terça-feira, 25 de julho de 2023
segunda-feira, 24 de julho de 2023
Mário Soares, na Figueira sempre uma vedeta política...
Via Diário as Beiras
Faleceu no Hospital da Cruz Vermelha, em Lisboa, às 15:28 do dia 7 de Janeiro de 2017.
Em 9 de Janeiro de 2017, dois dias depois da sua morte, Carlos Beja, candidato pelo PS, em 1997, ao cargo de presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, disse o seguinte sobre Mário Soares:
"Mário Soares partiu!
Foi com ele que muitos de nós apreendemos o significado da Democracia e Liberdade!
A sua ligação a Figueira da Foz era profunda e genuína!
Aqui passou férias enquanto adolescente atacado pela asma e com seu pai desterrado nos Açores!
Aqui, junto ao actual Teimoso, reuniu em 1949 com Álvaro Cunhal como nos confidenciou um dia ao almoço íntimo em Buarcos!
Aqui realizou alguns dos maiores comícios do PS!
Aqui realizou um sonho de gerações de figueirenses ao adjudicar a Ponte sobre o Mondego e as obras de regularização do mesmo rio!
Aqui veio inaugurar a primeira Fimar e aqui chegou na noite dos acontecimentos trágicos da Marinha Grande!
Aqui voltou na sua última campanha presidencial, no seu apoio a candidatos autárquicos e para receber a justíssima homenagem da Medalha de Ouro da cidade!
Tive a honra e o privilégio de o ter como amigo e de o ter acompanhado de perto em múltiplas eleições legislativas, presidenciais e em Viagens de Estado!
Hoje, como muitos Figueirenses, fui à sede concelhia do partido que fundou para assinar o livro de condolências!
Lamentavelmente estava fechado como se nada se tivesse passado, para além dum comunicado de circunstância!
Mas Soares é superior a tudo isso!
Viverá na nossa memória individual e coletiva como o Homem mais livre e mais jovem que conheci!
Obrigado Mário Soares!
Viva Mário Soares!!"
Lembro Mário Soares como uma grande vedeta política. No País e na Figueira.
Encheu a Fonte Luminosa em Lisboa. Mas, mais difícil ainda, também encheu a Fonte Luminosa na Figueira.
Mário Soares, consta, continua a ser uma referência. Foi o homem a quem Portugal deve não ter sido arrastado para o bloco comunista em 1975, tendo como expoente mais visível a manifestação da Fonte Luminosa, em Lisboa, no chamado Verão Quente.
Na altura, Portugal dirimiu. Portugal sentiu. Portugal decidiu.
Entretanto, Portugal deprimiu. Portugal ressacou. Resultado: Portugal recuou.
Em 1977 Mário Soares era Primeiro-Ministro e Henrique Medina Carreira ocupava o cargo de Ministro das Finanças.
Dizia o primeiro ministro de então, ao Diário de Notícias.
"Sou partidário de uma sociedade totalmente aberta e livre, em que se assegurem largamente os direitos humanos, mas não pode haver tolerância com a criminalidade, mesmo que esta se oculte sob o pretexto falacioso da razão política".
O povo andava entretido e, numa "alocução" ao País em 28/02/77, Mário Soares, o primeiro de então expressava a ideia do seu País.
"Nós não queremos, em Portugal, constituir ou criar uma sociedade de burocratas, uma sociedade de homens que vivem à mesa do Orçamento e à sombra do Estado. Queremos, em Portugal, criar uma sociedade de homens livres que tenham a capacidade de iniciativa própria, capazes de contribuir para a riqueza nacional".
Já nessa altura o problema era o "pilim". Portanto, nada melhor que uma crise para acordar os portugueses - mas isso foi em 1977.
"Não nego que exista uma crise em Portugal, crise que, no seu aspecto fundamental - o aspecto económico - poderá sintetizar-se em três tópicos: défice da balança de pagamentos, inflação, isto é aumento do custo de vida e do desemprego"(Comunicação ao País em 07/06/1977).
1977, tempo de dificuldades que, felizmente, agora foi ultrapassado.
E, "felizmente", foi ultrapassado através de uma reforma profunda das mentalidades, uma das principais causas para o nosso atraso e para a falta de produtividade...
Mas, isso são águas passadas...
Já muita coisa foi dita sobre Mário Soares. Muito estará por contar. Até hoje não faltaram elogios e críticas. Não é de agora. Soares nunca foi consensual. A história vai-se escrevendo.
Mário Soares, por talvez ter vivido em tempos em que a política era uma arte nobre reservada aos grandes homens, nunca foi dado ao politicamente correto.
Soares nunca se escondeu e afirmou-se como político. Tomou decisões e defendeu opções. Fez escolhas difíceis e assumiu-as. Escolheu lutar contra o fascismo e os saudosistas nunca lhe perdoaram. Escolheu a democracia liberal e a CEE e os comunistas nunca o suportaram. Escolheu a descolonização e os "retornados" sempre o odiaram.
Nota de rodapé.
Nos bastidores da política figueirense, elementos ligados ao PS/Figueira, acusam-me de várais coisas. Entre elas, de não gostar do PS.
E, se calhar, têm razão.
Previno, desde já, que a explicação é longa.
domingo, 23 de julho de 2023
Qualquer um de nós, desde que tenha capacidade eleitoral activa e maior de 35 anos, pode querer ser candidato candidato a PR...
Esse desiderato, contudo, pode não ser conseguido pelos mais capazes, mais competentes, mais brilhantes, mais serenos, mais óbvios, mais lógicos, mais generosos, mais perspicazes, mais inteligentes, mais populares, ou mais preparados.
Os piões testam-se rodopiando. Os peões testam-se no sacrifício: deixando-se, ou não, comer pela rainha.
Neste momento, qualquer um tem todo o direito de querer ser presidente, desde que tenha capacidade eleitoral activa e maior de 35 anos.
Nessas circunstâncias, qualquer um de nós tem todo o direito de achar que é um bom candidato a PR, ocupar o espaço mediático, ser hoje controverso e amanhã consensual, achar que ser popular não é ser parvo e considerar ter o direito de achar que este é o tempo de ir testando o caminho.
Por outro lado, todos podemos estar no direito de pensar que a questão presidencial não afasta nada nem ninguém dos problemas importantes e dos desafios que tem no seu dia a dia e que falarem dele é bem melhor que não falarem.
Ora, se qualquer um e nós, desde que tenha capacidade eleitoral activa e maior de 35 anos, pode querer ser candidato candidato a PR, porque é que Santana não pode?
Se não fosse Santana, Carlos Beja tinha sido presidente de câmara da Figueira da Foz, em 1997, João Soares presidente da câmara de Lisboa, em 2002, e Carlos Monteiro continuaria como presidente da câmara da Figueira em 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.
Santana Lopes tem todo o direito a perguntar se a boa fé é património apenas dos outros, a ser demagógico e afirmar, "que não há nenhum político em Portugal que tenha tanta capacidade para ser presidente da República como ele próprio."
Discordo, porém de Santana Lopes, que ainda não descartou uma candidatura a Belém, quando diz que "não há nada que o impeça de dar esse passo".
Mas, esta é uma mera opinião: a minha. E tenho todo o direito a tê-la.
Recordo que tenho memória. Sou do tempo, o chamado antigamente antes de Setembro de 2021, em que na Figueira a soberba era uma arma e um desígnio de políticos incompetentes e medíocres à procura de estatuto e reconhecimento.
Daí, até chegarmos à vaidade e ambição desmedida, foi um passo.
A humildade perdeu contexto e conteúdo.
Chegámos ao poder absoluto.
OUTRA MARGEM. Foto: Pedro Agostinho Cruz, via Dez&10 |
Não esqueço, porém, os invejosos.
Contudo, nem tudo é mau na inveja que vão manifestando.
Permite a evolução com equilíbrios.
Vejamos, por exemplo, o que se passa entre as aranhas e as moscas.
A teia invejosa, muitas vezes, também apanha moscardos que só servem para fazer borbulhas.
sábado, 22 de julho de 2023
Iniciativa Liberal, partido de protesto
"Quando Lula veio a Portugal, o lado mais juvenil da Iniciativa Liberal veio à tona e deixou clara a sua natureza de partido de protesto. Não há nada de depreciativo nesta avaliação. Ser um partido de protesto é tão legítimo como ser um partido de poder. E tende até a causar menos dano à nação.
No entanto, esta semana, os liberais portugueses regressaram ao jardim de infância, a propósito da vinda do presidente cubano a Portugal. Mostraram, sem rodeios, que as suas motivações ideológicas se sobrepõem à diplomacia. Uma vez mais, nada contra. A IL existe num país livre e democrático e tem todo o direito de se exprimir e agir como bem entender.
Importa, contudo, saber que relações internacionais teremos a partir do momento que a IL governe com o PSD. A julgar pelas reacções às visitas de Lula da Silva e Miguel Díaz-Canel, o futuro das relações diplomáticas portuguesas será radicalmente diferente. Porque, caso não estejamos perante uma simples birra, daquelas com o intuito de chamar a atenção dos papás, então os nossos principais fornecedores de petróleo serão descartados. O Brasil, porque a IL não gosta de Lula, Angola, Argélia e a Nigéria por serem ditaduras, ainda que de baixa intensidade, e o Azerbaijão e a Arábia Saudita por serem regimes totalitários.
Por outro lado, é legítimo assumir que a IL irá, no mínimo, desaconselhar as trocas comerciais com a China, que é proprietária da nossa infraestrutura eléctrica, entre outras empresas estratégicas portuguesas. Os empresários do têxtil, metalurgia e petroquímica enfrentarão graves problemas e perdas imediatas nas suas margens, o que provocará, ironicamente, efeitos colaterais no financiamento da própria IL, que tem em muitos destes empresários, cujos lucros dependem intimamente da mão-de-obra escrava chinesa, a sua principal clientela.
Sinceramente, tenho muitas dúvidas que, uma vez no governo, a IL não se converta à realpolitik. Se João Cotrim Figueiredo andou em tempos a vender vistos gold aos oligarcas russos, não vejo porque Rui Rocha não haverá de seguir as pisadas de Paulo Portas e ir a Caracas dar um abraço fraterno a Nicolás Maduro. Protestar é fácil, principalmente contra pigmeus economicamente irrelevantes como Cuba. Bater de frente com os cães grandes é que não é para todos. Sobretudo num partido com dirigentes que entendem que se vive melhor no regime totalitário dos Emirados Árabes Unidos do que em Portugal. Porque impostos."
João Mendes, via Aventar
sexta-feira, 21 de julho de 2023
Rio Mondego devolvido a Montemor
As obras nas margens do antigo leito do Mondego, iniciadas em Agosto de 2020, deram origem ao Parque Urbano Ribeirinho de Montemor-o-Velho que foi ontem inaugurado e está agora aberto ao público.
“O Parque Ribeirinho é o aproveitamento e a devolução daquele espaço, que foi tão importante para a vila no tempo em que o rio Mondego passava ali naquela zona, a Montemor. […] A frente ribeirinha é devolvida à vila e faz-se uma ligação da vila ao Centro Náutico”, referiu o presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, Emílio Torrão."
O populismo a fazer caminho no PS e PSD
Estado da Nação. António Costa com Manuel Pizarro (Saúde) e José Luís Carneiro (MAI), os três governantes que intervieram no debate © Tiago Petinga/Lusa |
Lembram-se da pressão feita ao CA da RTP, pelo Ministro José Luís Carneiro, no caso do «cartoon»?
Porque terá ligado José Luís Carneiro para a RTP?
Depois da queixa-crime da Direção Nacional da PSP e da iniciativa do PSD de – através da Assembleia da República – questionar a RTP, acerca do cartoon “Carreira de Tiro”, foi a vez de o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, ligar para a administração da RTP, expressando o seu desconforto com o cartoon sobre polícia e racismo emitido pela RTP durante a transmissão do festival de música Nos Alive.
Mais: como, na altura, a cronista do Jornal Público, Carmo Afonso perguntou:
Ficou constatado "que o discurso do autoritarismo securitátio, inspirado na extrema-direita, está tão alastrado nas forças de segurança que já poucos se atrevem a fazer-lhe frente".
Com preocupação verificamos, que "o MAI e o PSD ao fazerem a vontade à Direcção Nacional da PSP, agem como se estivessem a digladiar para ganharem a confiança daqueles homens.
Esqueçam: há quem se tenha adiantado".
A Figueira na rota dos “grandes palcos internacionais” desportivos
E, de 25 a 30 este mês, realiza-se o torneio internacional de ténis Figueira da Foz Ladies Open. Tem 100 mil dólares de prémios em dinheiro, uma fasquia que coloca a cidade-praia no circuito da elite."
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A mostra que rende homenagem ao cônsul português em Bordéus (França) Aristides de Sousa Mendes é inaugurada amanhã
Aristides de Sousa Mendes nasceu em Cabanas do Viriato, distrito de Viseu, em 19 de Julho de 1885.
Todos sabemos a sua história de vida, o seu exemplo de humanismo e o importante papel que desempenhou durante a II Guerra Mundial, no auxílio a milhares de refugiados.Desobedeceu ao Estado, foi proscrito, mas salvou da morte muitos milhares de refugiados.
Um exemplo raro de defesa dos direitos humanos.
Largas dezenas de anos decorridos, não aprendemos nada com portugueses dignos, como Aristides de Sousa Mendes, que nos deviam servir de guia e exemplo.
Pelo contrário. A realidade mostra que a alma de certos portugueses facilmente se deixa inebriar pelo discurso xenófobo, populista e racista.
Um belo retrato da nação
"A direita esteve manietada. Pois se existe um governo socialista que se encarrega de priorizar as contas certas e o crescimento económico, o que lhes resta? Muito pouco.
quinta-feira, 20 de julho de 2023
Assembleias Municipais: para que servem?
"O PSD e o movimento independente FAP (com maioria na câmara municipal) reclamam, ao PS, partido que detém a maioria na Assembleia Municipal (AM) da Figueira da Foz, mais tempo para as intervenções no período antes da ordem do dia. Os socialistas, no entanto, não estão disponíveis para alterar as regras a meio do jogo, aprovadas, por larga maioria, no início do mandato.
Na última sessão do órgão autárquico, o deputado municipal social-democrata Teotónio Cavaco exortou os socialistas a alterarem o regimento. Para acabar com “a ditadura do tempo”, expressão recorrente do líder da bancada do PSD, Manuel Rascão Marques."
Nota de rodapé.
A minha opinião sobre o funciamento das Assembleias Municipais ficou plasmada numa postagem Outra Margem com o título: Presidentes de Junta ao mesmo tempo membros da Assembleia Municipal: um charmoso "exotismo democrático"...
"Os membros dos órgãos das autarquias locais são titulares de um único mandato, nos termos do fixado no n.º 1 do artigo 75.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro.
O mandato de presidente da junta de freguesia cabe, diretamente ao cidadão que encabeçar a lista mais votada na eleição para a assembleia de freguesia (cf. n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 169/99).
Nos termos do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 169/99 os presidentes da junta de freguesia integram a assembleia municipal respetiva.
Assim, os presidentes de junta de freguesia integram o órgão deliberativo do município por inerência das funções que exercem no âmbito do seu mandato autárquico como presidente do órgão executivo da freguesia."
O presidente e restante executivo têm também assento na assembleia de freguesia, mas sem direito a voto.
"A junta faz-se representar, obrigatoriamente, nas sessões da assembleia de freguesia pelo presidente que pode intervir nos debates, sem direito a voto.
Em caso de justo impedimento, o presidente da junta pode fazer-se substituir pelo seu substituto legal.
Os vogais da junta de freguesia devem assistir às sessões da assembleia de freguesia, sendo-lhes facultado intervir nos debates, sem direito a voto, a solicitação do plenário ou com a anuência do presidente da junta, ou do seu substituto."
Estamos numa democracia representativa. A meu ver, "só os eleitos pelo povo deveriam ocupar cargos com direito a voto em órgãos com sufrágio direto".
Li um estudo que considera «o estabelecimento de um regime de “incompatibilidades”, no âmbito da administração autárquica, acolhe as diretrizes constitucionais plasmadas nos artigos 266.º e 269.º da Constituição e tem como finalidade última garantir a independência e a imparcialidade da atuação dos titulares dos órgãos autárquicos, mas também assegurar uma “adequada dedicação” destes aos respetivos cargos.
Para se aferir se uma determinada atividade ou um certo cargo ou função é ou não incompatível com outra(o), é necessário verificar se existe previsão legal nesse sentido, ou seja, é necessário que essa incompatibilidade se encontre expressamente prevista na lei
De facto, a incompatibilidade traduz-se na proibição legalmente estabelecida de exercício em simultâneo de determinadas funções ou cargos, pelo facto de o legislador entender que a acumulação dessas funções ou cargos pode ameaçar a prossecução do interesse público, seja qual for a pessoa que estiver em causa e independentemente de esta ter ou não algum tipo de interesse numa determinada decisão».
O mesmo estudo, sublinha que «os “impedimentos”, corolário do princípio da imparcialidade, verificam-se quando determinadas causas objetivas, expressamente previstas na lei se interpõem entre o titular de órgão da Administração Pública e a matéria objeto ou a pessoa destinatária da sua intervenção num concreto procedimento, assim se patenteando/pressupondo, “ex lege” (daí que o impedimento opere automaticamente), a existência de um real ou potencial conflito de interesses e inibindo, por isso, a atuação do titular do órgão, por essa via se protegendo/garantindo a imparcialidade, do mesmo passo que outros princípios fundamentais.»
A propósito desta distinção no Parecer n.º 25/2019 da Procuradoria-Geral da República publicado no DR, 2.ª série, de 20 de setembro, esclarece-se que «(…) importa evocar os fins que o legislador visou atingir, com a consagração legal desses impedimentos, o que vale por dizer, a teleologia da norma em debate.
MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA, PEDRO COSTA GONÇALVES e JOÃO PACHECO DE AMORIM traçam as fronteiras entre as figuras da incompatibilidade e do impedimento, enfatizando, para tanto, que “o que está em causa na incompatibilidade é, pois, a garantia da imparcialidade da atuação administrativa como valor (puramente) abstrato: é a própria lei que exclui a possibilidade de acumulação — por suspeitar, em abstrato, dos desvios em favor de outras atividades privadas ou públicas dos fins por que se deve pautar o exercício de certas atividades públicas, independentemente da pessoa que se trate e do interesse que ela tenha ou deixe de ter em qualquer decisão. A incompatibilidade não tem, pois, que ver com casos concretos, com procedimentos determinados. São também garantias de imparcialidade que estão em causa na consagração da figura (e dos casos) de impedimentos; porém, nestes, o que se passa é que o titular do órgão fica proibido de intervir em casos concretos e definidos, o que não se deve a razões abstratas de incompatibilidade entre cargos, mas à pessoa do titular do órgão e ao interesse que ele tem naquela decisão — e exatamente por só respeitar ao caso concreto, o impedimento pode qualificar-se como um incidente do procedimento (…)”.»
Deixo uma pergunta: por exemplo, quando, um presidente de junta vota um orçamento camarário, como membro da Assembleia Municipal por inerência, não estará a entrar no campo do conflito de interesses, impedimentos e incompatibilidades?
Eu sei que existe a Lei.
Contudo, Lei é a Lei. A realidade é a realidade. Como diria um Amigo, estamos perante um aberrante, mas charmoso "exotismo democrático".