Polícia Municipal...

 Via Diário as Beiras

Policia Municipal: proposta - "16 elementos o que dá em permanência 2 ou 3 quase 24 horas por dia"

Via Diário as Beiras

A Câmara da Figueira da Foz aprovou a proposta de discussão pública do regulamento e funcionamento do corpo da Polícia Municipal, que, inicialmente, terá um efetivo de 16 elementos.
“Nesta primeira fase, estamos a propor 16 elementos, podendo depois variar conforme as necessidades, que vai permitir ter em permanência dois ou três elementos quase 24 horas por dia”, explicou aos jornalistas o vereador Manuel Domingues.
O autarca, que falava no final da sessão de Câmara de ontem de manhã, disse que os custos anuais para um efetivo de 16 polícias municipais é de cerca de meio milhão de euros.

Para o PS “a expectativa não é grande”.

Figueira da Foz avança com criação de polícia municipal em 2026

 

Via Diário as Beiras

"O presidente da Câmara da Figueira da Foz, disse hoje que, em 2026, o município vai criar um corpo de polícia municipal com um efetivo que deverá rondar os 25 elementos.

Na sessão de Câmara de hoje de manhã, a autarquia aprovou, por unanimidade, autorizar o início do procedimento para elaboração do novo projeto de regulamento de organização e funcionamento da polícia municipal.

“Cada vez tenho menos dúvidas de que precisamos desta força para cumprir as posturas e regulamentos municipais e ter mais autoridade na rua”, justificou o presidente do município, Pedro Santana Lopes."

No discurso da tomada de posse Santana Lopes "ajustou contas com o passado político recente"...

Vídeo da tomada de Posse e Instalação da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal da Figueira da Foz, via página do Município.

Pedro Santana Lopes vai cumprir mais um mandato - o terceiro - como presidente da Câmara da Figueira da Foz, desta vez reeleito com quase 59% dos voto. Desta vez, integrado nas listas da coligação PSD-CDS/PP como independente. 
Santana Lopes tomou posse, para este terceiro mandato como Presidente da Câmara da Figueira da Foz (2 seguidos e um interpolado) ontem, domingo, 26 de outubro. No seu discurso de tomada de posse, o presidente sublinhou que a crise económica global, agravada pela pandemia, pela guerra na Ucrânia e pelos elevados custos com o tratamento de resíduos, tem tido um impacto significativo nas finanças municipais. Com um défice tarifário já superior a 1 milhão de euros, Santana Lopes destacou a necessidade de recuperar o equilíbrio financeiro da cidade. 
“O objetivo deste mandato é alcançar o equilíbrio financeiro e orçamental”, afirmou, apontando a racionalização de custos e o reforço de parcerias com o Governo como as principais soluções para superar a crise. O autarca destacou também o avanço das competências da saúde e da segurança social, que agora são geridas pelo município, enfatizando a importância da descentralização e destacando os investimentos realizados na construção e reabilitação de infraestruturas como centros de saúde e escolas. O edil alertou, no entanto, que a “falta de recursos financeiros tem dificultado a execução de políticas públicas de impacto”. 
Santana Lopes aproveitou a ocasião para destacar as grandes transformações em curso na cidade, nomeadamente as obras de modernização no fundo da Barra, “algo porque a Figueira ansiava há décadas”.  Estas obras incluem a construção de um terminal de cruzeiros e de uma nova marina, projetadas para permitir a entrada de navios de carga com maior calado. 
Além disso, o presidente anunciou a criação da Polícia Municipal, uma medida que visa reforçar a segurança na cidade. 
Apesar dos desafios financeiros, Santana Lopes expressou optimismo quanto ao futuro da cidade. O seu compromisso é claro: continuar a trabalhar para melhorar as condições de vida da população, sempre com transparência e foco no interesse público. 
Os resultados garantem à coligação vencedora a maioria absoluta de seis mandatos, no total de nove do executivo camarário, com o PS a obter dois e o Chega, um. 

A nova Assembleia Municipal e Câmara Municipal da Figueira da Foz também posse ontem, domingo, 26 de outubro. Via Município da Figueira da Foz, fica um vídeo que regista a primeira sessão.

Imagem via Diário as Beiras (para ler melhor clicar na imagem)

Figueira

Manuel Luís Pata, numa das inúmeras e enriquecedoras conversas de café que ao longo da minha vida tive com ele: “A Figueira nasceu numa paisagem ímpar. Porém, ao longo dos tempos, não soubemos tirar partido das belezas da Natureza, mas sim destruí-las com obras aberrantes. A única obra do homem de que deveríamos ter orgulho e preservá-la, foi a reflorestação da Serra da Boa Viagem por Manuel Rei. Fez o que parecia impossível, essa obra foi reconhecida por grandes técnicos de renome mundial. E, hoje, o que dela resta? – Cinzas!..”

João P. Cruz, consultor de comunicação territorial e patrimonial. Estudou arqueologia, foi jornalista, biógrafo, ajudante de cozinha, ghostwriter, operacional do ICNF e livreiro: "Uma terra vale pela sua geografia, pela sua história, pelos seus recursos naturais e patrimoniais, mas sobretudo pelas suas gentes. Moldados pelo território e pela memória coletiva, os/as figueirenses também têm uma identidade muito própria: a cada comunidade, a cada freguesia, às vezes até a cada rua, a sua particularidade. As gentes das Gândaras são diferentes das gentes piscatórias e dos campos de arroz da margem sul ou das da cidade, mas todos, os que cá nasceram, os que cá vivem, são Figueira da Foz e todos têm esse orgulho e uma memória partilhada."

A vida ensinou-me, mesmo antes de ir para a escola primária, que eu era da Cova e Gala, na altura, uma Aldeia que não tinha nome no mapa - pelo menos em sentido geográfico.

A Figueira, ficava do outro lado: aqui era a outra margem.

Nos primeiros 8 anos da minha vida, pouco conhecia da Figueira. A minha vida decorria quase sempre na Aldeia.

A Cova e a Gala - e os seus habitantes - estavam isoladas da Figueira - cidade e sede do concelho: a Ponte de Ferro, sobre o braço norte do Mondego, que ligava a cidade à Morraceira, só foi aberta em 1905 e a dos Arcos, que liga a Gala à Morraceira, em 1942, embora houvesse antes, para fazer a travessia do braço sul do Mondego, uma ponte de madeira, cuja abertura remonta ao princípio do século XX.

Embora real, porque existia, vivia e pulsava, a Aldeia parecia não ter tido passado, nem presente.

Contudo, a Gala sempre esteve bem situada. Fica do lado sul da foz do Mondego, logo ao remate da Ponte dos Arcos. E, como as terras que seguem um rio até ao mar, é um prolongamento do Cabedelo – ou seja, aquele cabo de areia que se forma à barra dos rios.

Do lado norte, há uma cidade sede de concelho - a Figueira da Foz - e essa já estava registada nos mapas de terra e nas cartas de mar.

Nos meus primeiros anos de vida - finais dos anos 50 do século passado - ir à cidade não era fácil. A família não tinha transporte próprio e o dinheiro para pagar o bilhete do autocarro, ou do barco - os saudosos Luís Elvira e Gala - não abundava.

Até acabar a Primária, as deslocações à cidade foram escassas e espaçadas, quase sempre a pé, pela velha ponte dos arcos, atravessando a Morraceira, seguindo depois pela velha ponte da Figueira (a velha ponte de ferro, que apenas permitia o trânsito num sentido de cada vez). Quando chegávamos ao lado norte, encontrávamos empoleirado numa casota, alguns metros acima do solo, o homem que controlava o trânsito na velha ponte, com o recurso a sinais, e o posto em forma de quiosque da Polícia de Viação e Trânsito (a Polícia de Viação e Trânsito foi extinta pelo governo de Marcelo Caetano, sendo as suas funções atribuídas à Guarda Nacional Republicana...).

Estávamos na Figueira.

A seguir à primária, em 1963, continuei os estudos na Bernardino Machado e a Figueira ficou muito mais perto: fiquei a perceber que a Cova e Gala, não era só a Cova e Gala, mas também uma parte da Figueira - uma parte esquecida e desprezada pelo poder político, mas uma parte essencial dela.

Hoje, tudo mudou: é muito raro o dia em que não me desloco à cidade.

Hoje, sou um figueirense convicto. E, é por isso, que continuo perplexo com o que fizeram ao Cabedelo - a única jóia balnear natural que existia no no concelho.

No Cabedelo já se realizavam provas do campeonato do mundo de surf e várias etapas do circuito nacional. O Cabedelo era uma opção de excelência, há muito referenciada como sendo das melhores ondas do mundo para a prática de surf. Assim sendo, pergunto-me porque é que ainda não existem infra-estruturas que confiram qualidade aos praticantes de surf e a quem visita um local que já teve, talvez, a melhor varanda turística debruçada sobre o mar no nosso concelho.

No concelho, o que interessa não pode ser apenas a cidade dos negócios. A Figueira dos interesses.

A Figueira é um concelho: tem pessoas, não é uma empresa. Importantes, são as pessoas, não os números.

Fizeram muito mal à Figueira. “Entre o progresso e a decapitação da beleza natural”, decidiu-se pelo progresso. O Cabedelo foi o canto do cisne no naturalismo marítimo figueirense.

O mal, porém, já vinha de muito detrás. «Em 1913 o engenheiro Baldaque da Silva apresentou o seu projecto de construção de um porto oceânico e comercial ao sul do Cabo Mondego. Fê-lo sob a curiosa designação de “Representação dirigida ao Congresso Nacional da República Portuguesa sobre o engrandecimento da Beira e a construção do porto oceânico comercial do Cabo Mondego”, apoiado no tratamento estatístico da actividade económica de toda a região.»

Baldaque da Silva foi um homem absolutamente notável, de coragem e competência absolutamente invulgares - e, por isso, capaz de enfrentar a mediocridade e a cobardia reinantes, para combater os bons combates, e para deixar para o Futuro as obras verdadeiramente marcantes e definitivas sobre as matérias a que se dedicou.

O CapitãoJoão Pereira Mano, (autor de "Terras do Mar Salgado: São Julião da Figueira da Foz…" [1997], Medalha de Ouro de Mérito, a título póstumo [2012], da cidade da Figueira da Foz), sobre o Com. Antonio Arthur Baldaque da Silva e acerca do seu projecto de porto oceânico de águas profundas a construir no Cabo Mondego (Buarcos) escreveu: (…)

"Autor de diversos projectos de portos portugueses, e mesmo estrangeiros, o engenheiro Baldaque da Silva — filho do engenheiro Silva que em 1859 conseguiu restabelecer a barra da Figueira ao Norte, depois de ter construído o dique ou paredão do Cabedelo — foi o autor do projecto do “Porto oceânico-comercial do Cabo Mondego” que, além do molhe de abrigo, delineava uma doca comercial de 52 hectares de área, só aberta nos 150 metros da sua entrada, limitada a Oeste pela parte do molhe que termina nos Formigais, e concluía por uma portentosa rede de canais a ligar o novo porto a Aveiro, Leiria e Coimbra — já não falando em estruturas diversas, como sejam diques, doca de pesca e o respectivo cais.

Na altura, e ainda anos depois, os jornais da Figueira bateram-se pela execução deste, ou de parte deste projecto, tendo mesmo “A Voz da Justiça” começado a publicar o trabalho deste denodado engenheiro hidrógrafo, a partir do nº 1136, de 21 de Out. de 1913. Mas, como é óbvio, nada conseguiram. Porém, se a Figueira quiser ter um PORTO só ali o terá. Como a Cidade Invicta teve o seu em Leixões. E, no Cabo Mondego, há ou havia, para tal, condições muito mais propícias do que aquelas que a foz do rio Leça ofereceu."

Nada disso se concretizou. O porto fluvial foi a aposta (ainda por cima na margem direita). Com a “construção dos molhes de protecção da barra”, veio a “melhoria da segurança no acesso às zonas portuárias" e o “aumento, embora gradual, na movimentação de mercadorias”. Mas, em “contrapartida, a outrora praia viu-se transformada, ao longo dos anos setenta, oitenta, noventa e por adiante, num depósito gigante de areia.”

Perante o dilema, “turismo ou desenvolvimento comercial”, o vencedor foi “o elo mais forte”.

Entretanto, morreu “o que havia feito sobreviver a cidade após o declínio comercial de finais do século XIX. De Rainha das Praias transformaram-na em Praia da Claridade. De Praia da Claridade, num amontoado inestético de areia: a Praia da Calamidade".

Contudo, isto não ficou por aqui: em 2010, o molhe norte do porto comercial da Figueira da Foz cresceu mais 400 metros e tornou-se numa "ratoeira" para os pescadores.

Mas, isso que interessa? O importante são os records do porto comercial, os números, sempre os números...

Se não for atalhado caminho, a ganância ainda vai acabar por dar cabo disto tudo.

A esmagadora maioria dos figueirenses continua com o futuro adiado na Figueira.

Os políticos costumam preocupar-se em viver o tempo de imediatismo primário.

Não conseguem distinguir entre o essencial e o acessório, entre o permanente e o efémero, entre o necessário e o dispensável.

Para eles conta apenas o momento.

Privilegiar o presente, em detrimento do futuro, é um erro crasso.

É preciso fazer mais. Apesar de em 2021 ter havido alternância no poder local e algo já ter mudado (por exemplo, a implantação do Ensino Superior na nossa cidade, via Universidade de Coimbra, é importante e estruturante no desenvovolvmento futuro do nosso concelho e da Região Centro), na Figueira, ainda não é verdadeiramente «Nós».

A Figueira, com se viu recentemente pelo caso "Araucária Centenária", continua a ser, em boa parte, «Eles».

Foto: arquivo municipal.

Polícia Municipal: estamos na "estaca zero"

Diário as Beiras: "O Município da Figueira da Foz tem de reiniciar o processo de criação da Polícia Municipal, aprovado em 2002. Como o corpo policial não foi criado, por decisão política, e, entretanto, a legislação foi alterada, a autarquia terá de começar do zero."

O corpo de Polícia Municipal na nossa cidade está aprovado desde 28 de Janeiro de 2002, em mandato autárquico do PSD. Passaram mais de 23 anos e não aconteceu nada.
No mínimo, ninguém acreditava que sem um debate "onde se demonstre a sua necessidade e nos seja apresentado em detalhe o custo benefício", o processo da "materialização" de um corpo de Polícia Municipal não se iria concretizar no curto prazo. Para mais em ano de eleições autárquicas.

Ontem, na reunião de câmara ficamos mais esclarecidos: "O processo tem de partir do zero".

Como ainda existem figueirenses, interessados na discussão dos assuntos importantes que dizem respeito ao seu concelho, este era um caso que não devia ser lançado do modo como foi na praça pública pelo Município da Figueira da Foz.

Entretanto, sobre o assunto, ontem, o Secretariado da Comissão Política do Partido Socialista da Figueira da Foz emitiu um comunicado, que pode ser lido clicando aqui.

A questão da "materialização" da Polícia Municipal: corpo de Polícia Municipal foi aprovado em 28 de Janeiro de 2002, em mandato autárquico do PSD

Em Maio de 2024, o Presidente da autarquia figueirense anunciou que ponderava a criação da Polícia Municipal, não só, mas também por se encontrar muito insatisfeito com a actuação da força policial da zona urbana.
“Os Municípios têm uma responsabilidade acrescida, se a polícia só aparece para os gratificados, nós temos que olhar por nós, pois o que faz a atratividade de um concelho também é a segurança”, disse Pedro Santana Lopes na altura.
Como nasceu, parecia que o assunto tinha morrido. Ontem, porém, na sua página do facebook, o vereador Manuel António Domingues, trouxe a questão à colação.

Sobre este assunto, que não é novo, partilho da opinião do antigo vereador socialista João Vaz, que em 14 de Dezembro de 2020 escrevia sobre o assunto. 
Passo a citar.

"Será precipitado, errado e inconsequente criar uma força de Polícia Municipal na Figueira da Foz. Esta é uma decisão que carece de amplo debate onde se demonstre a sua necessidade e nos seja apresentado em detalhe o custo benefício. Estamos praticamente em ano de eleições, logo as decisões tomadas não devem comprometer o próximo executivo com uma decisão de elevado impacto na despesa corrente a médio e longo prazo. O trabalho prévio não parece estar elaborado, desde a análise à ligação com as forças de segurança (PSP, GNR) até ao perfil de atuação. Questiona-se ainda a sustentabilidade económica. Uma polícia municipal minimalista de 20 agentes custará mais de um milhão de euros por ano. Há algum estudo económico e técnico? Há muitos exemplos de ineficácia da Polícia Municipal, tanto em grandes concelhos (Lisboa) como nos pequenos. Predomina a ideia que esta Polícia serve apenas para “passar recibos” e não consegue atuar no fundamental, a segurança. Por esta razão, a ineficácia, o PSD Madeira chumbou recentemente a criação da Polícia Municipal no Funchal, uma cidade de 110 mil habitantes residentes e muitos milhares de turistas. Já na Figueira parte do PSD (2 vereadores) acha, e sublinho o “achismo”, que é essencial uma Polícia Municipal, e o presidente da Câmara acolhe bem esta ideia."

Recorde-se. Na reunião de Câmara realizada em 4 de Março de 2019, foi "chumbada" a criação de um corpo de polícia municipal, uma proposta dos vereadores Carlos Tenreiro e Miguel Babo, com os votos contra do PS e do vereador do PSD, Ricardo Silva.

Mas como na Figueira parece que é sempre Carnaval, em Março de 2019, o blogue OUTRA MARGEM (e não só), já tinha alertado.

O corpo de polícia municipal está criado legalmente desde 28 de Janeiro de 2002.

Confirmar aqui.

Portanto, foi em mandatos autárquicos do PSD que nasceu a ideia: primeiro com Santana Lopes, depois com o Presidente Duarte Silva

O corpo de Polícia Municipal da Figueira da Foz é composto por 30 elementos, podendo este número ser alterado por deliberação da Assembleia Municipal.

Portanto, esta é uma decisão que não pode ser assim lançada para o ar: "carece de amplo debate onde se demonstre a sua necessidade e nos seja apresentado em detalhe o custo benefício."

Recordando o que escreveu Silvina Queiroz em 16 de Dezembro de 2020: «problemas que constitucionalmente são atribuídos ao Estado, ao Governo central, não devem jamais passar para a tutela exclusiva dos municípios. Municipalizar a segurança?! As competências das polícias municipais são mais reduzidas do que as da PSP, como não poderiam deixar de sê-lo. Esbarram e ainda bem, nas competências daquela força de segurança, essa sim responsável pela segurança dos cidadãos nos diferentes contextos, muitas vezes também com a GNR, fora da área urbana. Por que se pretende então a polícia municipal? Para aplicar multas de estacionamento, na nossa cidade em grande parte “a cargo” dos funcionários da empresa de estacionamento, “passada” ao preço da chuva a uma entidade privada. Como é sobejamente conhecido, imagino. Quando as coisas se complicam, lá são chamadas as forças de segurança com autoridade e formação capacitante para a assumpção da tarefa. Como é óbvio que tem de ser. 

Nas grandes cidades, admito que o corpo de polícia municipal possa dar uma mãozinha à PSP, dada a extensão territorial. Aqui precisamos do reforço do destacamento da PSP e não arranjar forma e pretexto para a tutela poder acabar com a força que é o garante da tranquilidade e da ordem pública. A antiga proposta de PM previa a afectação de 30 efectivos. E mais 30 sapadores? Sim, esses fazem falta.»

"Quero mais polícia", diz Moedas...

Carlos Moedas, o destruidor

Moedas a dar o tiro de partida para a Meia Maratona de Lisboa 2024. Foto CML/Facebook

«Na melhor das hipóteses Carlos Moedas vai ficar para a história como o personagem que matou a galinha dos ovos de ouro, o grande destruidor de emprego e de riqueza em Lisboa, e por arrasto nas regiões adjacentes. Ninguém no seu perfeito juízo quer viver ou passar férias numa cidade cujo "mayor" constantemente a apresenta ao mundo como violenta e perigosa, uma terra sem lei "a oeste de Pecos", a necessitar de um patrulha da polícia em cada rua, de uma CCTV em cada esquina.»

Criminalidade em Lisboa regista a segunda maior descida em 10 anos

Moedas, porém, mantem a sua: «quer mais polícia em Lisboa. O autarca Carlos Moedas insiste que a capital precisa de “mais PSP” e que a Polícia Municipal "possa fazer detenções", porque, defendeu, os crimes até podem ter diminuído mas “têm uma violência diferente”.»

Um sítio como outro qualquer

Para lá da nossa cidade, não há cidadão ou Constituição 

Por Daniel Oliveira

«Ficámos chocados ao ouvir um deputado defender a condecoração de um polícia, só porque matou um cidadão. Por ouvir outro dizer que o País estaria melhor se a polícia atirasse mais a matar. Fui um dos que ajudou a fazer nascer uma queixa-crime contra dois dirigentes partidários. Mas esta é, infelizmente, apenas a imagem mais agressiva e caricatural da nossa violência social. No dia seguinte ao nosso choque a vida destes bairros continuou. Como, para além de umas tertúlias mediáticas, o país não pretende fazer qualquer reflexão séria sobre a violência policial, estes bairros ou o racismo, essa vida continuará ainda pior do que antes.

O dia seguinte já começou a ser contado por António Brito Guterres, que tem servido de porta-voz, porque nos traz a voz de quem não tem direito a ela: assessores municipais ameaçam retirar financiamento a associações que participam em protestos democráticos e pacíficos, há assédio de polícias e as carreiras de autocarros que servem bairros inteiros foram suprimidas, deixando-os coletivamente isolados. 

Ao Expresso, um psicólogo que dirige a Academia Johnson conta que, há uma semana, apareceram oito polícias de shotguns num jogo de futsal numa escola local e pressionaram o árbitro para apresentar cartão amarelo a um jogador que celebrou um golo exibindo uma t-shirt patrocinada para UEFA onde se lê "No to racism", a que acrescentou o nome de Odair Moniz. A arbitrariedade é absoluta e suspeito que será ainda maior quando as televisões abandonarem definitivamente o tema – é sempre tão rápido. A invisibilidade é a maior aliada da arbitrariedade.

Como sabemos, o presidente da Câmara Municipal de Loures, líder recém-eleito da Federação de Lisboa do PS, aprovou uma recomendação do Chega para despejar quem seja condenado em tribunal por ter participado em tumultos. Uma recomendação que viola várias vezes a lei e a Constituição da República: ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo crime, sanções acessórias só podem ser decididas pelo poder judicial e o castigo nunca pode ser para todo o agregado familiar – no despautério da última semana, descobri que há quem ache que os filhos são responsáveis pelos erros de pais. Uma pessoa pode ser despejada por violar as regras do uso da casa que ocupa ou por usá-la para cometer crimes (lenocínio ou tráfico de droga, por exemplo), não por cometer um crime fora dela.

Rui Rio, que assinou um manifesto contra os abusos da justiça e do Ministério Público, escreveu que acha isto muito bem. O Estado de Direito é para ele, para políticos, para empresários e para gestores. O mesmo homem que se indignou, e bem, com as buscas abusivas a sedes partidárias e à sua casa defende que autarquias sejam tribunais. Quando chega aos bairros mais pobres, desaparece tudo o que defende para quem tem poder. 

Indignei-me com a humilhação pública de Ricardo Salgado, mas descubro-me bem menos acompanhado (pelo menos na elite política e mediática) quando defendo o direito a uma justiça justa para quem mais precisa dela. 

Não estou, note-se, a escrever que não cometeram crimes e que não merecem punição. Estou a defender o Estado de Direito para todos. Uma Constituição para todos, veja-se bem. A começar, obviamente, pelos que mais facilmente são atropelados pela arbitrariedade do poder. Mesmo que sejam, como muito provavelmente é Ricardo Salgado, criminosos. 

Como se o meu espanto não pudesse descansar, vejo o jornal que me habituou a ser defensor intransigente da democracia e do Estado de Direito (ainda antes das duas coisas serem realidade neste país) a dar, nos tradicionais “altos e baixos”, nota positiva a Ricardo Leão. Escreve-se que as suas declarações, que corresponderam à aprovação de uma recomendação inconstitucional, “mesmo que feridas de ilegalidade, têm um fundo de justiça”. A ilegalidade é, portanto, um pormenor. Para quem viva nestes bairros e cometa um crime, chega “um fundo de justiça”. A lei é para a cidade legitima, onde vivem os verdadeiros cidadãos que a Constituição protege. 

Tudo isto é mais simples de explicar do que parece porque é muito mais antigo do que julgamos. A fronteira da legalidade está na porta daqueles bairros. Muitos julgam que a lei não existe para quem lá vive. Mas, na realidade, ela não existe, ali, para a maioria dos que lá não entram. Há séculos que assim é: a cidadania acaba onde acaba a cidade. A nossa. O Chega chama aos que têm direito à cidade e à lei “portugueses de bem”. Nós, mais polidos, somos menos explícitos. Apenas nos esquecemos que os outros são cidadãos. 

É deste sentimento geral que nasce o abuso policial. É por isto ser assim que um polícia pensa mais tempo antes de tocar com um dedo num branco que fale bem e use gravata do que em disparar sobre Odair ou outro como ele. Este polícia não é pior do que nós. Nada disso. É, de certa fome, vítima do que esperamos dela. Apenas sabe que, aos olhos do País, não somos todos iguais. E que, por isso, as consequências do erro perante uns e outros serão diferentes. Apenas suja as mãos para responder ao nosso classismo, servindo-o. 

NOTA: Pensei escrever sobre deputados que desrespeitaram, brincaram ou fizeram política com a morte do pai de duas pessoas com quem dividem o local de trabalho. Intriga-me como conseguirão voltar hoje ao Parlamento, tendo de se cruzar com elas, e não baixar a cabeça de vergonha. Depois desisti. Sou comentador político e o problema destas pessoas não é político. É serem, como seres humanos, uma miséria. Não merecem o nosso tempo.»

O PSD não devia pisar o risco contínuo

Via Público

"O Chega continua a pisar o risco contínuo da decência e não tem escrúpulos em se aproveitar de qualquer situação que seja para incitar ao ódio e à divisão entre nós e eles. A morte de um cidadão de origem cabo-verdiana, na sequência de uma perseguição policial, num bairro chamado Cova da Moura, tem todos os ingredientes para a agenda incendiária desta extrema-direita populista e radical.

O momento não poderia ser mais oportuno para um André Ventura que andou para trás e para a frente na pré-discussão orçamental, que deu de si e da sua bancada uma imagem patética de falta de credibilidade, e que se sentiu excluído de qualquer solução governativa. 

Seria de todo impensável, há um par de anos, que o dirigente de um partido, o seu líder de bancada parlamentar e um acólito pudessem sugerir a condecoração de alguém que acabou de matar um semelhante, a necessidade de mais mortes como essa ou o festejo da mesma. A estratégia de apelo à autoridade, inspirada em Marine Le Pen, está em consonância com os slogans de limpeza do país ou de acabar com a desordem, que tem por alvo os habituais bodes expiatórios: os imigrantes e os pobres que habitam as periferias. Os bandidos, em suma. 

O Chega extremou-se porque sabe que hoje se pode dizer coisas impensáveis — é o que Donald Trump ou Javier Milei fazem a toda a hora — sem a condenação social de que eram alvo no passado, e porque o PSD parece não ter pejo em usar alguma da sua lengalenga para lhe conquistar eleitores e poder sonhar com uma maioria mais robusta. 

Ao contrário de todas as evidências estatísticas, Pedro Passos Coelho não hesitou em associar criminalidade e imigração, no arranque da campanha das últimas legislativas, em Faro. Carlos Moedas fez o mesmo, com o anátema das “portas escancaradas”, totalmente a despropósito, por ignorância ou malvadez, na cerimónia de comemoração do 5 de Outubro. 

O presidente da Câmara de Lisboa não pode ignorar as consequências de uma falácia como essa no acicatar do ódio latente e que algumas organizações neonazis têm manifestado. 

O sentimento de insegurança urbana é psicológico, intangível, e não corresponde ao mapa real do crime, mas sim a uma percepção que as redes sociais, os media sem cuidados deontológicos e políticos sem pudor exploram até à exaustão. Ignorar isto e cavalgar a onda eleitoralista da insegurança, na expectativa de arrebanhar alguns assentos parlamentares, é irresponsável e desonesto. 

Carlos Moedas tem insistido na necessidade de alargar as funções da Polícia Municipal de Lisboa, de reforçar o policiamento na cidade, e defende que a resposta securitária é a melhor forma de lidar com problemas que não se resolvem apenas com mais pistolas. Luís Montenegro secundou-o e também veio falar em endurecimento policial. Esta visão securitária só corrobora a leitura odiosa da dicotomia entre os polícias e os bandidos, entre os bons e os maus portugueses, a ordem e a desordem. 

O PSD não pode cair nesta patranha, não se pode deixar contagiar e pisar o mesmo risco contínuo que pisa o Chega. O eleitoralismo e a táctica da desigualdade e da discriminação não justificam o sacrifício da ética política. 

E duas rezas e três citações do humanismo personalista de Francisco Sá Carneiro não os livram do mal. Não é aceitável invocar a social-democracia, prometer mezinhas para a violência doméstica, os abusos sexuais, os movimentos migratórios ou as narrativas populistas e, ao mesmo tempo, estimular uma visão regressiva da cidadania, da igualdade de género e do respeito pela diversidade.

Do que se viu até agora, praticamente ninguém se preocupou em perceber porque é que estas coisas acontecem e como é que se pode evitar que um outro Odair Moniz seja morto em circunstâncias semelhantes. O Estado não quer saber dos guetos invisíveis, que não pertencem à cidade onde vivemos. 

É a polícia que intermedeia a relação entre o Estado e quem lá mora — chamar-lhes zonas urbanas sensíveis é, já em si, estigmatizante, como se a palavra “sensíveis” suavizasse fosse o que fosse —, e o que nos diz o historial dessa relação é que há uma expectativa estabelecida à partida. 

A polícia encara os habitantes do bairro como bandidos, os habitantes olham os polícias como agressores. Isto diz muito sobre as relações de preconceito e de discriminação entre a força do Estado e estas populações que teimamos em ignorar e discriminar. O Presidente que vai-a-todo-o-lado (até ao curto-circuito de um prédio no Chiado, em Lisboa) e o primeiro-ministro (que foi atrapalhar as buscas de militares da GNR desaparecidos do Douro) não foram ao bairro. Tudo permanecerá igual. Voltaremos ao assunto no próximo Odair. 

O que nos distingue não é o código postal. A distinção é entre os democratas e os outros."

Moedas ainda não percebeu que foi eleito presidente da câmara

As pessoas de Lisboa começam a estar cansadas de tanta inação.

«Carlos Moedas faz lembrar aquele menino que, na escola, faz pela calada traquinices e, quando descoberto, choraminga, apontando para o lado: “Não fui eu, 'sotora', foi aquele menino.”

Perante qualquer situação que corra mal, é incapaz de assumir quaisquer responsabilidades. Há dificuldades financeiras na Câmara de Lisboa? A culpa é dos malvados da oposição (que lhe viabilizaram três orçamentos). Há insegurança? A culpa é deste Governo e dos anteriores, da PSP e da “antiga polícia municipal”. Há problemas com o lixo? A culpa é das Juntas, dos trabalhadores, da Reforma Administrativa, de António Costa – e já só falta responsabilizar Sampaio ou Abecassis. Há indignação com os painéis publicitários? A culpa é de Medina (apesar de o contrato ter sido assinado pelo seu vereador Diogo Moura). Tem sido sempre assim.»

Miguel Coelho

A violência das palavras e dos actos

«Lamentavelmente, a extrema sensibilidade e susceptibilidade demonstradas pelo presidente da Câmara de Lisboa quanto às palavras parecem já não existir quanto aos actos, ao defender o alargamento dos poderes da Polícia Municipal quanto à possibilidade de detenção de cidadãos. Ora, independentemente de os polícias municipais de Lisboa e do Porto serem, hoje em dia, agentes da PSP, parece evidente que não há necessidade de termos mais um corpo repressivo do Estado, com poderes de investigação criminal, sediado agora nas autarquias, correndo-se o risco de se estar a avançar, como disse o presidente da Câmara do Porto, para “o modelo americano dos xerifes”. Isto está pretty wild, mas, ainda, não chegámos ao wild, wild West…»

Francisco Teixeira da Mota

Trânsito, estacionamento e lugares deprimentes...

Há quem diga, e eu sei bem porque o dizem, que os munícipes são todos iguais.
Quem anda por aqui há 7 dezenas de anos, há muito que percebeu que não é bem assim.
Na Figueira, no que ao estacionamento diz respeito, não é bem assim - e em muitos lados. Por exemplo, um cidadão que queira assistir a uma reunião camarária ou da assembleia municipal, se for em transporte próprio e deixar o carro no parque junto à câmara, tem de pagar. E isso coloca, desde logo, um problema: é que nunca se sabe bem o tempo que essas reuniões demoram...
Os membros da câmara e da assembleia, porém, estão isentos desse pagamento. 
Para incentivar a participação cívica dos figueirenses na vida da sua cidade e do seu concelho, não haveria uma maneira de criar um protocolo para facilitar essa benesse aos cidadãos que pretendam participar ou assistir às reuniões de câmara ou da assembleia?
Claro que, eu, ingénuo como sou, não estou  sequer a admitir que isso possa não vir a acontecer por calculismo da outra parte. Isto é, daqueles que não estão interessados na participação democrática e cívica dos cidadãos figueirenses.  

Claro que não estou a dar ideias para tornar utilizável um espaço nobre como o da Praça da Europa, um espaço que depois de ter sido preterido para as festas pela Praça João Ataíde, não serve para nada.
Portanto, que fique bem claro: o melhor é não fazer nada à Praça da Europa. 
"Para melhor, está bem, está bem, para pior já basta assim".
FIca, porém, uma sugestão.
Para o ano, se assim o entenderem, recoloquem lá a Feira das Feguesias.
O casco velho da cidade e a zona ribeirinha agradeciam.
Pessoas para agradecer, é que já lá devem existir poucas.

Entretanto, existe tanto trabalho pela frente: por exemplo, acessos dignos às praias,  renovação das casas da habitação social, pintura de passadeiras, plantação de árvores e melhoria dos espaços verdes, ordenamento do caravanismo, construção de ciclovias urbanas, transortes urbanos e de ligação às freguesias, etc.
A Praça da Europa, um dos poucos locais na zona ribeirinha citadina que proporciona uma vista ampla para o rio, está bem como está. O local é demasiado valioso e importante para os figueirenses, que dispensa bem que alguém lhe faça o que fizeram ao local entre o Forte de Santa Catarina e a margem do rio.
Está tudo por fazer para repor a ligação da cidade ao rio.

«Parte da ribeirinha praça João Ataíde será ocupada para estacionamento grátis e sazonal, já a partir de julho e até ao fim de época balnear, podendo prolongar-se por mais tempo. O espaço terá capacidade para cerca de duas centenas de viaturas.
Contudo, ressalvou, ao DIÁRIO AS BEIRAS, o presidente da Câmara da Figueira da Foz, Santana Lopes, “a praça não será transformada num parque de estacionamento”.
“É uma praça magnífica, com imensa área, muito bem localizada, perto do centro da cidade, perto do Mercado [Municipal], perto da zona náutica e perto da marginal, mas está desaproveitada o ano todo. Às vezes, há a Feira das Freguesias e a passagem de ano. [O resto do ano] está vazia. Tem um café”, sustentou Santana Lopes.
“O seu a seu dono”, o autarca ressalvou que a ideia partiu da presidente da Junta de Buarcos e São Julião, Rosa Batista. “Estávamos a admitir outras possibilidades, e foi quando ela deu essa ideia”, revelou.
A área da praça dedicada ao estacionamento será utilizada para aquele efeito “até ao final do verão ou até quando for preciso”, afiançou Santana Lopes.»

Salvo melhor opinião e com todo o respeito e consideração por quem teve a ideia, a meu ver, o caminho não passará certamente por aqui.
Na Figueira, ao longo de décadas, os políticos não se cansaram de  encher o concelho de lugares deprimentes.

Em tempo.
O parque de estacionamento coberto, integrado no projecto de regeneração urbana da zona do Forte de Santa Catarina, foi inaugurado no verão de 2013: tem 130 lugares. Contudo, 10 + 5 + 19 estão permanentemente reservados!

É grátis e tem capacidade para 130 lugares. Contudo, a Administração do Porto da Figueira da Foz (APFF) foi um dos parceiros da Câmara da Figueira da Foz para o projecto global, financiado, em cerca de dois terços, por fundos europeus. 

A administração portuária, proprietária do terreno, ficou com 10 lugares. Por sua vez, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a Polícia Marítima (PM) celebraram protocolos com a autarquia, ao abrigo dos quais a primeira força de segurança tem direito a cinco lugares e a segunda a 19.

Polícia Municipal na Figueira: em 2024, uma necessidade ou uma utopia?

Na semana passada, o Presidente da autarquia figueirense anuciou que pondera a criação da Polícia Municipal, não só, mas também por se encontrar muito insatisfeito com a actuação da força policial da zona urbana.

“Os Municípios têm uma responsabilidade acrescida, se a polícia só aparece para os gratificados, nós temos que olhar por nós, pois o que faz a atratividade de um concelho também é a segurança”, disse Pedro Santana Lopes.

Como nasceu, parece que o assunto morreu. 

Na Figueira, retirando as tricas partidárias, não se discute pública e politicamente nada.

As polícias municipais servem para cooperar «na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais».

No quadro das atribuições e competências das autarquias locais, a Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, estabelece que os municípios dispõem de atribuições no domínio de polícia municipal [artigo 13.º, n.º 1, alínea p)]. E no artigo 30.º do mesmo diploma, sob a epígrafe «Polícia municipal», prevê-se que «Os órgãos municipais podem criar polícias municipais nos termos e com intervenção nos domínios a definir por diploma próprio».

Refira-se que o Código Administrativo de 1940 já conferia às câmaras municipais atribuições de polícia (artigo 44.º, n.º 6), já que lhes pertencia, de acordo com o disposto no artigo 50.º, n.º 13, deliberar «Sobre a criação e sustentação de uma polícia municipal e instalação de postos ou construção de quartéis destinados ao serviço de polícia urbana ou rural».

Mas o que é um corpo de polícia municipal?

1.ª – As polícias municipais são, de acordo com o disposto no artigo 1.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio, serviços municipais especialmente vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa no espaço territorial correspondente ao do respectivo município;

2.ª – As polícias municipais exercem funções que se inserem nas atribuições dos municípios, actuando prioritariamente na fiscalização do cumprimento quer das normas regulamentares municipais, quer das normas de âmbito nacional cuja competência de aplicação ou de fiscalização esteja cometida ao município e ainda na aplicação efectiva das decisões das autoridades municipais (artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2004);

3.ª – Nos termos do artigo 237, n.º 3, da Constituição da República, as polícias municipais cooperam na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais, exercendo, em cooperação com as forças de segurança, funções de segurança pública nos domínios contemplados no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 19/2004;

4.ª – As polícias municipais não constituem forças de segurança, estando-lhes vedado o exercício de competências próprias de órgãos de polícia criminal, excepto nas situações referidas no artigo 3.º, n.os 3 e 4, da Lei n.º 19/2004;

5.ª – A identificação e revista de suspeitos, medidas cautelares de polícia previstas no artigo 3.º, n.º 3, da Lei n.º 19/2004, podem ser adoptadas pelos órgãos de polícia municipal unicamente em situação de flagrante delito;

6.ª – Os órgãos de polícia municipal podem proceder à revista de segurança no momento da detenção de suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, desde que existam razões para crer que as pessoas visadas ocultam armas ou outros objectos com os quais possam praticar actos de violência – artigos 251.º, n.º 1, alínea b), e 174.º, n.º 5, alínea c), do Código de Processo Penal (CPP);

7.ª – Os agentes de polícia municipal podem exigir a identificação dos infractores quando necessário ao exercício das suas funções de fiscalização ou para a elaboração de autos para que são competentes (artigos 14.º, n.º 2, da Lei n.º 19/2004, e 49.º do regime geral das contra-ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro;

8.ª – O não acatamento dessa ordem pode integrar a prática do crime de desobediência previsto e punido pelos artigos 14.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2004, 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 40/2000, de 17 de Março, e 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal;

9.ª – As polícias municipais, no exercício das suas competências de fiscalização do cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária [artigos 4.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 19/2004, e 5.º, n.os 1, alínea d), e 3, alínea b), do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro], podem exigir aos agentes das contra-ordenações que verifiquem a respectiva identificação, podendo a sua recusa implicar o cometimento de um crime de desobediência, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Código da Estrada e das disposições legais citadas na conclusão anterior;

10.ª – O infractor que tenha recusado identificar-se pode ser detido em caso de flagrante delito pelo agente de polícia municipal para ser apresentado ao Ministério Público e, eventualmente, ser submetido a julgamento sob a forma de processo sumário, nos termos dos artigos 255.º, n.º 1, alínea a), do CPP, e 4.º, n.º 1, alínea e), da Lei n.º 19/2004;

11.ª – Os agentes das polícias municipais somente podem deter suspeitos no caso de crime público ou semi-público punível com pena de prisão, em flagrante delito, cabendo-lhes proceder à elaboração do respectivo auto de notícia e detenção e à entrega do detido, de imediato, à autoridade judiciária, ou ao órgão de polícia criminal;

12.ª – Não sendo as polícias municipais órgãos de polícia criminal, está vedado aos respectivos agentes a competência para a constituição de arguido, a não ser nos inquéritos penais que podem desenvolver, conforme disposto no artigo 3.º, n.º 3, da Lei n.º 19/2004;

13.ª – De acordo com o disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 19/2004, e do artigo 249.º, n.os 1 e 2, alínea c), do CPP, os órgãos de polícia municipal devem, perante os crimes de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções, praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, até à chegada do órgão de polícia criminal competente, competindo-lhes, nomeadamente, proceder à apreensão dos objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir a prática de um crime, os que constituírem o seu produto, lucro, preço ou recompensa, e bem assim todos os objectos que tiverem sido deixados pelo agente no local do crime ou quaisquer outros susceptíveis de servir a prova (artigo 178.º, n.º 1, do CPP);

14.ª – Os agentes de polícia municipal, relativamente às infracções às normas regulamentares cuja fiscalização lhes está cometida, que revistam natureza de contra-ordenações, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 48.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, podem ordenar a apreensão dos objectos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática de tais ilícitos, ou que por eles foram produzidos, e bem assim quaisquer outros que forem susceptíveis de servir de prova;

15.ª – O regime jurídico quanto às atribuições e competências das Polícias Municipais de Lisboa e do Porto é o que se encontra definido pela Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio.

Na Figueira, temos um caso de estudo: a empresa municipal que, supostamente, foi criada para regulamentar o estacionamento.

Existiram, desde o início, três problemas: um, tem origem no seu objecto; outro, na legalidade ou melhor na ilegalidade com que operava; terceiro, resultado da sua clara improdutividade.

A Figueira Parques foi criada por forma a regulamentar o estacionamento na Figueira. Na altura, os seus criadores viram na empresa uma verdadeira galinha dos ovos de ouro. Nada melhor que concessionar o estacionamento, como se o simples facto de o concessionar, significasse à partida regulamenta-lo. A cidade tem de facto um enorme problema para resolver, que se chama trânsito, mas actuar apenas do lado da concessão, não resolve o problema, antes pelo contrário, agrava-o.

Se numa primeira fase de implementação, os condutores, passavam os carros, para as ruas adjecentes e não concessionadas, actualmente com a cidade inundada de parquímetros, a fuga ao pagmento, com a privatização da empresa, é mais difícil. 

O primeiro problema, surge com a aparente ilegalidade com que o sistema de parquímetros funciona, com a complacência de todos. A lei orgânica do Banco de Portugal e agora do Banco Central Europeu, atríbui às notas e moedas em circulação, um curso forçado. Por outras palavras, todos somos obrigados a aceitar notas e moedas, e de facto penso que todos, não nos lembramos de um sítio onde esteja escrito, que não se aceitam notas ou moedas. Se estiver não é legal.

Mas os parquímetros, não aceitam notas e temos de ter trocos certos para o tempo que desejamos estacionar. Quantos de nós já não fomos autuados, enquanto fomos trocar moedas ao café mais próximo?

Será que passados todos estes anos a Figueira Parques, mesmo com a privatização, cumpriu o objectivo para que foi criada - a regulação do estacionamento na Figueira?

A segurança é um assunto muito sério.

Coimbra tem Polícia Municipal. E serve para quê?

Na Figueira, em 2024, dados os custos que uma medida destas certamente acarreteria, justifica-se a criação de um corpo de Polícia Municipal?

Santana Lopes pondera criação de uma Polícia Municipal

Fonte: Câmara Muncipal da Figueira da Foz

O Presidente da autarquia anuciou que pondera a criação da Polícia Municipal, não só, mas também por se encontrar muito insatisfeito com a actuação da força policial da zona urbana.

“Os Municípios têm uma responsabilidade acrescida, se a polícia só aparece para os gratificados, nós temos que olhar por nós, pois o que faz a atratividade de um concelho também é a segurança”, disse Pedro Santana Lopes.

Onda virou barco de pesca local na Figueira da Foz e provocou dois feridos ligeiros

«Uma embarcação de pesca local virou-se na rebentação, esta manhã, na praia da Figueira da Foz, tendo os dois tripulantes ficado feridos sem gravidade, disse à Lusa o capitão do porto.

“A embarcação tinha dois tripulantes a bordo, estavam a pescar mais na zona da rebentação [a cerca de 40 metros do areal] e houve uma onda que os virou”, afirmou Pedro Cervaens Costa.

As operações de socorro envolveram meios da Polícia Marítima, Estação Salva-Vidas da Figueira da Foz, INEM, bombeiros Sapadores e Voluntários e Proteção Civil municipal.»

Foto: Pedro Cruz

Texto: fonte Diário as Beiras

Saúde Pública. Laboratório falsificava análises com água fervida e desinfetada

Na quarta-feira, Portugal  acordou com a operação "Gota de Água". 

A "Operação Gota de Água" da Polícia Judiciária desvendou dois esquemas de um laboratório para falsificar e adulterar as análises à água distribuída à população em vários concelhos do norte do país, em conluio com empresas e câmaras municipais. Os investigadores acreditam que possa haver casos idênticos noutras zonas do país.

Soube-se, que a Polícia Judiciária "deteve 20 pessoas e realizou 60 buscas a entidades públicas e privadas, no âmbito de uma investigação por falsificação de análises de água destinada ao consumo humano".

Segundo a PJ, a Operação Gota D'água "tem por objeto a atividade fraudulenta de um laboratório responsável pela colheita e análise de águas" destinadas a consumo humano, águas residuais, águas balneares, piscinas, captações, ribeiras, furos e poços, estando em causa crimes de abuso de poder, falsidade informática, falsificação de documento agravado, associação criminosa, prevaricação, propagação de doença e falsificação de receituário.

O laboratório envolvido nesta investigação por falsificação de análises de água destinada ao consumo humano é do distrito de Bragança e pretendia, com aquela alegada prática, ganhos económicos e corresponder aos pedidos dos clientes, adiantou a PJ/Vila Real. Segundo o “Notícias de Coimbra”, que cita o DN, a "entidade em causa é o Laboratório Regional de Trás-os-Montes, onde um dos gestores revela no Linkedin que é ”Member of the board” da Águas da Figueira, SA."

Segundo este jornal lisboeta "a gestão está a cargo de João Feliciano, que acumula com o cargo de CEO da AGS, Alexandre Vilarinho, que é igualmente vereador da Câmara de Macedo de Cavaleiros e presidente da Assembleia Intermunicipal da Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana, e ainda Francisco Morais."

No seu perfil no Linkedin  Francico Morais confirma que é  “manager do LRTM | Laboratório Regional de Trás-os-Montes e ” Member of the board” daÁguas da Figueira, SA, entre outros e outras.

A Água da Figueira é detida em partes iguais pela Aquapor - Serviços, S.A. e pela referida AGS - Administração e Gestão de Sistemas de Salubridade, SA.

“A atividade da Águas da Figueira começou em março de 1999, após a celebração do Contrato de Concessão dos Sistemas de Captação, Tratamento e Distribuição de Água e de Recolha, Transporte e Tratamento dos Efluentes do Concelho da Figueira da Foz”.

"Contactadas pelo Notícias de Coimbra,  a Águas da Figueira S.A e a Câmara Municipal da Figueira da Foz não quiseram responder se  foram alvo de buscas ou se foi detido ou constituído arguido algum dirigente ou funcionário no âmbito desta Operação Gota D´água.

Tendo em conta que o comunicado da PJ falava em buscas em Coimbra, o Notícias de Coimbra também questionou a AC – Águas de Coimbra EM e a Águas do Centro Litoral, empresas que descartaram o seu envolvimento na operação policial que marcou o dia informativo." 

Está em causa a falsificação de análises de água destinada ao consumo humano

Segundo o Diário de Notícias, «há dez municípios envolvidos na investigação relativa à Operação Gota d'Água, que incide sobre uma alegada fraude em análises de água para consumo humano, cuja operação desencadeada pela Polícia Judiciária levou à detenção de 20 suspeitos esta quarta-feira.

As Câmaras Municipais de Alfândega da Fé, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Resende, Sabugal, Sátão, Vila Flor e Vila Pouca de Aguiar são, de acordo com fonte judicial, as que estão citadas na investigação, sendo que algumas delas foram mesmo alvo de buscas esta quarta-feira.

Segundo a mesma fonte, entre os principais suspeitos estão "dirigentes, analistas e técnicos de colheitas do Laboratório Regional de Trás-os-Montes, com quase 30 anos de experiência em análises de água de consumo, residuais, de praias e piscinas".

Entretanto, as autarquias de Vila Flor, Mirandela, Alfândega da Fé, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro e de Mogadouro já confirmaram terem sido alvo de buscas por parte da Polícia Judiciária (PJ) no âmbito da operação Gota d'Água.»

Na edição de hoje do Diário as Beiras, pode ler-se que «várias empresas ou entidades ligadas ao fornecimento e distribuição de água na região Centro garantiram ontem que nunca trabalharam com o laboratório envolvido na investigação por falsificação de análises de água destinada ao consumo.

"Fontes da Águas do Centro Litoral, da APIN (Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior), da Águas do Baixo Mondego e Gândara (ABMG) e da empresa municipal Águas de Coimbra afirmaram que nunca trabalharam com o Laboratório Regional de Trás-os-Montes (LRTM), situado no Complexo Agroindustrial do Cachão, no concelho de Mirandela, no distrito de Bragança. Também fonte da Águas da Figueira, concessionária de água e saneamento no concelho da Figueira da Foz, garantiu que o laboratório que faz análises para a empresa “não está envolvido” na “Operação gota d’ água”. “O nosso laboratório é 100% privado, acreditado e reconhecido pela reguladora ERSAR”. 

Recorde-se que a Polícia Judiciária (PJ) de Vila Real anunciou ontem que realizou 60 buscas domiciliárias e não domiciliárias, que visaram diversos particulares, empresas e entidades públicas, em diferentes concelhos do território nacional, entre os quais, Coimbra.

As buscas aconteceram no âmbito de uma investigação por falsificação de análises de água destinada ao consumo humano.»