Um sítio como outro qualquer

Para lá da nossa cidade, não há cidadão ou Constituição 

Por Daniel Oliveira

«Ficámos chocados ao ouvir um deputado defender a condecoração de um polícia, só porque matou um cidadão. Por ouvir outro dizer que o País estaria melhor se a polícia atirasse mais a matar. Fui um dos que ajudou a fazer nascer uma queixa-crime contra dois dirigentes partidários. Mas esta é, infelizmente, apenas a imagem mais agressiva e caricatural da nossa violência social. No dia seguinte ao nosso choque a vida destes bairros continuou. Como, para além de umas tertúlias mediáticas, o país não pretende fazer qualquer reflexão séria sobre a violência policial, estes bairros ou o racismo, essa vida continuará ainda pior do que antes.

O dia seguinte já começou a ser contado por António Brito Guterres, que tem servido de porta-voz, porque nos traz a voz de quem não tem direito a ela: assessores municipais ameaçam retirar financiamento a associações que participam em protestos democráticos e pacíficos, há assédio de polícias e as carreiras de autocarros que servem bairros inteiros foram suprimidas, deixando-os coletivamente isolados. 

Ao Expresso, um psicólogo que dirige a Academia Johnson conta que, há uma semana, apareceram oito polícias de shotguns num jogo de futsal numa escola local e pressionaram o árbitro para apresentar cartão amarelo a um jogador que celebrou um golo exibindo uma t-shirt patrocinada para UEFA onde se lê "No to racism", a que acrescentou o nome de Odair Moniz. A arbitrariedade é absoluta e suspeito que será ainda maior quando as televisões abandonarem definitivamente o tema – é sempre tão rápido. A invisibilidade é a maior aliada da arbitrariedade.

Como sabemos, o presidente da Câmara Municipal de Loures, líder recém-eleito da Federação de Lisboa do PS, aprovou uma recomendação do Chega para despejar quem seja condenado em tribunal por ter participado em tumultos. Uma recomendação que viola várias vezes a lei e a Constituição da República: ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo crime, sanções acessórias só podem ser decididas pelo poder judicial e o castigo nunca pode ser para todo o agregado familiar – no despautério da última semana, descobri que há quem ache que os filhos são responsáveis pelos erros de pais. Uma pessoa pode ser despejada por violar as regras do uso da casa que ocupa ou por usá-la para cometer crimes (lenocínio ou tráfico de droga, por exemplo), não por cometer um crime fora dela.

Rui Rio, que assinou um manifesto contra os abusos da justiça e do Ministério Público, escreveu que acha isto muito bem. O Estado de Direito é para ele, para políticos, para empresários e para gestores. O mesmo homem que se indignou, e bem, com as buscas abusivas a sedes partidárias e à sua casa defende que autarquias sejam tribunais. Quando chega aos bairros mais pobres, desaparece tudo o que defende para quem tem poder. 

Indignei-me com a humilhação pública de Ricardo Salgado, mas descubro-me bem menos acompanhado (pelo menos na elite política e mediática) quando defendo o direito a uma justiça justa para quem mais precisa dela. 

Não estou, note-se, a escrever que não cometeram crimes e que não merecem punição. Estou a defender o Estado de Direito para todos. Uma Constituição para todos, veja-se bem. A começar, obviamente, pelos que mais facilmente são atropelados pela arbitrariedade do poder. Mesmo que sejam, como muito provavelmente é Ricardo Salgado, criminosos. 

Como se o meu espanto não pudesse descansar, vejo o jornal que me habituou a ser defensor intransigente da democracia e do Estado de Direito (ainda antes das duas coisas serem realidade neste país) a dar, nos tradicionais “altos e baixos”, nota positiva a Ricardo Leão. Escreve-se que as suas declarações, que corresponderam à aprovação de uma recomendação inconstitucional, “mesmo que feridas de ilegalidade, têm um fundo de justiça”. A ilegalidade é, portanto, um pormenor. Para quem viva nestes bairros e cometa um crime, chega “um fundo de justiça”. A lei é para a cidade legitima, onde vivem os verdadeiros cidadãos que a Constituição protege. 

Tudo isto é mais simples de explicar do que parece porque é muito mais antigo do que julgamos. A fronteira da legalidade está na porta daqueles bairros. Muitos julgam que a lei não existe para quem lá vive. Mas, na realidade, ela não existe, ali, para a maioria dos que lá não entram. Há séculos que assim é: a cidadania acaba onde acaba a cidade. A nossa. O Chega chama aos que têm direito à cidade e à lei “portugueses de bem”. Nós, mais polidos, somos menos explícitos. Apenas nos esquecemos que os outros são cidadãos. 

É deste sentimento geral que nasce o abuso policial. É por isto ser assim que um polícia pensa mais tempo antes de tocar com um dedo num branco que fale bem e use gravata do que em disparar sobre Odair ou outro como ele. Este polícia não é pior do que nós. Nada disso. É, de certa fome, vítima do que esperamos dela. Apenas sabe que, aos olhos do País, não somos todos iguais. E que, por isso, as consequências do erro perante uns e outros serão diferentes. Apenas suja as mãos para responder ao nosso classismo, servindo-o. 

NOTA: Pensei escrever sobre deputados que desrespeitaram, brincaram ou fizeram política com a morte do pai de duas pessoas com quem dividem o local de trabalho. Intriga-me como conseguirão voltar hoje ao Parlamento, tendo de se cruzar com elas, e não baixar a cabeça de vergonha. Depois desisti. Sou comentador político e o problema destas pessoas não é político. É serem, como seres humanos, uma miséria. Não merecem o nosso tempo.»

O PSD não devia pisar o risco contínuo

Via Público

"O Chega continua a pisar o risco contínuo da decência e não tem escrúpulos em se aproveitar de qualquer situação que seja para incitar ao ódio e à divisão entre nós e eles. A morte de um cidadão de origem cabo-verdiana, na sequência de uma perseguição policial, num bairro chamado Cova da Moura, tem todos os ingredientes para a agenda incendiária desta extrema-direita populista e radical.

O momento não poderia ser mais oportuno para um André Ventura que andou para trás e para a frente na pré-discussão orçamental, que deu de si e da sua bancada uma imagem patética de falta de credibilidade, e que se sentiu excluído de qualquer solução governativa. 

Seria de todo impensável, há um par de anos, que o dirigente de um partido, o seu líder de bancada parlamentar e um acólito pudessem sugerir a condecoração de alguém que acabou de matar um semelhante, a necessidade de mais mortes como essa ou o festejo da mesma. A estratégia de apelo à autoridade, inspirada em Marine Le Pen, está em consonância com os slogans de limpeza do país ou de acabar com a desordem, que tem por alvo os habituais bodes expiatórios: os imigrantes e os pobres que habitam as periferias. Os bandidos, em suma. 

O Chega extremou-se porque sabe que hoje se pode dizer coisas impensáveis — é o que Donald Trump ou Javier Milei fazem a toda a hora — sem a condenação social de que eram alvo no passado, e porque o PSD parece não ter pejo em usar alguma da sua lengalenga para lhe conquistar eleitores e poder sonhar com uma maioria mais robusta. 

Ao contrário de todas as evidências estatísticas, Pedro Passos Coelho não hesitou em associar criminalidade e imigração, no arranque da campanha das últimas legislativas, em Faro. Carlos Moedas fez o mesmo, com o anátema das “portas escancaradas”, totalmente a despropósito, por ignorância ou malvadez, na cerimónia de comemoração do 5 de Outubro. 

O presidente da Câmara de Lisboa não pode ignorar as consequências de uma falácia como essa no acicatar do ódio latente e que algumas organizações neonazis têm manifestado. 

O sentimento de insegurança urbana é psicológico, intangível, e não corresponde ao mapa real do crime, mas sim a uma percepção que as redes sociais, os media sem cuidados deontológicos e políticos sem pudor exploram até à exaustão. Ignorar isto e cavalgar a onda eleitoralista da insegurança, na expectativa de arrebanhar alguns assentos parlamentares, é irresponsável e desonesto. 

Carlos Moedas tem insistido na necessidade de alargar as funções da Polícia Municipal de Lisboa, de reforçar o policiamento na cidade, e defende que a resposta securitária é a melhor forma de lidar com problemas que não se resolvem apenas com mais pistolas. Luís Montenegro secundou-o e também veio falar em endurecimento policial. Esta visão securitária só corrobora a leitura odiosa da dicotomia entre os polícias e os bandidos, entre os bons e os maus portugueses, a ordem e a desordem. 

O PSD não pode cair nesta patranha, não se pode deixar contagiar e pisar o mesmo risco contínuo que pisa o Chega. O eleitoralismo e a táctica da desigualdade e da discriminação não justificam o sacrifício da ética política. 

E duas rezas e três citações do humanismo personalista de Francisco Sá Carneiro não os livram do mal. Não é aceitável invocar a social-democracia, prometer mezinhas para a violência doméstica, os abusos sexuais, os movimentos migratórios ou as narrativas populistas e, ao mesmo tempo, estimular uma visão regressiva da cidadania, da igualdade de género e do respeito pela diversidade.

Do que se viu até agora, praticamente ninguém se preocupou em perceber porque é que estas coisas acontecem e como é que se pode evitar que um outro Odair Moniz seja morto em circunstâncias semelhantes. O Estado não quer saber dos guetos invisíveis, que não pertencem à cidade onde vivemos. 

É a polícia que intermedeia a relação entre o Estado e quem lá mora — chamar-lhes zonas urbanas sensíveis é, já em si, estigmatizante, como se a palavra “sensíveis” suavizasse fosse o que fosse —, e o que nos diz o historial dessa relação é que há uma expectativa estabelecida à partida. 

A polícia encara os habitantes do bairro como bandidos, os habitantes olham os polícias como agressores. Isto diz muito sobre as relações de preconceito e de discriminação entre a força do Estado e estas populações que teimamos em ignorar e discriminar. O Presidente que vai-a-todo-o-lado (até ao curto-circuito de um prédio no Chiado, em Lisboa) e o primeiro-ministro (que foi atrapalhar as buscas de militares da GNR desaparecidos do Douro) não foram ao bairro. Tudo permanecerá igual. Voltaremos ao assunto no próximo Odair. 

O que nos distingue não é o código postal. A distinção é entre os democratas e os outros."

Moedas ainda não percebeu que foi eleito presidente da câmara

As pessoas de Lisboa começam a estar cansadas de tanta inação.

«Carlos Moedas faz lembrar aquele menino que, na escola, faz pela calada traquinices e, quando descoberto, choraminga, apontando para o lado: “Não fui eu, 'sotora', foi aquele menino.”

Perante qualquer situação que corra mal, é incapaz de assumir quaisquer responsabilidades. Há dificuldades financeiras na Câmara de Lisboa? A culpa é dos malvados da oposição (que lhe viabilizaram três orçamentos). Há insegurança? A culpa é deste Governo e dos anteriores, da PSP e da “antiga polícia municipal”. Há problemas com o lixo? A culpa é das Juntas, dos trabalhadores, da Reforma Administrativa, de António Costa – e já só falta responsabilizar Sampaio ou Abecassis. Há indignação com os painéis publicitários? A culpa é de Medina (apesar de o contrato ter sido assinado pelo seu vereador Diogo Moura). Tem sido sempre assim.»

Miguel Coelho

A violência das palavras e dos actos

«Lamentavelmente, a extrema sensibilidade e susceptibilidade demonstradas pelo presidente da Câmara de Lisboa quanto às palavras parecem já não existir quanto aos actos, ao defender o alargamento dos poderes da Polícia Municipal quanto à possibilidade de detenção de cidadãos. Ora, independentemente de os polícias municipais de Lisboa e do Porto serem, hoje em dia, agentes da PSP, parece evidente que não há necessidade de termos mais um corpo repressivo do Estado, com poderes de investigação criminal, sediado agora nas autarquias, correndo-se o risco de se estar a avançar, como disse o presidente da Câmara do Porto, para “o modelo americano dos xerifes”. Isto está pretty wild, mas, ainda, não chegámos ao wild, wild West…»

Francisco Teixeira da Mota

Trânsito, estacionamento e lugares deprimentes...

Há quem diga, e eu sei bem porque o dizem, que os munícipes são todos iguais.
Quem anda por aqui há 7 dezenas de anos, há muito que percebeu que não é bem assim.
Na Figueira, no que ao estacionamento diz respeito, não é bem assim - e em muitos lados. Por exemplo, um cidadão que queira assistir a uma reunião camarária ou da assembleia municipal, se for em transporte próprio e deixar o carro no parque junto à câmara, tem de pagar. E isso coloca, desde logo, um problema: é que nunca se sabe bem o tempo que essas reuniões demoram...
Os membros da câmara e da assembleia, porém, estão isentos desse pagamento. 
Para incentivar a participação cívica dos figueirenses na vida da sua cidade e do seu concelho, não haveria uma maneira de criar um protocolo para facilitar essa benesse aos cidadãos que pretendam participar ou assistir às reuniões de câmara ou da assembleia?
Claro que, eu, ingénuo como sou, não estou  sequer a admitir que isso possa não vir a acontecer por calculismo da outra parte. Isto é, daqueles que não estão interessados na participação democrática e cívica dos cidadãos figueirenses.  

Claro que não estou a dar ideias para tornar utilizável um espaço nobre como o da Praça da Europa, um espaço que depois de ter sido preterido para as festas pela Praça João Ataíde, não serve para nada.
Portanto, que fique bem claro: o melhor é não fazer nada à Praça da Europa. 
"Para melhor, está bem, está bem, para pior já basta assim".
FIca, porém, uma sugestão.
Para o ano, se assim o entenderem, recoloquem lá a Feira das Feguesias.
O casco velho da cidade e a zona ribeirinha agradeciam.
Pessoas para agradecer, é que já lá devem existir poucas.

Entretanto, existe tanto trabalho pela frente: por exemplo, acessos dignos às praias,  renovação das casas da habitação social, pintura de passadeiras, plantação de árvores e melhoria dos espaços verdes, ordenamento do caravanismo, construção de ciclovias urbanas, transortes urbanos e de ligação às freguesias, etc.
A Praça da Europa, um dos poucos locais na zona ribeirinha citadina que proporciona uma vista ampla para o rio, está bem como está. O local é demasiado valioso e importante para os figueirenses, que dispensa bem que alguém lhe faça o que fizeram ao local entre o Forte de Santa Catarina e a margem do rio.
Está tudo por fazer para repor a ligação da cidade ao rio.

«Parte da ribeirinha praça João Ataíde será ocupada para estacionamento grátis e sazonal, já a partir de julho e até ao fim de época balnear, podendo prolongar-se por mais tempo. O espaço terá capacidade para cerca de duas centenas de viaturas.
Contudo, ressalvou, ao DIÁRIO AS BEIRAS, o presidente da Câmara da Figueira da Foz, Santana Lopes, “a praça não será transformada num parque de estacionamento”.
“É uma praça magnífica, com imensa área, muito bem localizada, perto do centro da cidade, perto do Mercado [Municipal], perto da zona náutica e perto da marginal, mas está desaproveitada o ano todo. Às vezes, há a Feira das Freguesias e a passagem de ano. [O resto do ano] está vazia. Tem um café”, sustentou Santana Lopes.
“O seu a seu dono”, o autarca ressalvou que a ideia partiu da presidente da Junta de Buarcos e São Julião, Rosa Batista. “Estávamos a admitir outras possibilidades, e foi quando ela deu essa ideia”, revelou.
A área da praça dedicada ao estacionamento será utilizada para aquele efeito “até ao final do verão ou até quando for preciso”, afiançou Santana Lopes.»

Salvo melhor opinião e com todo o respeito e consideração por quem teve a ideia, a meu ver, o caminho não passará certamente por aqui.
Na Figueira, ao longo de décadas, os políticos não se cansaram de  encher o concelho de lugares deprimentes.

Em tempo.
O parque de estacionamento coberto, integrado no projecto de regeneração urbana da zona do Forte de Santa Catarina, foi inaugurado no verão de 2013: tem 130 lugares. Contudo, 10 + 5 + 19 estão permanentemente reservados!

É grátis e tem capacidade para 130 lugares. Contudo, a Administração do Porto da Figueira da Foz (APFF) foi um dos parceiros da Câmara da Figueira da Foz para o projecto global, financiado, em cerca de dois terços, por fundos europeus. 

A administração portuária, proprietária do terreno, ficou com 10 lugares. Por sua vez, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a Polícia Marítima (PM) celebraram protocolos com a autarquia, ao abrigo dos quais a primeira força de segurança tem direito a cinco lugares e a segunda a 19.

Polícia Municipal na Figueira: em 2024, uma necessidade ou uma utopia?

Na semana passada, o Presidente da autarquia figueirense anuciou que pondera a criação da Polícia Municipal, não só, mas também por se encontrar muito insatisfeito com a actuação da força policial da zona urbana.

“Os Municípios têm uma responsabilidade acrescida, se a polícia só aparece para os gratificados, nós temos que olhar por nós, pois o que faz a atratividade de um concelho também é a segurança”, disse Pedro Santana Lopes.

Como nasceu, parece que o assunto morreu. 

Na Figueira, retirando as tricas partidárias, não se discute pública e politicamente nada.

As polícias municipais servem para cooperar «na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais».

No quadro das atribuições e competências das autarquias locais, a Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, estabelece que os municípios dispõem de atribuições no domínio de polícia municipal [artigo 13.º, n.º 1, alínea p)]. E no artigo 30.º do mesmo diploma, sob a epígrafe «Polícia municipal», prevê-se que «Os órgãos municipais podem criar polícias municipais nos termos e com intervenção nos domínios a definir por diploma próprio».

Refira-se que o Código Administrativo de 1940 já conferia às câmaras municipais atribuições de polícia (artigo 44.º, n.º 6), já que lhes pertencia, de acordo com o disposto no artigo 50.º, n.º 13, deliberar «Sobre a criação e sustentação de uma polícia municipal e instalação de postos ou construção de quartéis destinados ao serviço de polícia urbana ou rural».

Mas o que é um corpo de polícia municipal?

1.ª – As polícias municipais são, de acordo com o disposto no artigo 1.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio, serviços municipais especialmente vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa no espaço territorial correspondente ao do respectivo município;

2.ª – As polícias municipais exercem funções que se inserem nas atribuições dos municípios, actuando prioritariamente na fiscalização do cumprimento quer das normas regulamentares municipais, quer das normas de âmbito nacional cuja competência de aplicação ou de fiscalização esteja cometida ao município e ainda na aplicação efectiva das decisões das autoridades municipais (artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2004);

3.ª – Nos termos do artigo 237, n.º 3, da Constituição da República, as polícias municipais cooperam na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais, exercendo, em cooperação com as forças de segurança, funções de segurança pública nos domínios contemplados no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 19/2004;

4.ª – As polícias municipais não constituem forças de segurança, estando-lhes vedado o exercício de competências próprias de órgãos de polícia criminal, excepto nas situações referidas no artigo 3.º, n.os 3 e 4, da Lei n.º 19/2004;

5.ª – A identificação e revista de suspeitos, medidas cautelares de polícia previstas no artigo 3.º, n.º 3, da Lei n.º 19/2004, podem ser adoptadas pelos órgãos de polícia municipal unicamente em situação de flagrante delito;

6.ª – Os órgãos de polícia municipal podem proceder à revista de segurança no momento da detenção de suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, desde que existam razões para crer que as pessoas visadas ocultam armas ou outros objectos com os quais possam praticar actos de violência – artigos 251.º, n.º 1, alínea b), e 174.º, n.º 5, alínea c), do Código de Processo Penal (CPP);

7.ª – Os agentes de polícia municipal podem exigir a identificação dos infractores quando necessário ao exercício das suas funções de fiscalização ou para a elaboração de autos para que são competentes (artigos 14.º, n.º 2, da Lei n.º 19/2004, e 49.º do regime geral das contra-ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro;

8.ª – O não acatamento dessa ordem pode integrar a prática do crime de desobediência previsto e punido pelos artigos 14.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2004, 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 40/2000, de 17 de Março, e 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal;

9.ª – As polícias municipais, no exercício das suas competências de fiscalização do cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária [artigos 4.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 19/2004, e 5.º, n.os 1, alínea d), e 3, alínea b), do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro], podem exigir aos agentes das contra-ordenações que verifiquem a respectiva identificação, podendo a sua recusa implicar o cometimento de um crime de desobediência, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Código da Estrada e das disposições legais citadas na conclusão anterior;

10.ª – O infractor que tenha recusado identificar-se pode ser detido em caso de flagrante delito pelo agente de polícia municipal para ser apresentado ao Ministério Público e, eventualmente, ser submetido a julgamento sob a forma de processo sumário, nos termos dos artigos 255.º, n.º 1, alínea a), do CPP, e 4.º, n.º 1, alínea e), da Lei n.º 19/2004;

11.ª – Os agentes das polícias municipais somente podem deter suspeitos no caso de crime público ou semi-público punível com pena de prisão, em flagrante delito, cabendo-lhes proceder à elaboração do respectivo auto de notícia e detenção e à entrega do detido, de imediato, à autoridade judiciária, ou ao órgão de polícia criminal;

12.ª – Não sendo as polícias municipais órgãos de polícia criminal, está vedado aos respectivos agentes a competência para a constituição de arguido, a não ser nos inquéritos penais que podem desenvolver, conforme disposto no artigo 3.º, n.º 3, da Lei n.º 19/2004;

13.ª – De acordo com o disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 19/2004, e do artigo 249.º, n.os 1 e 2, alínea c), do CPP, os órgãos de polícia municipal devem, perante os crimes de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções, praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, até à chegada do órgão de polícia criminal competente, competindo-lhes, nomeadamente, proceder à apreensão dos objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir a prática de um crime, os que constituírem o seu produto, lucro, preço ou recompensa, e bem assim todos os objectos que tiverem sido deixados pelo agente no local do crime ou quaisquer outros susceptíveis de servir a prova (artigo 178.º, n.º 1, do CPP);

14.ª – Os agentes de polícia municipal, relativamente às infracções às normas regulamentares cuja fiscalização lhes está cometida, que revistam natureza de contra-ordenações, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 48.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, podem ordenar a apreensão dos objectos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática de tais ilícitos, ou que por eles foram produzidos, e bem assim quaisquer outros que forem susceptíveis de servir de prova;

15.ª – O regime jurídico quanto às atribuições e competências das Polícias Municipais de Lisboa e do Porto é o que se encontra definido pela Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio.

Na Figueira, temos um caso de estudo: a empresa municipal que, supostamente, foi criada para regulamentar o estacionamento.

Existiram, desde o início, três problemas: um, tem origem no seu objecto; outro, na legalidade ou melhor na ilegalidade com que operava; terceiro, resultado da sua clara improdutividade.

A Figueira Parques foi criada por forma a regulamentar o estacionamento na Figueira. Na altura, os seus criadores viram na empresa uma verdadeira galinha dos ovos de ouro. Nada melhor que concessionar o estacionamento, como se o simples facto de o concessionar, significasse à partida regulamenta-lo. A cidade tem de facto um enorme problema para resolver, que se chama trânsito, mas actuar apenas do lado da concessão, não resolve o problema, antes pelo contrário, agrava-o.

Se numa primeira fase de implementação, os condutores, passavam os carros, para as ruas adjecentes e não concessionadas, actualmente com a cidade inundada de parquímetros, a fuga ao pagmento, com a privatização da empresa, é mais difícil. 

O primeiro problema, surge com a aparente ilegalidade com que o sistema de parquímetros funciona, com a complacência de todos. A lei orgânica do Banco de Portugal e agora do Banco Central Europeu, atríbui às notas e moedas em circulação, um curso forçado. Por outras palavras, todos somos obrigados a aceitar notas e moedas, e de facto penso que todos, não nos lembramos de um sítio onde esteja escrito, que não se aceitam notas ou moedas. Se estiver não é legal.

Mas os parquímetros, não aceitam notas e temos de ter trocos certos para o tempo que desejamos estacionar. Quantos de nós já não fomos autuados, enquanto fomos trocar moedas ao café mais próximo?

Será que passados todos estes anos a Figueira Parques, mesmo com a privatização, cumpriu o objectivo para que foi criada - a regulação do estacionamento na Figueira?

A segurança é um assunto muito sério.

Coimbra tem Polícia Municipal. E serve para quê?

Na Figueira, em 2024, dados os custos que uma medida destas certamente acarreteria, justifica-se a criação de um corpo de Polícia Municipal?

Santana Lopes pondera criação de uma Polícia Municipal

Fonte: Câmara Muncipal da Figueira da Foz

O Presidente da autarquia anuciou que pondera a criação da Polícia Municipal, não só, mas também por se encontrar muito insatisfeito com a actuação da força policial da zona urbana.

“Os Municípios têm uma responsabilidade acrescida, se a polícia só aparece para os gratificados, nós temos que olhar por nós, pois o que faz a atratividade de um concelho também é a segurança”, disse Pedro Santana Lopes.

Onda virou barco de pesca local na Figueira da Foz e provocou dois feridos ligeiros

«Uma embarcação de pesca local virou-se na rebentação, esta manhã, na praia da Figueira da Foz, tendo os dois tripulantes ficado feridos sem gravidade, disse à Lusa o capitão do porto.

“A embarcação tinha dois tripulantes a bordo, estavam a pescar mais na zona da rebentação [a cerca de 40 metros do areal] e houve uma onda que os virou”, afirmou Pedro Cervaens Costa.

As operações de socorro envolveram meios da Polícia Marítima, Estação Salva-Vidas da Figueira da Foz, INEM, bombeiros Sapadores e Voluntários e Proteção Civil municipal.»

Foto: Pedro Cruz

Texto: fonte Diário as Beiras

Saúde Pública. Laboratório falsificava análises com água fervida e desinfetada

Na quarta-feira, Portugal  acordou com a operação "Gota de Água". 

A "Operação Gota de Água" da Polícia Judiciária desvendou dois esquemas de um laboratório para falsificar e adulterar as análises à água distribuída à população em vários concelhos do norte do país, em conluio com empresas e câmaras municipais. Os investigadores acreditam que possa haver casos idênticos noutras zonas do país.

Soube-se, que a Polícia Judiciária "deteve 20 pessoas e realizou 60 buscas a entidades públicas e privadas, no âmbito de uma investigação por falsificação de análises de água destinada ao consumo humano".

Segundo a PJ, a Operação Gota D'água "tem por objeto a atividade fraudulenta de um laboratório responsável pela colheita e análise de águas" destinadas a consumo humano, águas residuais, águas balneares, piscinas, captações, ribeiras, furos e poços, estando em causa crimes de abuso de poder, falsidade informática, falsificação de documento agravado, associação criminosa, prevaricação, propagação de doença e falsificação de receituário.

O laboratório envolvido nesta investigação por falsificação de análises de água destinada ao consumo humano é do distrito de Bragança e pretendia, com aquela alegada prática, ganhos económicos e corresponder aos pedidos dos clientes, adiantou a PJ/Vila Real. Segundo o “Notícias de Coimbra”, que cita o DN, a "entidade em causa é o Laboratório Regional de Trás-os-Montes, onde um dos gestores revela no Linkedin que é ”Member of the board” da Águas da Figueira, SA."

Segundo este jornal lisboeta "a gestão está a cargo de João Feliciano, que acumula com o cargo de CEO da AGS, Alexandre Vilarinho, que é igualmente vereador da Câmara de Macedo de Cavaleiros e presidente da Assembleia Intermunicipal da Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana, e ainda Francisco Morais."

No seu perfil no Linkedin  Francico Morais confirma que é  “manager do LRTM | Laboratório Regional de Trás-os-Montes e ” Member of the board” daÁguas da Figueira, SA, entre outros e outras.

A Água da Figueira é detida em partes iguais pela Aquapor - Serviços, S.A. e pela referida AGS - Administração e Gestão de Sistemas de Salubridade, SA.

“A atividade da Águas da Figueira começou em março de 1999, após a celebração do Contrato de Concessão dos Sistemas de Captação, Tratamento e Distribuição de Água e de Recolha, Transporte e Tratamento dos Efluentes do Concelho da Figueira da Foz”.

"Contactadas pelo Notícias de Coimbra,  a Águas da Figueira S.A e a Câmara Municipal da Figueira da Foz não quiseram responder se  foram alvo de buscas ou se foi detido ou constituído arguido algum dirigente ou funcionário no âmbito desta Operação Gota D´água.

Tendo em conta que o comunicado da PJ falava em buscas em Coimbra, o Notícias de Coimbra também questionou a AC – Águas de Coimbra EM e a Águas do Centro Litoral, empresas que descartaram o seu envolvimento na operação policial que marcou o dia informativo." 

Está em causa a falsificação de análises de água destinada ao consumo humano

Segundo o Diário de Notícias, «há dez municípios envolvidos na investigação relativa à Operação Gota d'Água, que incide sobre uma alegada fraude em análises de água para consumo humano, cuja operação desencadeada pela Polícia Judiciária levou à detenção de 20 suspeitos esta quarta-feira.

As Câmaras Municipais de Alfândega da Fé, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Resende, Sabugal, Sátão, Vila Flor e Vila Pouca de Aguiar são, de acordo com fonte judicial, as que estão citadas na investigação, sendo que algumas delas foram mesmo alvo de buscas esta quarta-feira.

Segundo a mesma fonte, entre os principais suspeitos estão "dirigentes, analistas e técnicos de colheitas do Laboratório Regional de Trás-os-Montes, com quase 30 anos de experiência em análises de água de consumo, residuais, de praias e piscinas".

Entretanto, as autarquias de Vila Flor, Mirandela, Alfândega da Fé, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro e de Mogadouro já confirmaram terem sido alvo de buscas por parte da Polícia Judiciária (PJ) no âmbito da operação Gota d'Água.»

Na edição de hoje do Diário as Beiras, pode ler-se que «várias empresas ou entidades ligadas ao fornecimento e distribuição de água na região Centro garantiram ontem que nunca trabalharam com o laboratório envolvido na investigação por falsificação de análises de água destinada ao consumo.

"Fontes da Águas do Centro Litoral, da APIN (Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior), da Águas do Baixo Mondego e Gândara (ABMG) e da empresa municipal Águas de Coimbra afirmaram que nunca trabalharam com o Laboratório Regional de Trás-os-Montes (LRTM), situado no Complexo Agroindustrial do Cachão, no concelho de Mirandela, no distrito de Bragança. Também fonte da Águas da Figueira, concessionária de água e saneamento no concelho da Figueira da Foz, garantiu que o laboratório que faz análises para a empresa “não está envolvido” na “Operação gota d’ água”. “O nosso laboratório é 100% privado, acreditado e reconhecido pela reguladora ERSAR”. 

Recorde-se que a Polícia Judiciária (PJ) de Vila Real anunciou ontem que realizou 60 buscas domiciliárias e não domiciliárias, que visaram diversos particulares, empresas e entidades públicas, em diferentes concelhos do território nacional, entre os quais, Coimbra.

As buscas aconteceram no âmbito de uma investigação por falsificação de análises de água destinada ao consumo humano.»

Gestão do calendários das festas...

Setembro já chegou e com ele as tardes a adormecerem frescas.

As festas, porém, ainda não terminaram.

Este fim de semana está a ser uma farturinha. Os cartazes que publicamos  a anunciar a Festa do Limonete, em Tavarede, e o XI Festival Pirata, em Buarcos, falam por si, pelo que não são desnecessárias mais palavras.

As festas acontecem, um pouco por todo o País, porque o Povo gosta de festas.
Porém, por este Portugal de lés a lés, do litoral ao interior, quem é que ainda tem dinheiro para satisfazer os desejos do Povo?
Fácil de responder: as Câmaras Municipais e algumas Juntas de Freguesia.
Se as Câmaras Municipais têm de reabilitar esquadras da polícia e da gnr, equipamentos escolares, estádios de futebol, espaços para organizar eventos como a JMJ, obras essas que deveriam ser feitas por quem de direito, será assim tão estranho que um executivo Municipal, ou uma Junta de Freguesia, gaste uma fatia do orçamento para oferecer ao Povo aquilo que o Povo gosta?
Álibis, justificações e pretextos para isso acontecer é o que não faltam: entre promoção do território e do turismo, dar visibilidade à “marca” do município ou da freguesia, desenvolvimento da economia local, retorno financeiro com a criação de mais valias, é só escolher...

Antigamente, havia comissões de festas.
Agora, via os meios que "inventa" para pensar e executar esses eventos, são as autarquias que fazem. No fundo, são os executivos (por vezes, mais os Presidentes) que  escolhem os artistas para  divertir  e proporcionar esses tais momentos de festa, magia e alegria ao Povo.

Contudo, ainda há excepções.
Na minha Aldeia, ainda são os festeiros, cidadãos que dão o corpo ao manifesto de borla, que organizam a Festa em Honra do Padroeiro, S. Pedro.
A Festa da minha Aldeia tem o azar de se realizar no final de Junho, altura em que as Festas da Cidade, organizadas pelo Município, estão ao rubro. 
A concorrência é de monta. A desigualdade de meios é brutal. 
Embora o esforço e o empenho dos festeiros da minha Aldeia seja sempre grande, os artistas famosos que actuam nos mesmos dias e às mesmas horas na cidade, acaba por dividir o Povo.
No fundo, podemos admitir que a concorrência acaba por ser prejudicial e não servir a ninguém.

Depois da festa segue-se o desmontar da tenda...
Que esse período sirva para reflectir...

Idalécio Cação vai ser lembrado em Moinhos da Gândara

"A Biblioteca foi inaugurada em agosto de 2017 e alberga o espólio doado por Idalécio Cação."

Imagem via Diário as Beiras

Comecei a ouvir falar de Idalécio Cação no final da década de 70 do século passado, na redacção do jornal Barca Nova, onde publicou alguns textos, pela voz do Director do semanário - o meu MESTRE José Martins. 

Recorro a um texto de Cardoso Ferreira, para deixar uma imagem de quem foi este escritor com origens gandaresas, que se formou tarde em Letras, mas foi um professor e autor de relevo. 

«Com origens gandaresas, mas radicado há muito em Aveiro, Idalécio Cação formou-se tarde em Letras, mas foi um professor e autor de relevo. 
Idalécio Silva Cação, antigo professor da Universidade de Aveiro e um destacado escritor das terras e gentes gandaresas, faleceu em Aveiro, no dia 28 de dezembro de 2016, tendo sido sepultado no lugar de Ribas (freguesia de Moinhos da Gândara, no concelho da Figueira da Foz), freguesia à qual pertence a aldeia de Lafrana, a terra onde nasceu, no dia 22 de março de 1933.
Depois da escola primária de Ribas, fez os estudos secundários na Escola Comercial e Industrial da Figueira da Foz (hoje Escola Bernardino Machado), onde concluiu o Curso Geral de Comércio. Após esse curso, e enquanto não conseguiu emprego, trabalhou nas courelas das areias da Gândara e também nos arrozais da Quinta de Foja, onde os pais aí cultivavam uma terra arrendada.
Mais tarde, com 21 anos, empregou-se numa empresa de celulose situada no concelho de Aveiro, na qual trabalhou durante mais de duas décadas. Nessa região viria a fixar-se e a constituir família. Já tinha mais de 40 anos de idade quando, em 1977, se licenciou em Filologia Românica pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, após ter sido admitido na primeira edição dos exames “ad hoc” para ingresso naquela universidade.
Para além da Universidade de Aveiro, onde se reformou em 1996, lecionou na Universidade do Minho.

Actor e dirigente do CETA

Idalécio Cação era um homem apaixonado pelo teatro, motivo pelo que foi actor e dirigente, durante vários mandatos, do Círculo Experimental de Teatro de Aveiro (CETA).
Foi ainda durante essa época que começou a militar na oposição democrática, tendo feito parte da Comissão Administrativa da Câmara Municipal (Pelouro da Cultura), aquando do 25 de Abril. Logo após esta data, foi co-fundador do semanário aveirense “Libertação”, e membro da sua redacção. Aqui trabalhou com Álvaro de Seiça Neves, João Sarabando, Fernando Lavrador e Flávio Sardo, entre outros.
Colaborou nos suplementos literários do “Diário Popular” e do “Jornal de Notícias”, nas revistas “Vértice” (Coimbra) e “Seara Nova”, “A Xanela” (Galiza), “Cadernos de Literatura” (Universidade de Coimbra), “Encontro” (Brasil), “Gandarena” (Mira), “Letras & Letras” (Porto), “Mar Alto” (Figueira  da Foz), “Revista da Universidade de Aveiro, Sol XXI”, “O Professor”, entre outras publicações.
Alguns dos seus poemas foram publicados no Correio do Vouga.
Foi um dos entusiastas dos serões literários que, nos anos 90, se realizaram um pouco por todo o País. Já nos anos 60 tinha estado ligado aos Encontros das Páginas Literárias dos jornais das províncias, que se realizaram na Figueira da Foz, em Torres Vedras, em Guimarães e em Cascais (este último não chegou a concretizar-se devido à intervenção da polícia política PIDE). Neles tomaram parte como convidados Armando de Castro, Mário Sacramento, Arsénio Mota, Mário Braga, Nuno Teixeira Neves e João Palma Ferreira.
Enquanto professor, pertenceu à Direção do Sindicato dos Professores da Região Centro, de que faziam parte, entre outros, Linhares de Castro e Mário Nogueira, o atual líder da Fenprof.
Para além do teatro, Idalécio Cação integrou diversas colectividades, sobretudo das áreas da cultura, da literatura, do jornalismo e do património.

Homem de relevo na literatura gandaresa

Idalécio Cação era uma figura que gerava consenso ao nível da literatura gandaresas, sendo autor de uma vasta obra publicada, motivo pelo que o seu nome foi escolhido, em 2012, para patrocinar um prémio literário com o seu nome, abrangendo os municípios de Mira, Cantanhede e Figueira da Foz.
Ainda em setembro de 2016. O escritor foi homenageado por dezenas de amigos, alguns dos quais escritores.

Idalécio Cação venceu o Prémio Literário Miguel Torga, em 1990

Como escritor, publicou contos, poesia e crónicas, onde manifestou compreensão e denúncia dos problemas da região. Entre os títulos de que é autor, destacam-se “Raízes na Areia”, “Os sítios nossos conhecidos”, “O chão e a voz”, “Memória de João Garcia Bacelar” ou “Daqui ouve-se o mar” (com que ganhou o Prémio Literário Miguel Torga, atribuído pela Câmara Municipal de Coimbra).
Foi autor do primeiro glossário de termos gandareses, do livro Crónicas Gandaresas” e de obras sobre moinhos e habitação tradicional da região da Gândara.»

A terminar ficam palavras de Idalécio Cação

“Tanto que fazer
e nós aqui sentados.”

A qualidade da água no estuário do Mondego: o assunto é sério, pois tem a ver com a saúde pública

Em 2017, a situação era esta na Praia do Forte

Entretanto, presume-se que a situação tenha melhorado. 

A qualidade bacteorológica da água no estuário do Mondego, na zona onde se situam duas das mais importantes Praias do nosso concelho e que têm uma taxa de frequência altíssima - a do Cabedelinho e a do Forte - é um assunto muito sério, como é tudo que se prende com a saúde pública.

Na passada sexta-feira, dia 4, foi publicada em vários órgãos de informação nacionais e regionais a seguinte notícia veículda pela Agência Lusa, que citava uma fonte da Polícia Marítima, que tem de funcionar como alerta para as entidades competentes, pois o que está em causa é um assunto  muito sério: a saúde pública:
"A Praia do Cabedelinho, na Figueira da Foz, foi esta tarde interdita a banhos devido a uma contaminação microbiológica".
“A Praia do Cabedelinho encontra-se proibida a banhos. As actividades na praia podem fazer-se, no entanto não se pode ir a banhos, para já”, referiu a mesma fonte.
As análises realizadas pelas entidades competentes revelaram a existência de uma contaminação microbiológica da água.
Segundo a Polícia Marítima, ainda não é conhecida uma data para o levantamento da interdição.
A praia do Cabedelinho situa-se na margem sul da foz do rio Mondego, na Figueira da Foz, distrito de Coimbra."

Ontem de manhã andei pela zona do Cabedelinho. Comprovei in-loco que os acessos pelos passadições tinham umas fitas da Proteção Civil a vedar a aproximação à praia, quando a informação publicada pelos órgãos de informação informava: “a Praia do Cabedelinho encontra-se proibida a banhos. 

As actividades na praia podem fazer-se, no entanto não se pode ir a banhos, para já”.

Não foi isso que aconteceu: no primeiro fim-de-semana de Agosto, a praia do Cabedelinho tem o acesso interdito depois de análises terem revelado contaminação microbiológica. 

Será porque a praia não tem vigilância, e de forma a controlar o acesso à água, a solução da proteção civil foi vedar o acesso?

"Foi uma má supresa que teve impacto negativo, logo no primeiro fim de semana de Agosto, para quem tem négócios que dependem da frequência desta Praia".

A Câmara Municipal da Figueira da Foz, sempre tão diligente em matérias informativas que interessam à comunidade concelhia, desta vez, permaneceu em silêncio.

O que se estranha. 

Sabe-se que o Presidente estava de férias.

Porém, a Câmara Municipal tem um Vereador do Ambiente...

Quem quis dar um mergulho no estuário do Mondego teve uma solução: embarcou a bordo do "Costa Nova" e foi banhar-se nas águas límpidas e bacteorologicamentes puras da Praia do Forte (ex Praia do Cagalhão), as mesmas águas do estuário do Mondego, mas que têm a nuance de correrem em direcção à foz pela margem direita, enquanto a Praia do Cabedelinho fica na margem esquerda.

A separá-las estão cerca de 200 metros que deve ser, mais metro menos metro, a largura do rio naquela zona.

Bairro Novo: videovigilância em fase de testes

As infraestruturas de videovigilância do Bairro Novo já foram instaladas. 
Neste momento, ao que o DIÁRIO AS BEIRAS apurou, o sistema, cuja central está instalada nas instalações do comando de Coimbra da PSP, encontra-se em fase de testes. Após o período de testes, o sistema entrará em funcionamento, devendo ser activado antes da época balnear, como programado pelo Município da Figueira da Foz. 
A empreitada foi aprovada no anterior mandato autárquico e lançada e concluída no actual. Recorde-se: em Fevereiro de 2021 a Câmara da Figueira da Foz e a PSP analisaram a possibilidade de instalar câmaras de videovigilância numa zona turística do centro da cidade onde fica situado o Casino. O Executivo municipal, então presidido por Carlos Monteiro aprovou a abertura do processo, tendo para tal celebrado um protocolo de colaboração com a Polícia de Segurança Pública (PSP). Numa primeira fase, “o sistema de videovigilância será instalado numa parte do Bairro Novo”, abrangendo várias artérias da cidade balnear onde a polícia “havia registado algumas ocorrências” perturbadoras da ordem pública e da segurança das pessoas.

Na altura, fonte do gabinete do presidente do Município da Figueira da Foz, disse à agência Lusa: “Estamos a analisar o processo com a PSP”. O objectivo da medida é “reforçar a vigilância e dissuadir comportamentos” passíveis de procedimento criminal. O passo seguinte foi a comunicação do projecto de videovigilância à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), para esta se pronunciar sobre a sua viabilidade legal ao nível da salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, consagrados na Constituição da República.

De novo o PREC*... (continuação...)

 (*  ... depois de, em 1974, 1975 e início de 1976, termos tido o Processo Revolucionário em Curso, em 2023 temos em desenvolvimento o Processo da Remodelação em Curso...)

Via Diário de Notícias

«Fernando Medina anunciou ontem que pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR) para ser ouvido no âmbito do processo que visa a Câmara Municipal de Lisboa, à data em que presidia à autarquia, e que na última terça-feira levou a Polícia Judiciária a fazer buscas nos Paços do Concelho.

Em causa, segundo avançou a TVI/CNN, estão "suspeitas de corrupção, participação económica em negócio e falsificação", com foco numa prestação de serviços contratada em 2015 pela Câmara de Lisboa ao histórico socialista Joaquim Morão.

Fernando Medina diz desconhecer "em absoluto" a investigação em curso e garante que nunca foi contactado para prestar esclarecimentos, neste ou noutros casos envolvendo a autarquia que liderou entre abril de 2015 e outubro de 2021. "Não tenho nenhum conhecimento de nenhuma investigação em curso, nunca fui ouvido, nunca fui chamado a prestar qualquer esclarecimento em nenhum processo de natureza judicial dos vários que têm vindo a público, em especial aquele que agora foi noticiado", afirmou o ministro das Finanças. Em conferência de imprensa, Medina assumiu que foi sua a escolha de Joaquim Morão para integrar uma equipa para coordenar as obras camarárias na cidade de Lisboa (e que integrava também um engenheiro do gabinete do então presidente da autarquia, e um outro engenheiro do departamento de urbanismo), uma contratação feita por "ajuste direto" ao histórico socialista que presidiu às câmaras de Idanha-a-Nova e Castelo Branco. Em defesa desta escolha, Medina sustentou que se tratava de "um dos mais prestigiados autarcas do país", que "desempenhou um bom trabalho" em Lisboa. Já o próprio Joaquim Morão, em nota enviada à Lusa, afirmou-se convicto de não ter praticado "qualquer dos factos ilícitos veiculados pela comunicação social".

Também ontem, em comunicado, a Procuradoria-Geral da República avançou à agência Lusa que o caso que levou às buscas no departamento de Urbanismo da Câmara de Lisboa, na última terça-feira, "não tem arguidos constituídos" e está sujeito a segredo de justiça.»

A violência contra professores é um dos problemas sérios das escolas e da sociedade...

Recorde-se: uma professora foi violentamente agredida, na terça-feira, por um grupo de dez mulheres no Centro Escolar de Vila Verde, depois de ter separado um grupo de alunos que se agredia mutuamente.
A vítima teve de ser assistida no Hospital da Figueira da Foz.

"Após a agressão, o ministro da Eduacção pede às famílias que respeitem os professores".

O Sindicato dos Professores da Região Centro (SPRC)/FENPROF considera que a reação do Ministério da Educação "tem sido frouxa, tendo em conta a gravidade dos acontecimentos".

Na sequência do episódio ocorrido na passada terça-feira, 11 de outubro, à saída do Centro Escolar de Vila Verde, onde uma professora foi violentamente agredida, Pedro Santana Lopes, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz e Olga Brás, Vereadora do Executivo marcaram presença, na manhã de quarta-feira, 13 de outubro, para junto do Coordenador da Escola, Prof. João Vaz e do Presidente da Junta de Freguesia de Vila Verde, Vítor Alemão, reforçarem a total disponibilidade no acompanhamento da situação, assegurando que já houve um contacto com as forças de segurança, estando prevista para a próxima semana uma reunião com o Superintendente da Polícia de Segurança Pública. O município da Figueira da Foz repudiou a agressão de que foi vítima a professora do Centro Escolar de Vila Verde, na terça-feira, e que teve de receber tratamento hospitalar. “É lamentável a agressão”, disse o presidente da Câmara, Pedro Santana Lopes, salientando que a autarquia está atenta à situação e em contacto com as forças de segurança, já que “os pais dos alunos estão preocupados”.

Será que estes casos “que se repetem sem solução aparente ou rápida” acontecem porque “há lacunas na lei e os encarregados de educação conhecem estes vazios, assim como os alunos e essa situação dá certa impunidade aos casos de agressões”?

Estes problemas duram há dezenas de anos. É crescente o número de situações de indisciplina e violência que se verificam no espaço escolar. Tais situações são, em grande parte, resultantes do actual tipo de sociedade desigual e Estado, por vezes violento, que temos. Existindo na sociedade e no Estado, a Escola confronta-se, também, com situações de intolerância, indisciplina e mesmo de violência ou delinquência. O aumento do número de situações que se conhecem é também um dos resultados do agravamento da situação social e económica do país, com os fenómenos de pobreza e exclusão a alastrarem.

Estas situações exigem análise e intervenção das instituições oficiais, mediação de profissionais (psicólogos, sociólogos, assistentes sociais) e o envolvimento dos professores e suas organizações sindicais e das comissões de pais e encarregados de educação.

Mais uma professora foi agredida. Mais uma que ficou com as feridas cravadas no corpo. Talvez marcas de dentes, pisaduras, cabelos arrancados. Porém, as feridas guardadas na alma vão ser as mais difíceis de curar.

"Este clima de insegurança na noite do Bairro Novo não pode continuar", afirma o Município figueirense

 Via Jornal de Notícias

Entretanto, o Município da Figueira da Foz emitiu o seguinte COMUNICADO:

"Na sequência dos lamentáveis e graves incidentes, com disparos e agressões que, esta madrugada, ocorreram no Bairro Novo, o Gabinete da Presidência informa que o Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz já entrou em contacto com uma das vítimas, marido de outra pessoa agredida e não contactou uma eventual terceira por, até ao momento, ser desconhecida a sua identidade.

O Presidente da Câmara Municipal solicitou ainda a um vereador que se deslocasse à Polícia de Segurança Pública (PSP), onde o mesmo reuniu com o Oficial de Dia.

Este clima de insegurança na noite do Bairro Novo não pode continuar. Com o devido equilíbrio e com a devida firmeza, agiremos nesse sentido com determinação."

Quiaios: depois de ser um caso de polícia decidido pelos tribunais, acabou por ser um teste ao funcionamento da democracia na Figueira...

Todos sabemos o que se passou em Quiaios. 

Assistimos ao funcionamento da justiça, embora lento. Foram os tribunais, no fundo o sistema de justiça, que apeou a presidente de junta Fernanda Lorigo do poder. O PS Figueira, a seguir, transformou um caso de Justiça num caso de política. 

Fica a posição do PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS, via Comissão Concelhia da Figueira da Foz.

NOTA À POPULAÇÃO DE QUIAIOS

"Os últimos desenvolvimentos – a Secretaria de Estado ao decidir-se pela constituição de uma Comissão Administrativa na freguesia de Quiaios - peca por extemporânea. O assunto deveria ter sido resolvido de raiz e sem delongas, logo que foi conhecida a sentença do Tribunal. O que se passou a seguir, com o PS a estrebuchar fazendo os possíveis e os impossíveis por esgotar os prazos, numa lógica de manter o poder pelo poder, nomeadamente levando à inviabilização da realização de eleições intercalares, como prevê a Lei em casos desta natureza, é do conhecimento geral e fica à apreciação dos eleitores.

Fica provado, se é que para alguns ainda não estava, que a CDU teve razão em todo o processo, desde o seu início, com a denúncia das ilegalidades cometidas e posteriormente sancionadas exemplarmente pelo poder judicial, e depois nas suas tomadas de posição sobre este lamentável assunto.

Faltam uns curtos meses para as Eleições Autárquicas 2021. A voz será dada de novo à população, esperando-se desta uma reflexão acurada sobre o que foi este mandato em Quiaios, eivado de ilegalidades e de incompreensíveis decisões, que resultaram em claro prejuízo para a população da freguesia. Ninguém mais é responsável pelos prejuízos, apenas o Partido Socialista ao mais alto nível no concelho ao apoiar solidária e publicamente, mesmo após a pronúncia do Tribunal, os réus entretanto condenados, sendo por esta via também o Executivo da Câmara Municipal responsável pelo arrastar da situação. Por mais que se esforcem em passar uma diferente mensagem, sacudindo despudoradamente “a água do capote”, esta é a verdade incontornável, nua e crua."