Agora, 5 anos depois o assunto está na ordem do dia. Sem estações de correios há 33 Concelhos e a curto prazo, diz a Anacom (a ER), que é expectável encerrarem mais 15. Privam-se as franjas de populações que mais necessitam destes serviços de proximidade. Quanto à qualidade, hoje uma simples carta em território nacional demora cerca de 8 dias. Só com registo e correio azul, verde, etc, se consegue entregar em 24 horas. O serviço tornou-se pouco eficiente. Quem quiser eficiência tem que pagar mais do dobro!
O Estado terá que ponderar intervir, através do regulador ou da recompra de acções. Aliás é função do Estado corrigir situações em que ocorrem “falhas de mercado” ou quebras do serviço público. Analogamente, na Figueira temos também os nossos “probleminhas” com as concessões. É tempo de corrigir as “entorses” e as “malformações” de que padecem…claro como a água!"
Via DIÁRIO AS BEIRAS
Nota de rodapé.
Cinco anos após a privatização dos CTT, o serviço público degradou-se e os atrasos e falhas na entrega do correio avolumam-se. Os milhões de dividendos têm elevados custos: para os trabalhadores da empresa e para o País.
Durante cerca de 500 anos, o serviço de correios foi público, sob diversas designações, tal como em quase todo o mundo. O US Postal Service, os correios dos EUA, por exemplo, são uma agência do governo federal – como os Correos espanhóis, a La Poste francesa e a Poste italiana são empresas públicas.
Em 2011, o PS, o PSD e o CDS-PP assinaram o acordo com a troika onde constava a privatização dos CTT, que viria a ser concretizada em duas fases, em 2013 e 2014. Pelo caminho, foi nomeada uma equipa de gestão para a empresa, então ainda pública, com um mandato muito claro: torná-la atractiva para ser vendida.
Na primeira fase, nos finais de 2013, o Estado vendeu 70% do capital da empresa. Na lista dos principais compradores constavam dois grandes bancos internacionais, o Deutsche Bank, com 2%, e o Goldman Sachs, com 5%.
Os CTT eram uma empresa lucrativa, das mais lucrativas das empresas públicas. Nos sete anos anteriores à privatização (entre 2007 e 2013) apresentou, em média, lucros superiores a 50 milhões de euros.
No mesmo período, a preparação da privatização impôs a saída de quase 3 mil trabalhadores, o encerramento de mais de 300 estações e 85 centros de distribuição postal, e o fim de mais de 1500 giros.
Os CTT encolheram e o serviço público que prestava degradou-se, particularmente a partir de 2011. No ano seguinte, entra para a presidência do conselho de administração Francisco Lacerda, nomeado pelo governo do PSD e do CDS-PP. A estratégia é, então, intensificada.
Para a sua missão, Lacerda contava com a experiência noutras empresas privatizadas, como a Cimpor, a que presidiu entre 2010 e 2011, e a Portugal Telecom, onde foi presidente da comissão de remunerações a partir de 2009.
Mesmo depois da privatização, Francisco Lacerda foi mantido pelos accionistas privados na gestão dos CTT, tendo sido reconduzido no cargo até 2019.
A partir de 2013, a mesma administração nomeada pelo poder público fez prosseguir o caminho encetado até então, já sob orientações de grandes fundos de investimento nacionais e, particularmente, internacionais.
A rede de estações de correios, entretanto transformadas em lojas CTT, continuou a ser reduzida, o número de trabalhadores a descer e, até ao final de 2016, foram encerrados mais 43 centros de distribuição postal.
Ao todo, na última década, foram encerradas mais de 500 estações e postos dos CTT. A degradação do serviço público prestado intensificou-se, havendo zonas do País onde o correio passou a ser distribuído uma vez por semana e registo de atrasos que já chegaram a duas semanas na entrega dos vales postais com as pensões de reforma.
Uma das possibilidades que o anterior governo deu aos donos privados dos CTT, quando alteraram as bases da concessão do serviço público postal, foi a de subcontratar a terceiros parte desse serviço, nomeadamente a distribuição postal. Os trabalhadores têm vindo a denunciar o recurso sistemático a empresas de trabalho temporário e a prestadores de serviços para assegurar a função social da empresa que se chama CTT – Correios de Portugal: o tratamento e a entrega do correio no nosso país em condições que assegurem a celeridade, a segurança e a privacidade da correspondência.
Os CTT, enquanto empresa que recebeu do Estado a concessão do serviço postal universal, está sujeita à supervisão da Anacom. Esta fixa, anualmente, indicadores de qualidade que a empresa tem de cumprir e que devem ser aferidos por uma entidade «independente».
Até ao último trimestre de 2016, a empresa nunca o fez – comunicava esses indicadores recolhidos e tratados por si própria. Nessa altura, contratou uma consultora para o fazer e surgiram os problemas.
Pela primeira vez, os CTT não cumpriram com um dos 11 indicadores de qualidade, e as disparidades face aos dados anteriores, produzidos internamente, são evidentes – em todos os indicadores.
Em seis dos critérios, foram falhados os objectivos e em um, «correio normal não entregue até 15 dias úteis», a empresa falhou mesmo o mínimo fixado pela Anacom. Tomando apenas como referência os dados da consultora, referentes aos últimos três meses de 2016, o desvio seria muito superior e os CTT falhariam ainda noutro indicador, «correio zul não entregue até dez dias úteis».
A Anacom já impôs o mecanismo de compensação previsto, que passa pela redução da tarifa em causa na falha – no caso do correio normal. No entanto, a redução imposta é de 0,03%, quando esta subiu 47% desde a privatização.
Desde a privatização, o serviço piorou mas os preços subiram todos os anos. Na média de todos os produtos dos CTT, a subida é de cerca de 27% em cinco anos. Ficou muito mais caro mandar uma carta e esta demora muito mais a chegar ao destino.
Ao fim destes anos, o Estado já perdeu centenas de milhões de euros em dividendos e o País deixou de ter um serviço de correios público, fiável e seguro.
Em contrapartida, entre 2013 e 2016, foram distribuídos mais de 270 milhões de euros em dividendos, cerca de um terço da receita total da privatização.
Actualmente, a empresa tem como principal accionista um dos herdeiros de duas das famílias que dominaram a economia portuguesa sob o regime fascista e que mais lucraram com as privatizações: Manuel de Mello Champalimaud, com 10% do capital.
Com participações até aos 2%, as que obrigam à comunicação pública da propriedade do capital da empresa, contam-se bancos internacionais (BNP Paribas e Norges Bank), fundos de investimento especulativos (Wellington e Kairos) e o multimilionário espanhol Rafael Domínguez de Gor, dono de marcas de roupa infantil (Mayoral) e de participações em diversos sectores, da moda às telecomunicações móveis.
