar a situação de um país atrasado economicamente. 

Em inevitável mudança.
"Um País no final do III Plano de Fomento (1968-73), que definira coisas que se impunham, como a extinção dos distritos e a criação de regiões, no arranque de um IV Plano de Fomento (1974-79) que a nada poderia dar continuidade porque nada pressupunha de mudança, no rescaldo de uma reforma industrial que derrapava, em arranjos para que a diluição da EFTA com a adesão do Reino Unido e outros à CEE, nos arrastara com a assinatura de um acordo comercial com a mesma CEE, em 1972.
Assim se entreabrira, tímida e forçadamente, a autárcica economia portuguesa dominada por um reduzido número de grupos monopolistas, num Estado (que os criara, no algodão em rama de todas as protecções), num Estado por esses grupos domesticado, orçamentalmente garrotado por uma guerra colonial que se prolongava até à derrota final e que, de certo modo – perverso… –, internacionalizara a nossa economia e punha Portugal como um dos centros de um mundo em ebulição (crise monetária, crise do petróleo, importância crescente, no contexto internacional, do “mundo socialista”, de países ex-colónias, de não-alinhados).

Nesses anos de encruzilhada, o Portugal nascido teve, ainda, de confrontar, objectivamente, uma fortíssima pressão demográfica – fecho da “válvula de escape” da emigração, desmobilização militar e retorno das colónias, desemprego por ausência de investimento – que coincidiu e se juntou à fuga de capitais, ao abandono de empresas, à sabotagem, ao boicote até ao terrorismo, na ilustração da luta de classes - em que uma trincheira procura, de todas as formas, impedir a alteração da correlação de forças.
De 18 de Julho de 1974, posse do II Governo Provisório, a 6 de Setembro de 1975, data da demissão do V Governo Provisório, são os “governos Vasco Gonçalves”. Menos de 14 meses, 415 dias (mais dia, menos dia…), quantos bastaram para que, enquanto se testava, dia a dia, hora a hora, a mudança na correlação de forças, se mudasse o País que éramos.
Como resumidamente inventariou o professor Teixeira Ribeiro:
“…desde o congelamento das rendas urbanas e a nacionalização dos bancos emissores, a que procedeu o II Governo, e a lei de arrendamento rural, obra do III, até às nacionalizações dos sectores-chave e das empresas monopolistas, decretadas quase todas pelo IV Governo, e algumas pelo V, à reforma agrária do IV Governo,  e à Lei do controlo operário, aprovado pelo V, mas que não chegou a ser promulgada…”.

E a economia portuguesa resistiu. Com governos – os governos Vasco Gonçalves – a apoiar o trabalho e os trabalhadores. E a resistir a todo o tipo de ataques. Dos interesses beliscados, fossem eles económicos, de grupos nacionais ou internacionais, fossem eles de partidos com uma concepção de democracia que fica abandonada à porta das empresas e tem a acumulação do capital como motor da economia, como se não fosse o trabalho o único criador de valor.
O facto é que, como de norma a quem sucede e se quer escudar na “pesada herança” que teve, a avaliação/auditoria pedida no final de 75 e realizada por uma equipa de técnicos no âmbito da OCDE – onde se integrava o jovem Paul Krugman, hoje prémio Nobel e “guru” de tantos economistas –, considerou estar a economia portuguesa de surpreendente saúde."

Surpreendente? 
Talvez… Para quem tem concepções de economia que assentam, não no trabalho, mas na exploração dos trabalhadores.

E veio o futuro, hoje presente.
E todos sabemos, que onde há futuro há morte.
E foi morrendo muita coisa. E continua a morrer muita coisa que cheira a Abril.

E Portugal está a definhar. E com o definhamento de Portugal, as nossas vidas vão no mesmo sentido.

𝗔𝗹𝗶𝗲𝗻𝗮𝗰̧ã𝗼 𝗱𝗼 𝗣𝗮𝗰̧𝗼 𝗱𝗲 𝗠𝗮𝗶𝗼𝗿𝗰𝗮 𝗮𝗽𝗿𝗼𝘃𝗮𝗱𝗮 𝗰𝗼𝗺 𝘃𝗼𝘁𝗼𝘀 𝗱𝗼 𝗲𝘅𝗲𝗰𝘂𝘁𝗶𝘃𝗼 𝗲 𝗱𝗼 𝘃𝗲𝗿𝗲𝗮𝗱𝗼𝗿 𝗱𝗼 𝗣𝗦𝗗

Com 5 votos a favor (4 da FAP e 1 PSD) e 3 abstenções (PS), a proposta de alienação do Paço de Maiorca, submetida a votação na reunião de câmara extraordinária, realizada pelas 16h00 de ontem, no Salão Nobre dos Paços do Município, foi aprovada. 

Esta proposta de alienação do Paço de Maiorca, em hasta pública, com uma base de licitação de um milhão de euros, será votada na próxima sessão da Assembleia Municipal, a realizar na próxima sexta-feira, dia 28, pelas 15 horas, no Salão Nobre dos Paços o Concelho.

A votação tinha sido adiada, da reunião de sexta-feira passada, para a sessão extraordinária de ontem, por iniciativa de Santana Lopes, para voltar a contactar entidades públicas sobre os fundos disponíveis para a reabilitação do imóvel. Santana, segundo o que disse ontem, apenas confirmou aquilo que já lhe haviam dito: é mais fácil ser um privado a obter sucesso nas candidaturas a fundos europeus. É mais fácil serem as entidades privadas a candidatarem-se para fins turísticos, por exemplo, do que as entidades públicas, para quem isso “é quase impossível”, disse Santana Lopes. 

Recordou ainda: “não podemos ignorar que o Paço de Maiorca tem 30 quartos construídos”. Depois de sublinhar que “a ninguém custa mais alienar o Paço de Maiorca do que a ele”, Santana fez contas e concluiu que reabilitar o Paço de Maiorca, acrescentado o que já lá foi investido e terá ainda de ser aplicado, o município teria encargos de cerca de 11 milhões de euros. 

Pela oposição Daniel Azenha (PS) frisou que “este é um assunto complexo que transcende as questões políticas”, ressalvando que gostava que fosse o município a reabilitar o Paço de Maiorca. 

Por sua vez, Diana Rodrigues (PS) perguntou: “não faria sentido aprofundar a procura de outras alternativas de financiamento [como a concessão da exploração]?”.

Ricardo Silva (PSD), que votou a favor da alienação, lembrou que “a auditoria não inclui os espaços verdes, que acresce mais um milhão de euros”. 

Outro dos assuntos abordados nesta reunão extraordinária, foi a confirmação de que a construção da ponte entre Vila Verde e Alqueidão será financiada a 100 por cento por fundos europeus e nacionais, tendo o lançamento do concurso público sido aprovado. 

Ricardo Silva, que “sempre teve reservas”, absteve-se, “para não prejudicar o processo”, facto que Santana Lopes não deixou de agradecer e sublinhar.

Fontes: visualizaçaõ da reunião camarária via online, página do Munucípio da Figueira da Foz e Diário as Beiras.

Câmara da Figueira da Foz vai alienar Paço de Maiorca em hasta pública

 Via Campeão das Províncias

"O Município da Figueira da Foz vai alienar em hasta pública o Palácio de Maiorca, do século XVIII, com a licitação a iniciar-se nos 982 mil euros.
A informação foi avançada aos jornalistas pelo presidente da Câmara, no final da reunião de hoje, depois de ter revelado ao Executivo municipal que o processo de alienação será votado na próxima sessão autárquica.
Segundo Pedro Santana Lopes, o preço base de licitação de 982 mil euros corresponde, “mais ou menos”, à avaliação efetuada no final do mandato do Executivo anterior.
Um relatório da auditoria externa ao edifício aponta para uma estimativa de 3,5 milhões de euros para a requalificação do edifício.
O Palácio de Maiorca representa ainda para o Município um encargo de cinco milhões de euros, devido a uma parceria público-privada malsucedida.
Em 2008, o Município aprovou uma parceria público-privada para ali edificar uma unidade hoteleira, a obra acabou abandonada e o processo judicial que se seguiu terminou com o Município da Figueira da Foz a ter de pagar cerca de cinco milhões de euros à massa insolvente da sociedade.
Além disso, está ainda em Tribunal um recurso da Autoridade Tributária sobre um milhão de euros de Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), que a autarquia ganhou em primeira instância.
“O que é uma dor de alma é aquilo continuar a degradar-se, portanto, quanto mais depressa se vender melhor”, sublinhou, em Janeiro, Santana Lopes, que rejeitou para o Município a repetição de parcerias público-privadas ou sociedades com privados.
O Paço de Maiorca, edifício do século XVIII, foi adquirido para o Município precisamente por Santana Lopes há mais de 20 anos, na sua primeira passagem pela presidência da Câmara da Figueira da Foz."

O escândalo da TAP aconteceria se ela fosse privada?

Pedro Tadeu, jornalista, via Diário de Notícias

"A ilegalidade, confirmada por uma perícia da Inspeção-Geral das Finanças, do pagamento de uma indemnização de 500 mil euros pela saída da administradora Alexandra Reis da TAP está a servir para alguns partidos e vários comentadores sentenciarem a incapacidade do Estado para gerir a companhia de aviação e reivindicarem a sua privatização total.

O pressuposto dessa argumentação é que, com uma governação privada, este tipo de problemas não aconteceria na TAP ou, se acontecesse, afetava apenas os investidores privados, não os contribuintes.

Bem, a história da TAP prova exatamente o contrário.

A TAP foi privatizada pelo governo de 19 dias de Passos Coelho, em junho 2015. David Neeleman e Humberto Pedrosa ficaram com 61% do capital da empresa e liberdade para a gerirem, pagando, diz-se, 270 milhões de euros. O Estado ficou com 34%, os trabalhadores com 5%.

Suspeita-se, porém, que na prática quem pagou o aumento de capital com que os privados entraram na TAP foi a própria TAP, através de um negócio de compra de aviões da Airbus cuja arquitetura financeira "criou" uma circulação de dinheiro que está a ser investigada pelo Ministério Público.

Essa investigação só está a ocorrer porque, quando em 2021 o Estado voltou a controlar a gestão da empresa, foi feita uma auditoria a esses contratos. Antes a empresa privada TAP mantinha tudo sob segredo e nada se sabia.

Ou seja, a privatização, a confirmarem-se estes factos, terá, na prática, sido paga pelo contribuinte.

Quando o governo de Passos Coelho caiu, António Costa negociou com os acionistas privados da TAP novas posições na empresa: em junho de 2017 o Estado ficaria com 50% da empresa e os privados com 45%. Mesmo assim David Neeleman e Humberto Pedrosa manteriam o controlo, livre, da gestão da empresa. O governo pagou aos privados para concretizar esta alteração mais de 2 milhões de euros.

Ou seja, apesar dos contribuintes passarem a ter metade da empresa, não a controlavam e anda pagaram "mais uns trocos" por isso.

Os privados continuaram a governar a TAP. Começaram a acumular prejuízos e, em vez de os suportarem do seu bolso, viraram-se para o Estado e pediram financiamento.

A 10 de junho de 2020 a Comissão Europeia, argumentando que esses prejuízos em 2018 e 2019 já eram superiores a 220 milhões de euros (em 2020, com a pandemia, o Grupo TAP contaria 1 418 milhões de prejuízo) exigiu uma reestruturação da empresa (leia-se despedimentos e redução de atividade) para autorizar o governo português a emprestar à companhia aérea mil e 200 milhões de euros.

Ou seja, a gestão privada da TAP não livrou os contribuintes de despesas. O país, pelo meio, ficou com uma companhia aérea mais pequena e o Estado com os custos sociais criados pelos despedimentos.

A 30 de junho de 2020, com o tráfego aéreo paralisado por causa da covid-19 e o acionista privado indisponível para capitalizar a empresa (apesar de ter recebido o empréstimo de mil e 200 milhões), o governo, para salvar a companhia, decidiu, resgatá-la.

Em julho de 2020, o Estado chegou a acordo com David Neeleman para ficar com a sua posição, pagando 55 milhões de euros. A TAP passou a ser 72,5% pública e o Estado começou a governá-la - curiosamente obtendo, posteriormente, resultados positivos, ao contrário do que conseguiram os privados.

Em 21 de dezembro de 2021 o Estado fez um aumento de capital na TAP SA e passou a controlar a totalidade da empresa. Os mil e 200 milhões emprestados em 2020 foram convertidos em capital, e 536 milhões, entretanto emprestados em 2021, também.

O contribuinte voltou a pagar, é verdade, mas a partir daqui ocorreu uma grande diferença em relação aos seis anos de gestão privada e que o caso Alexandra Reis veio comprovar: é que a boa ou má gestão da empresa passou a poder estar sujeita a avaliação pública, a ser analisada, debatida e criticada pela comunicação social, pelo Parlamento e, até, pelos tribunais.

Cada ato duvidoso na gestão pública da TAP passou a ser escrutinado, mesmo com um governo de maioria absoluta - quando a gestão pública corre mal o contribuinte é que paga, é verdade, mas fica-se a saber como tudo aconteceu, quem foram os responsáveis e eles, como se vê no caso de Alexandra Reis, também pagam por isso.

Cada ato duvidoso da gestão privada da TAP, como a história comprova, é escondido, disfarçado, diluído numa opacidade financeira a que se chama "segredo empresarial" - e, quando corre mal, os privados saem, sem o devido exame público à sua atuação e o contribuinte paga esses erros sem saber porquê.

Privatizar uma empresa de serviço público implica impedir que o público, o contribuinte, a possa fiscalizar - mas não impede que o mesmo contribuinte pague os desmandos da gestão privada. A história da TAP comprova-o."

Paço de Maiorca deverá vir a ser vendido

 Via Diário as Beiras

«O município da Figueira da Foz deverá avançar com a venda do Paço de Maiorca, depois de o relatório final da auditoria externa apontar uma estimativa de 3,5 milhões de euros para a sua requalificação.

O presidente da autarquia, Pedro Santana Lopes, divulgou hoje de manhã, em sessão de Câmara, o relatório da auditoria externa e anunciou uma proposta de venda do imóvel para ser votada na próxima reunião, que deverá passar pela alienação em hasta pública.

“Mesmo que tivesse 100% de financiamento, entendo que o município não deve fazer isso [avançar para a requalificação], pois é um peso muito grande”, disse o autarca aos jornalistas.

Segundo Santana Lopes, além da estimativa “por baixo” de 3,5 milhões de euros para a recuperação do edifício, o Paço de Maiorca representa ainda para o município um encargo de cinco milhões de euros, devido a uma parceria público-privada mal sucedida.

Em 2008, o município aprovou uma parceria público-privada para ali edificar uma unidade hoteleira, a obra acabou abandonada e o processo judicial que se seguiu terminou com o município da Figueira da Foz a ter de pagar cerca de cinco milhões de euros à massa insolvente da sociedade.

Além disso, está ainda em tribunal um recurso da Autoridade Tributária sobre um milhão de euros de Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), que a autarquia ganhou em primeira instância.

“O que é uma dor de alma é aquilo continuar a degradar-se, portanto, quanto mais depressa se vender, melhor”, sublinhou Santana Lopes, que rejeitou para o município a repetição de parcerias público-privadas, nem sociedades com privados.

O Paço de Maiorca, edifício do século XVIII, foi adquirido para o município precisamente por Santana Lopes há mais de 20 anos, na sua primeira passagem pela presidência da Câmara da Figueira da Foz.

Na reunião de hoje, Santana Lopes anunciou também a realização de uma auditoria à evolução da dívida da Câmara entre 1998 e a atualidade, cuja proposta será votada na próxima sessão.

“É o trabalho de que não prescindo, de conhecimento, que até pode ser contra mim”, salientou o autarca eleito pelo movimento Figueira a Primeira, que já exerceu o cargo de presidente entre 1997-2001.

A auditoria deverá durar entre quatro e cinco semanas, disse Santana Lopes.

“Por mais que eu peça aos serviços, não consigo ter uma resposta esclarecedora da evolução da dívida, nem há ninguém que me a consiga explicar”, justificou o presidente da Câmara.»

Auditoria à dívida à dívida do município vai realizar-se

 Via Diário as Beiras: "inclui o primeiro mandato autárquico de Santana Lopes (PSD, 1997 - 2002) e os mandatos de Duarte Silva (PSD, 2002 - 2009), João Ataíde (PS, 2009 - 2019) e Carlos Monteiro (PS, 2019 - 2021)".

Paço de Maiorca à espera do destino final...

Foto via Diário as Beiras

Em comunicado publicado a 11 de Setembro de 2020, o "PSD responsabiliza gestão socialista pelo dossier Paço de Maiorca". Ao mesmo tempo, a Concelhia da Figueira da Foz do PSD, na altura presidida por Ricardo Silva, colocou, na rotunda à entrada da cidade junto à linha férrea, um cartaz gigante sobre o dossier Paço de Maiorca, onde se destacam as palavras “gestão danosa”, “vergonha” e “incompetência”. No documento a Concelhia do PSD afirma que "a Figueira merece mais e melhor!": os figueirenses foram “lesados pelo PS” em seis milhões de euros e o edifício está “ao abandono”. 

No dia seguinte, 12 de Setembro de 2020, em declarações ao DIÁRIO AS BEIRAS, Carlos Monteiro afirma que “o PSD mente e sabe que está a mentir, o que em nada dignifica a democracia”.

Segundo o então presidente da câmara, “as evidências são que o contrato leonino, a favor do privado, foi assinado em 2008, a obra iniciou-se antes da nossa tomada de posse e os compromissos não puderam ser assumidos porque a câmara estava em falência”. Carlos Monteiro acrescentou que, quando os socialistas quiseram fazer pagamentos nas obras do Paço de Maiorca, foi publicada a lei que acabou com as empresas municipais que davam prejuízo. “O que levou a que o Tribunal de Contas não permitisse fazer o pagamento das obras e o assunto fosse para a justiça”, frisou. 

“O PSD é duplamente causador da situação, ou seja, pelo contrato leonino e por ter iniciado as obras em fase de eleições e deixar a câmara com uma dívida superior a 90 milhões de euros, o que nos impediu de honrar os compromissos que eles tinham assumido”, concluiu o edil.

No comunicado do PSD, publicado no dia anterior, podia ler-se o contrário.

«O valor de 6 milhões de euros a pagar, vai hipotecar o futuro da Figueira da Foz. O PS tomou decisões sobre este negócio afirmando sempre que tinha soluções, para o qual, afinal, não tinham solução! Se o PS era contra este processo devia ter parado o mesmo logo que tomou posse em 2009, a exemplo do que fez com o projecto do “Parque Desportivo de Buarcos” (onde pagou uma indemnização à empresa construtora para parar). 

Tinha legitimidade democrática para isso. Não foi essa a opção, pois o então Presidente Dr João Ataide e seu executivo expressaram publicamente que tinham solução para o “Paço de Maiorca”, por isso permitiram que o negócio avançasse. 

Em Outubro de 2011 (dois anos após a tomada de posse), depois de terem sido investidos 4,2 milhões de euros e faltando 1 milhão de euros para terminar, executivo Socialista entendeu PARAR a obra.... deixando o Paço ao abandono até hoje! 

Muitos milhões vai custar para recuperar!! Entretanto, e perante os ALERTAS do PSD, sempre o PS e seu executivo respondiam que tinham soluções e interessados no negócio. 

A Sentença do Supremo Tribunal de Justiça, incide sobre decisões tomadas pelo PS e o seu executivo. Chegamos a esta Sentença pois o executivo PS nunca quis negociar uma solução em tempo útil, originando um problema GRAVE. A este tipo de procedimento chamamos “gestão danosa”, desperdício de recursos e desleixo do executivo PS! 

A posição do PS, ao chumbar a proposta de auditoria ao processo “Paço de Maiorca” em Dezembro 2019, só provou que estão de consciência pesada! 

Ainda está a tempo de mandar fazer uma Auditoria independente ao caso “PAÇO de MAIORCA”. “Quem não deve, não teme”, tem medo?, prefere a mentira e calúnia para desviar as atenções às suas RESPONSABILIDADES.»

A Auditoria não se fez. Na edição de hoje do Diário as Beiras pode ler-se: