Município da Figueira da Foz interessado nas antigas instalações dos serviços florestais

"O Município da Figueira da Foz continua interessado na antiga sede da Administração Florestal, situada na Baixa da cidade. O imóvel foi concessionado há vários anos, decorria ainda o anterior mandato autárquico, pelo Estado a particulares, ao abrigo do Fundo Revive.

Inicialmente, estava previsto instalar no edifício uma unidade hoteleira. Entretanto, o objeto da concessão foi alterado para a instalação de uma residência artística.
Na última reunião de câmara, uma vez mais, o presidente da autarquia reiterou o interesse do município em ficar com aquele imóvel, para ali instalar serviços da autarquia espalhados por diversas zonas da cidade."

Por onde andam as televisões?..

Da excelência dos hospitais privados

"Foi operado no privado. 

Correu mal. 
Foi transferido para o público. 
Um belo resumo do negócio da saúde também conhecido por excelência dos hospitais privados. 
Também pode correr mal no público, mas fica no público. E soube-se porque era uma figura pública. Tivesse corrido mal no público e tínhamos as televisões todas na porta do hospital e as análises dos especialistas sobre a degradação do Serviço Nacional de Saúde e a urgência de transferir competências para o privado e as amarras ideológicas que o impedem."

Imagem via Público

“A polarização é um modelo de negócio”

Graças a diretos diários e acríticos, os populistas vão ganhando espaço e fomentando a polarização
Extracto do texto "o algoritimo matou a sensatez", publicado por Rui Tavares Guedes na Visão desta semana. Para ler na íntegra clicar aqui.

«É nos momentos de crise que mais precisamos de ponderação, de raciocínio elaborado e, acima de tudo, de uma dose mínima de sensatez. A cabeça quente, como todos depressa aprendemos quando éramos novos, nunca é boa conselheira. E mesmo as decisões que pensamos tomar por instinto são, na verdade, ditadas por um acumulado de experiências ou de treino intensivo, que nos possibilitam agir com rapidez. Vivemos, no entanto, no tempo em que apenas se privilegia o imediatismo e a reação rápida, como se o mundo fosse acabar no minuto seguinte. O tempo em que, a qualquer momento, todos os assuntos são discutidos com o ardor enviesado e incendiário com que, desde há duas décadas, se convencionou que deviam ser os programas de televisão sobre futebol: duelos permanentes, com os intervenientes tantas vezes a roçarem o insulto descarado, em que a gritaria é norma, a interrupção é o truque mais usado e os argumentos são apresentados sem a mínima preocupação com a verdade, mas apenas para defender as cores do seu clube. Este estilo de debate saltou do futebol para a política – às vezes, até com os mesmos protagonistas – e, de repente, com o impulso das redes sociais, acabou por contaminar todo o espaço público.»

Ciclista português Afonso Eulálio oficializado na Bahrain Victorious

O ciclista português Afonso Eulálio, que deu nas vistas na última Volta a Portugal ao liderar a prova durante 6 dias, vai representar a Bahrain Victorious nas próximas duas temporadas.

O jovem português faz parte da lista de quatro contratações divulgada pela Bahrain Victorious.

“Sinto-me muito feliz por ir juntar-me à equipa nas próximas duas épocas. Espero que com esta oportunidade possa continuar a evoluir e crescer numa das melhores formações do mundo. Estou muito motivado e estou ansioso por agradecer à equipa pela oportunidade que me deram”, disse Eulálio, citado em comunicado.

Aos 23 anos, o figueirense vai ‘emigrar’ pela primeira vez, estreando-se logo no WorldTour, a primeira divisão do ciclismo mundial, na qual vai encontrar João Almeida, Rui e Ivo Oliveira e António Morgado, todos da UAE Emirates, Rui Costa (EF Education-EasyPost), Nelson Oliveira e Ruben Guerreiro, ambos da Movistar.

Campeão nacional de fundo em sub-23 (2022), Eulálio alcançou ainda vitórias em etapas no Troféu Joaquim Agostinho, no qual foi segundo na geral e venceu a classificação da juventude e por pontos, e no Grande Prémio Jornal de Notícias, onde foi terceiro na geral final.

O agora ciclista da Bahrain Victorious representou a ABTF-Feirense nas últimas duas épocas, depois de ter começado a sua carreira profissional precisamente na equipa de Santa Maria da Feira (2020-2021). Em 2022, fez parte da equipa da Glassdrive-Q8-.

Porque para a memória o tempo é como o vento para as dunas...

António Agostinho, 24 de setembro de 2008

 O corpo e a alma

Tempo houve em que São Pedro, Freguesia, não tinha esse nome. Chamava-se Cova, Gala, Cabedelo e Morraceira.
São Pedro, Freguesia, “foi criada em 1985”. Antes, como a maioria certamente se lembra, fazíamos parte da vizinha freguesia de Lavos.

Mas, como começou São Pedro de facto?
Segundo o Cap. João Pereira Mano, não só o maior investigador figueirense vivo, mas também o maior conhecedor da história marítima do nosso concelho, autor de obras como “Terras do Mar Salgado”, com centenas de textos avulso publicados em periódicos, tudo resultado de décadas de investigação aturada em fontes directas, “decorria o ano de 1793, quando Manuel Pereira se descolou a Lavos, com a sua mulher Luísa dos Santos e alguns familiares, para baptizar seu filho Luís, que nascera havia quatro dias, no lugar da Cova. A certidão do recém-nascido passou assim a ostentar como local de nascimento o lugar da Cova, passando a povoação a ver reconhecida oficialmente a sua existência.”

Ainda de acordo com o mesmo investigador, “a povoação da Gala nasceu da deslocação de alguns pescadores mais para nascente, na zona ribeirinha, onde ergueram barracas para recolha de redes e apetrechos de pesca. Igualmente à beira rio, surgiram depois grandes armazéns em madeira para salga, conservação e comercialização da sardinha com origem nas artes de pesca da Cova”...

É possível, que estas miudezas históricas, para alguns, interessem pouco.
Mas, como escreveria Saramago, “a mim interessa-me muito, não só saber, mas ver, no exacto sentido da palavra, como veio mudando São Pedro desde aqueles dias.” Parafraseando Saramago, “se o cinema já existisse então, se as mil e uma mudanças por que São Pedro passou ao longo destes 200 e alguns anos tivessem sido registadas, poderíamos ver essa Cova e essa Gala a crescer e a mover-se como um ser vivo.”
Tal como magistralmente escreve Saramgo sobre Lisboa, “fisicamente, habitamos um espaço, mas, sentimentalmente, somos habitados por uma memória. Memória que é a de um espaço e de um tempo, memória no interior da qual vivemos, como uma ilha entre dois mares: um que dizemos passado, outro que dizemos futuro. Podemos navegar no mar do passado próximo graças à memória pessoal que conservou a lembrança das suas rotas, mas para navegar no mar do passado remoto teremos de usar as memórias que o tempo acumulou, as memórias de um espaço continuamente transformado, tão fugidio como o próprio tempo. Esse filme, comprimindo o tempo e expandindo o espaço, seria a memória perfeita da Cova e Gala.
O que sabemos dos lugares é coincidirmos com eles durante um certo tempo no espaço que são. O lugar estava ali, a pessoa apareceu, depois a pessoa partiu, o lugar continuou, o lugar tinha feito a pessoa, a pessoa havia transformado o lugar.”

A Cova e Gala da minha infância foi sempre a das casas térreas e pobres de madeira, cheias de aberturas nas paredes, por onde no inverno o ar gélido passava como cão por vinha vindimada .
Quando, mais tarde, as circunstâncias me permitiram viver noutros ambientes, a memória que prefiro guardar é a da Cova e Gala dos meus primeiros anos, a Cova e Gala “da gente de pouco ter e de muito sentir”, a Terra pequena e modesta nos costumes e nos horizontes da compreensão do resto do País e do mundo.

São Pedro, entretanto, transformou-se muito por fora nos últimos anos.
Em nome do chamado progresso, alterou-se o perfil e o panorama da Cova e Gala, colocaram-se toneladas de betão onde outrora existiu a madeira das casas antigas.
Tal como Saramago, gostaria de poder continuar a acreditar que, apesar de tudo, “o espírito da Cova e Gala sobrevive”, pois “é o espírito que faz eternas terras”.
Para mim, chegava que a Cova e Gala fosse uma Terra culta, moderna, limpa e organizada – e, se possível, sem perder nada da sua alma.

Como comprova a realidade em 2024, foi desejar demais.

Em entrevista, o diretor do MARE Pedro Raposo de Almeida alerta para a diminuição das populações de lampreia no rio Mondego, no programa da RTP Portugal em Direto

Portugal “deve manter-se como país acolhedor”, defende Telmo Correia

via DIÁRIO AS BEIRAS

«O secretário de Estado da Administração Interna defendeu ontem, na Figueira da Foz, que Portugal deve continuar a ser um país aberto, mas com controlo da entrada de imigrantes e seu acompanhamento.

“É certo que Portugal deve manter-se como um país acolhedor, como um país aberto a receber quem quer vir para o nosso país para estudar, para trabalhar, para viver”, advogou Telmo Correia.

Não obstante, ressalvou: “Mas também é verdade que devemos assegurar mecanismos de controlo e acompanhamento de quem transpõe as nossas fonteiras, além de regras bem claras e definidas sobre quem está ou não autorizado a residir ou a permanecer no nosso país”.»

O Chega no esgoto e o Bloco querendo ver Lisboa a arder

"As imundícies do Chega repugnam pela desumanidade. O Bloco fez o que conseguiu para incendiar os ânimos, impor a narrativa de abuso policial motivado por racismo e legitimar os tumultos violentos."

“Pela ordem e pela Pátria”

 Via Público

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Ter memória é tramado: recordamos o que aconteceu com as freguesias em 2012, porquê e para quê...

Cito uma crónica de Ruy Ventura:

"Senhoras e senhores deputados, 

Sabemos o que sucedeu, porquê e para quê. Conhecemos as consequências — e as causas — da agregação de freguesias, ocorrida por imposição da troika. Para que a assistência financeira externa entregasse o dinheiro necessário, tínhamos de diminuir o número de autarquias locais. Não havendo qualquer vontade — ou coragem — de suprimir municípios, as freguesias foram as vítimas escolhidas. Se analisarmos a Lei n.º 22/2012 e o que dela resultou, percebemos bem a ligeireza que presidiu a todo o processo e, sobretudo, o desrespeito completo pelas populações residentes. Foi dada a palavra às assembleias de freguesia e às assembleias municipais, mas nada do que disseram foi tido em conta. A sentença estava previamente redigida e a execução determinada. 
Mestres como somos nas artes do engano, aproveitámos uma singularidade nacional: a existência de dois níveis de poder local. Ludibriámos a troika — e lixámos o mexilhão nacional, o mais desprotegido dos mexilhões: as pobres freguesias, nomeadamente as de “territórios de baixa densidade”. 
Num acto positivo, o Parlamento reconheceu mais tarde os erros cometidos. Os critérios nem sempre haviam sido respeitados, dando lugar a injustiças difíceis de suportar. Publicou-se a Lei n.º 39/2021, na qual se inseriu um artigo destinado a emendar o “erro manifesto e excepcional que cause prejuízo às populações” (artigo 25.º). As freguesias mais afectadas iniciaram o processo de reparação. Houve reuniões. A desagregação foi aprovada em assembleia de freguesia e, depois, em assembleia municipal. Teve o apoio unânime dos vereadores do seu concelho. Esperava-se um tratamento limpo... 
A água começou, todavia, a inquinar-se, apesar do entendimento em sentido contrário da Anafre — Associação Nacional de Freguesias e de outras instâncias. Surgiram “dúvidas” sobre a data de conclusão do processo. Esse ponto poderia e deveria ter sido esclarecido a tempo de todos terem as mesmas oportunidades. Tal não sucedeu. Com as propostas de desagregação já no Parlamento, parece ser agora entendimento deixar algumas de fora. 
Não irão sequer a votação. Que balde de água fria, quase gelada! Há fundamento nas suas reivindicações, mas chegaram tarde, diz-se. A lei permite outra interpretação bem mais justa, que trataria todos por igual, mas não será esse o caminho seguido, relatou o PÚBLICO. Portugal, diz-se, é um Estado de direito, mas, infelizmente e para nossa desgraça, às vezes caminha bem torto. Se se concretizar a exclusão de 31 freguesias, não se aplica o velho e saudável princípio jurídico: em caso de dúvida, beneficia-se… Se suceder, prejudica-se."

Fim de citação.

Foto Pedro Agostinho Cruz. Assembleia Municipal de 10 de outubro de 2012.

A leitura deste texto fez-me recuar no tempo. Passaram os anos sobre a chamada reorganização administrativa de outubro de 2012. Continuo a sentir o mesmo: sem berros e no tom mais ameno que é possível, como eleitor e espectador o mais atento que me é possível da política local, deixo explícito que continua a ser-me  difícil entender o “negócio figueirense" PPD/PSD/100% de 10 de outubro de 2012.

Recuemos à edição do Diário as Beiras de 10 de Outubro de 2012.
“Os presidentes das 18 juntas do concelho da Figueira da Foz sempre foram solidários uns com os outros quando estavam em causa situações que afectassem o conjunto ou alguns dos seus elementos. Na sessão da Assembleia Municipal da passada segunda-feira, porém, essa solidariedade foi quebrada, quando os autarcas do PSD e da Figueira 100% mais os independentes José Elísio (Lavos) e Carlos Simão (S. Pedro) se colocaram ao lado dos sociais-democratas e do movimento independente.”
Jot´Alves, (edição impressa)…
Em 12 de outubro de 2012, Miguel Almeida, com a colaboração do Movimento 100% e o alheamento do PS, impôs às freguesias figueirenses, não uma reforma político-administrativa, mas, apenas um conjunto de alterações avulsas, coercivas e apressadamente gizadas, feitas à medida do chamado plano de reajustamento, ou Memorando de Entendimento (ME), celebrado pelo estado português sob a batuta do governo socialista de Sócrates com a Troika (FMI, CE e BCE), e com o acordo do PSD e CDS-PP.
Recordemos.
A Assembleia Municipal votou o novo mapa das freguesias.
Foi aprovada a proposta conjunta apresentada pelo PSD, Figueira 100%,  Presidente da junta de freguesia de S. Pedro (Carlos Simão) e Presidente da junta de Lavos (José Elísio).
A  extinção das Freguesias de S. Julião, Brenha, Borda do Campo e Santana foi aprovada com os votos contra do PS, da CDU e da presidente da junta de freguesia de Santana (PSD).
O presidente da junta de freguesia de Tavarede (PS) absteve-se.
Ficou assim a votação: 22 votos a favor; 19 contra; e 1 abstenção.
Resultado:
BUARCOS  AGREGOU S. JULIÃO;
ALHADAS AGREGOU BRENHA;
PAIÃO AGREGOU BORDA DO CAMPO;
FERREIRA A NOVA AGREGOU SANTANA.

Nessa altura, na Figueira da Foz, na reforma administrativa feita para troika ver, foram extintas quatro. Das 18 então existentes, sobraram  14. 

Buarcos e São Julião fundiram-se. Ficou uma freguesia enorme: tem mais de 20 mil habitantes, o que representa cerca de um terço da população do concelho.

Em Julho de 2012, pensava o que penso hoje.

Antes do mais, a meu ver, convém  esclarecer que aquilo que o  governo de então impôs às freguesias, não foi uma reforma político-administrativa, mas  um conjunto de alterações avulsas, coerciva e apressadamente gizadas, feita  à medida do chamado plano de reajustamento, ou Memorando de Entendimento (ME), celebrado pelo estado português sob a batuta do governo socialista de Sócrates com a Troika (FMI, CE e BCE), e com o acordo do PSD e CDS-PP.

Desde já, um ponto prévio.

Não sou  defensor  de que tudo, nomeadamente no que concerne às organizações humanas, é eterno.

Daí, encarar como perfeitamente natural  reformas dos sistemas político-administrativos. Contudo, essas reformas têm de assentar em estudos fundamentados e tendo em conta a realidade.

Reformas político-administrativas coerentes e sérias,  só se justificam quando ocorrem três condições fundamentais: necessidade comprovada de reforma (através do resultado de trabalhos científicos, do debate e acção política e de comparações/imposições internacionais), existência de tempo e de recursos para promover a reforma mais adequada às circunstâncias e, finalmente, vontade de promover a reforma por uma via democrática no referencial constitucional em vigor.

Em 2024, creio que continua a não ser estultícia apontar que não se verificou nenhuma das três condições formuladas (salvo a imposição da Troika, que não é coisa pouca).

Verificou-se, isso sim, que o governo impôs um conjunto de alterações no referencial autárquico desajustado ao caso concreto português,  no geral, e à Figueira, em particular.

O ministro Relvas, que quase sempre se descontrolava quando abordava este tema, disse, em tempos, entre outras coisas, que essa reforma é incontornável porque, pasme-se, a última tinha sido feita há 150 anos!

Esqueceu-se foi de clarificar qual seria  o ciclo mínimo para fazer este tipo de reformas: 10, 20, 30, 40, 50, 60, 70 80, 90 ou 100 anos?

Além do mais, não é verdade que, no que às freguesias diz respeito, a tal reforma  tenha sido feita há 150 anos. O ministro confunde a reforma administrativa municipalista liberal com a realidade, diferente, das freguesias, porque essas só foram estabilizadas mais tarde, já no advento da república. E, em todo o caso, seria bom recordar ao ministro que, Portugal, lá por existir há cerca de um milénio, não tem que ser extinto!

Uma reforma séria, profunda e coerente de todo o universo autárquico português, implica muito mais do que a questão simples, mas muito polémica, do desenho administrativo territorial de municípios e freguesias.

Recorde-se que em Fevereiro de 2006, foi  anunciado a Lei-Quadro de Criação de Autarquias Locais, que passaria a chamar-se "Lei-Quadro de Criação, Fusão e Extinção de Autarquias Locais". Aquela Lei visava pôr em marcha a fusão de freguesias com dimensões mínimas. A operação, segundo o secretário de estado que então tinha a tutela do assunto (Eduardo Cabrita), começaria nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, nos municípios com mais de 50 mil habitantes. É por esta razão que António Costa veio, mais tarde, a iniciar um processo nesse sentido em Lisboa.

A ANAFRE reagiu, então, de forma enérgica, e os jornais passaram a dizer que o governo apenas queria agrupar algumas freguesias das zonas urbanas. Depois, o assunto caiu no esquecimento.

O ministro Relvas, a própria Troika e  António Costa, que já  reduziu o número das freguesias de Lisboa, não estão a tentar materializar nada caído do céu recentemente.

A questão, não obstante as suas características artificiais, tem, pelo menos, seis anos.

Aqui chegados, impõe-se perguntar se, numa situação de profunda crise económica, financeira e social, se deveria dar prioridade a reformas deste tipo? Parece, a meu ver,  que a resposta sensata, é negativa, até porque é muito incerto que a redução do número de freguesias conduza, por si só, a uma redução sensível das despesas públicas. Por esse mesmo motivo, e em coerência, também não parece ser a altura mais adequada para avançar com a regionalização, não obstante os seus méritos potenciais.

É quase surreal que, numa conjuntura como era de 2012, se viesse a forçar esta reforma, que seria sempre difícil e complexa em si mesma, quanto mais quando conduzida sob a batuta coerciva e antidemocrática dos princípios defendidos pelo ministro Relvas em nome da Troika.

No caso concrecto da Figueira colocar a questão em 18, 10 ou apenas uma freguesia, quanto a mim é um falso problema.

Quanto a mim,  a verdadeira questão é: para que servem as freguesias?.. E como servem!..

Freguesia é o nome que têm, em Portugal, as mais pequenas divisões administrativas. Trata-se de subdivisões dos concelhos e são obrigatórias, no sentido de que todos os concelhos têm pelo menos uma freguesia (cujo território, nesse caso, coincide com o do concelho), excepto o de Vila do Corvo onde, por força do artigo 86.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, essa divisão territorial não existe.

Em 2024, As freguesias portuguesas são a representação civil das antigas paróquias católicas; surgiram muitas das vezes decalcadas das antigas unidades eclesiásticas medievais. Daí que, em tempos mais recuados, o termo «freguês» servisse para designar também os paroquianos, os quais eram «fregueses», por assim dizer, do pároco.

Nas freguesias, nos tempos que correm, os “fregueses” não acabaram.
Só que agora não são do pároco.

"O antigo provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Pedro Santana Lopes, será o primeiro a ser ouvido na comissão parlamentar de inquérito à gestão da instituição, que terá um ‘buraco’ financeiro a rondar os 100 milhões de euros"

 Via Correio da Manhã

Município da Figueira da Foz ainda não anunciou a data da reabertura do núcleo museológico, que estava prevista para maio deste ano

 Via Diário as Beiras

Ventura que se cuide...

... até João Miguel Tavares já tem conselhos para um grunho politicamente sensível!..

O PSD não devia pisar o risco contínuo

Via Público

"O Chega continua a pisar o risco contínuo da decência e não tem escrúpulos em se aproveitar de qualquer situação que seja para incitar ao ódio e à divisão entre nós e eles. A morte de um cidadão de origem cabo-verdiana, na sequência de uma perseguição policial, num bairro chamado Cova da Moura, tem todos os ingredientes para a agenda incendiária desta extrema-direita populista e radical.

O momento não poderia ser mais oportuno para um André Ventura que andou para trás e para a frente na pré-discussão orçamental, que deu de si e da sua bancada uma imagem patética de falta de credibilidade, e que se sentiu excluído de qualquer solução governativa. 

Seria de todo impensável, há um par de anos, que o dirigente de um partido, o seu líder de bancada parlamentar e um acólito pudessem sugerir a condecoração de alguém que acabou de matar um semelhante, a necessidade de mais mortes como essa ou o festejo da mesma. A estratégia de apelo à autoridade, inspirada em Marine Le Pen, está em consonância com os slogans de limpeza do país ou de acabar com a desordem, que tem por alvo os habituais bodes expiatórios: os imigrantes e os pobres que habitam as periferias. Os bandidos, em suma. 

O Chega extremou-se porque sabe que hoje se pode dizer coisas impensáveis — é o que Donald Trump ou Javier Milei fazem a toda a hora — sem a condenação social de que eram alvo no passado, e porque o PSD parece não ter pejo em usar alguma da sua lengalenga para lhe conquistar eleitores e poder sonhar com uma maioria mais robusta. 

Ao contrário de todas as evidências estatísticas, Pedro Passos Coelho não hesitou em associar criminalidade e imigração, no arranque da campanha das últimas legislativas, em Faro. Carlos Moedas fez o mesmo, com o anátema das “portas escancaradas”, totalmente a despropósito, por ignorância ou malvadez, na cerimónia de comemoração do 5 de Outubro. 

O presidente da Câmara de Lisboa não pode ignorar as consequências de uma falácia como essa no acicatar do ódio latente e que algumas organizações neonazis têm manifestado. 

O sentimento de insegurança urbana é psicológico, intangível, e não corresponde ao mapa real do crime, mas sim a uma percepção que as redes sociais, os media sem cuidados deontológicos e políticos sem pudor exploram até à exaustão. Ignorar isto e cavalgar a onda eleitoralista da insegurança, na expectativa de arrebanhar alguns assentos parlamentares, é irresponsável e desonesto. 

Carlos Moedas tem insistido na necessidade de alargar as funções da Polícia Municipal de Lisboa, de reforçar o policiamento na cidade, e defende que a resposta securitária é a melhor forma de lidar com problemas que não se resolvem apenas com mais pistolas. Luís Montenegro secundou-o e também veio falar em endurecimento policial. Esta visão securitária só corrobora a leitura odiosa da dicotomia entre os polícias e os bandidos, entre os bons e os maus portugueses, a ordem e a desordem. 

O PSD não pode cair nesta patranha, não se pode deixar contagiar e pisar o mesmo risco contínuo que pisa o Chega. O eleitoralismo e a táctica da desigualdade e da discriminação não justificam o sacrifício da ética política. 

E duas rezas e três citações do humanismo personalista de Francisco Sá Carneiro não os livram do mal. Não é aceitável invocar a social-democracia, prometer mezinhas para a violência doméstica, os abusos sexuais, os movimentos migratórios ou as narrativas populistas e, ao mesmo tempo, estimular uma visão regressiva da cidadania, da igualdade de género e do respeito pela diversidade.

Do que se viu até agora, praticamente ninguém se preocupou em perceber porque é que estas coisas acontecem e como é que se pode evitar que um outro Odair Moniz seja morto em circunstâncias semelhantes. O Estado não quer saber dos guetos invisíveis, que não pertencem à cidade onde vivemos. 

É a polícia que intermedeia a relação entre o Estado e quem lá mora — chamar-lhes zonas urbanas sensíveis é, já em si, estigmatizante, como se a palavra “sensíveis” suavizasse fosse o que fosse —, e o que nos diz o historial dessa relação é que há uma expectativa estabelecida à partida. 

A polícia encara os habitantes do bairro como bandidos, os habitantes olham os polícias como agressores. Isto diz muito sobre as relações de preconceito e de discriminação entre a força do Estado e estas populações que teimamos em ignorar e discriminar. O Presidente que vai-a-todo-o-lado (até ao curto-circuito de um prédio no Chiado, em Lisboa) e o primeiro-ministro (que foi atrapalhar as buscas de militares da GNR desaparecidos do Douro) não foram ao bairro. Tudo permanecerá igual. Voltaremos ao assunto no próximo Odair. 

O que nos distingue não é o código postal. A distinção é entre os democratas e os outros."

Olga Brás: “a crescente complexidade dos problemas sociais coloca aos interventores sociais um conjunto de desafios que devem e têm que ser desconstruídos”

 Diário as Beiras

Oportunistas e populistas, há mais que muitos...

 

Daqui

Portas...

Todos os domingos, num televisor perto de si

Agora que apelou a assassinatos selectivos, já se pode dizer que o Chega é de extrema-direita?

"O problema já não é “normalizar” o Chega, porque o Chega já foi normalizado. O problema é normalizar as ideias do Chega e temer pelas consequências de não as seguir mais ou menos de perto. Não, a direita democrática nunca diria, como fez o líder parlamentar do Chega, “que se a polícia atirasse mais a matar o país estava em ordem”, nem saudaria, como fez o assessor do Chega, a morte de um homem — “menos um bandido” —, nem haveria de sugerir, como fez Ventura, que o polícia que assassinou Odair “fosse condecorado”. Depois desta semana já podemos dizer que o Chega é de extrema-direita e que apela ao discurso do ódio? O Ministério Público está a investigar..."

Ana Sá Lopes

“Não é a primeira vez que a polícia mata sem explicação e a história é mal contada”

“Estado e autarquia não cumpriram o seu papel na Cova da Moura”, diz ao Público Helena Roseta arquitecta, ex-deputada e ex-vereadora.

Ventura, Pedro Pinto e o meu tio reaccionário

"É tempo de percebermos que o Chega é mesmo uma ameaça ao sistema democrático e ao Estado de direito. Utiliza a liberdade de expressão não para enriquecer o debate, mas para o esvaziar, substituindo-o pela gritaria, pelo insulto e pela agressão. Em última análise, ao banalizar o discurso de ódio, coloca as democracias perante um dilema — como responder à provocação sem abdicar dos princípios de abertura e liberdade que definem o próprio sistema democrático. Quando não são travados, partidos como este destroem as instituições que garantem a liberdade. É por isso fundamental que todos — cidadãos, jornalistas, instituições — estejam atentos e que se recusem a ser cúmplices deste jogo perigoso. Com as declarações que fizeram na sequência de uma tragédia, sem esperar sequer pelo esclarecimento das circunstâncias em que ocorreu, os dirigentes do Chega ultrapassaram todas as fronteiras da decência.

O meu tio nunca passou de um provocador de jantares de Natal. O que os dirigentes do Chega fazem vai muito além disso. A sua missão é minar a confiança nos princípios que sustentam as sociedades livres e plurais, abrindo caminho a um futuro sombrio em que as diferenças não são respeitadas, mas silenciadas. A queixa-crime contra André Ventura e Pedro Pinto, da iniciativa de um conjunto vasto de cidadãos, é a expressão, urgente e necessária, da intolerância democrática face ao oportunismo e à irresponsabilidade."

Ricardo Paes Mamede

Ah, perante esta única realidade, que é o mistério, perante esta única realidade terrível, a de haver uma realidade

Ah, perante esta única realidade, que é o mistério,

Perante esta única realidade terrível — a de haver uma realidade,

Perante este horrível ser que é haver ser,

Perante este abismo de existir um abismo,

Este abismo de a existência de tudo ser um abismo,

Ser um abismo por simplesmente ser,

Por poder ser,

Por haver ser!

— Perante isto tudo como tudo o que os homens fazem,

Tudo o que os homens dizem,

Tudo quanto construem, desfazem ou se construi ou desfaz através deles.

Se empequena!

Não, não se empequena... se transforma em outra coisa —

Numa só coisa tremenda e negra e impossível,

Uma coisa que está para além dos deuses, de Deus, do Destino —

Aquilo que faz que haja deuses e Deus e Destino.

Aquilo que faz que haja ser para que possa haver seres,

Aquilo que subsiste através de todas as formas

De todas as vidas, abstractas ou concretas,

Eternas ou contingentes,

Verdadeiras ou falsas!

Aquilo que, quando se abrangeu tudo, ainda ficou fora,

Porque quando se abrangeu tudo não se abrangeu explicar porque é um tudo,

Porque há qualquer coisa, porque há qualquer coisa, porque há qualquer coisa!

Minha inteligência tornou-se um coração cheio de pavor,

E é com minhas ideias que tremo, com a minha consciência de mim,

Com a substância essencial do meu ser abstracto

Que sufoco de incompreensível,

Que me esmago de ultratranscendente,

E deste medo, desta angústia, deste perigo do ultra-ser,

Não se pode fugir, não se pode fugir, não se pode fugir!

Cárcere do Ser, não há libertação de ti?

Cárcere de pensar, não há libertação de ti?

Ah, não, nenhuma — nem morte, nem vida, nem Deus!

Nós, irmãos gémeos do Destino em ambos existirmos,

Nós, irmãos gémeos dos Deuses todos, de toda a espécie,

Em sermos o mesmo abismo, em sermos a mesma sombra,

Sombra sejamos, ou sejamos luz, sempre a mesma noite.

Ah, se afronto confiado a vida, a incerteza da sorte,

Sorridente, impensando, a possibilidade quotidiana de todos os males,

Inconsciente o mistério de todas as coisas e de todos os gestos,

Porque não afrontarei sorridente, inconsciente, a Morte?

Ignoro-a? Mas que é que eu não ignoro?

A pena em que pego, a letra que escrevo, o papel em que escrevo,

São mistérios menores que a Morte? Como se tudo é o mesmo mistério?

E eu escrevo, estou escrevendo, por uma necessidade sem nada.

Ah, afronte eu como um bicho a morte que ele não sabe que existe!

Tenho eu a inconsciência profunda de todas as coisas naturais,

Pois, por mais consciência que tenha, tudo é inconsciência,

Salvo o ter criado tudo, e o ter criado tudo ainda é inconsciência,

Porque é preciso existir para se criar tudo,

E existir é ser inconsciente, porque existir é ser possível haver ser,

E ser possível haver ser é maior que todos os Deuses.

Álvaro de Campos

IEFP continua empenhado no centro de formação profissional

 Via Diário as Beiras

O Bairro dos Pobres

Vítor Santos

«Tive o privilégio de crescer em Leça da Palmeira, a 800 metros de um complexo habitacional a que todos chamávamos Bairro dos Pobres. A palavra bairro, nos anos 1970, já suportava uma certa carga dramática, parecida com a que alguns lhe atribuem agora. Como hoje acontece, as pessoas não moravam lá por acaso. A Igreja, ao tempo uma espécie de estado dentro do Estado, desempenhava um papel social ainda mais relevante, quase em exclusividade, ajudando famílias carenciadas a encontrarem um teto. À medida que Portugal avançou em democracia, os poderes públicos assumiram as responsabilidades inscritas na Constituição, o país tornou-se mais justo, transformou-se, cresceu e desenvolveu uma rede importante de apoios sociais, procurando fomentar a igualdade de oportunidades. Mesmo assim, falhámos. E não é por continuarem a existir ricos e pobres, apesar de ser necessário fazer muito mais no sentido de reforçar as políticas de integração. O maior problema é que, cinco décadas depois do 25 de Abril, Portugal libertou-se da ditadura e ainda há cabeças amarradas e a amarrar à palavra bairro uma série de estigmas. Como muitos leitores terão neste ou noutro qualquer, também eu tenho familiares e bons amigos com origem naquele bairro de Leça da Palmeira, pessoas bem formadas, à semelhança de tantas que nascem em ecossistemas mais privilegiados. Socorro-me de uma espécie de frase feita: “Podes sair do bairro, mas o bairro nunca sai de ti”. De certa forma, até pode fazer sentido. Talvez o facto de terem crescido lá os tenha ajudado a moldar o caráter de modo positivo e infinitamente mais digno do que o de muitos criminosos de colarinho branco, por exemplo.»

Morrreu Carlos Simão, presidente da Junta de Freguesia de São Pedro entre 1994 e 2013

«O seu nome encontra-se perpetuado na toponímia da Freguesia de São Pedro, com o Largo Carlos Simão.

Em 2023 o Município da Figueira da Foz atribuiu e batizou a 24 de maio a embarcação elétrica que efetua a travessia entre as margens do Mondego, com o nome do ex-autarca de São Pedro.»

Antes de ser presidente de junta, Carlos Simão dedicou muitos anos da sua vida ao Grupo Desportivo Cova-Gala.

Actualização (28.10.2024), via Município da Figueira da Foz.

"O Sr. Presidente da Câmara Municipal, Pedro Santana Lopes, 𝗱𝗲𝗰𝗿𝗲𝘁𝗼𝘂 𝗼 𝗟𝘂𝘁𝗼 𝗠𝘂𝗻𝗶𝗰𝗶𝗽𝗮𝗹 𝗽𝗼𝗿 𝟭 (𝘂𝗺) 𝗱𝗶𝗮, 𝗮 𝗰𝘂𝗺𝗽𝗿𝗶𝗿 𝗵𝗼𝗷𝗲, 𝟮𝟴 𝗱𝗲 𝗼𝘂𝘁𝘂𝗯𝗿𝗼, pelo 𝗳𝗮𝗹𝗲𝗰𝗶𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗱𝗼 𝗦𝗿. 𝗖𝗮𝗿𝗹𝗼𝘀 𝗦𝗶𝗺𝗮̃𝗼, 𝗣𝗿𝗲𝘀𝗶𝗱𝗲𝗻𝘁𝗲 𝗱𝗮 𝗝𝘂𝗻𝘁𝗮 𝗱𝗲 𝗦𝗮̃𝗼 𝗣𝗲𝗱𝗿𝗼, 𝗱𝗲 𝟭𝟵𝟵𝟰 𝗮 𝟮𝟬𝟭𝟯, procedendo-se à 𝗰𝗼𝗹𝗼𝗰𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗮 𝗯𝗮𝗻𝗱𝗲𝗶𝗿𝗮 𝗱𝗼 𝗠𝘂𝗻𝗶𝗰́í𝗽𝗶𝗼 𝗮 𝗺𝗲𝗶𝗮 𝗵𝗮𝘀𝘁𝗲 𝗻𝗼𝘀 𝗲𝗱𝗶𝗳í𝗰𝗶𝗼𝘀 𝗺𝘂𝗻𝗶𝗰𝗶𝗽𝗮𝗶𝘀, 𝗰𝗼𝗺𝗼 𝗳𝗼𝗿𝗺𝗮 𝗱𝗲 𝗲𝘅𝗽𝗿𝗲𝘀𝘀𝗮̃𝗼 𝗱𝗲 𝗽𝗲𝘀𝗮𝗿 𝗽𝗲𝗹𝗼 𝘀𝗲𝘂 𝗳𝗮𝗹𝗲𝗰𝗶𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼."

Eu e tu: milhões!…

ANTONIO PEDRO SANTOS

 Nota de Rodapé.
Título retirado de um Poema de Joaquim Namorado. "Eu e tu, que não sei quem és. Que não sabes quem sou: — Eu e tu: Amigo! Milhões…"

A Vida Justa triunfará.

Ao cuidado de todos os elementos das Forças de Segurança de Portugal

"Caros senhores e senhoras agentes da autoridade,

Espero que não se melindrem com a falta de adesão popular à manifestação que o partido de André Ventura convocou para servir os interesses do partido de André Ventura, alegando tratar-se de uma manifestação em defesa da polícia. A maioria da população portuguesa valoriza o vosso trabalho. A vossa dedicação à causa pública. Respeita-vos. Eu sei que vocês sabem que André Ventura está apenas a tentar usar-vos. Ele e a sua entourage estão tão preocupados com os vossos direitos como com o normal funcionamento da democracia. Para a extrema-direita, vocês são apenas um meio para atingir um fim. Carne para canhão. Nada mais. A extrema-direita portuguesa, como se vê pelas propostas que apresentam e pelas famílias que a financiam, estão-se nas tintas para os vossos direitos. A clientela do partido de Ventura são os mais ricos entre os mais ricos, não vocês. Vocês, repito, são um meio para atingir um fim. E serão, como todos nós, descartáveis."

 Por João Mendes. Para continuar a ler clicar aqui.

Obrigado Luiz Pessoa

 Daqui

Suspeitos de incendiarem caixotes ficam sujeitos a apresentações periódicas e proibidos de usarem isqueiros!..

Via OBSERVADOR

«Dois homens foram detidos por queimarem caixotes do lixo — tinham jerricã com restos de combustível e isqueiro. Tribunal decidiu que ficariam sujeitos a apresentações e proibidos do uso de isqueiros.

Siga aqui o liveblog sobre os protestos violentos na Grande Lisboa, após a morte de  um homem na Cova da Moura.»

Recordando uma postagem outra margem de 27 de Julho de 2006

MEMÓRIA - O Estado Novo, o isqueiro e a coca-cola

Portugal, nos tempos do Estado Novo, viveu situações que, de tão aberrantes, até parece que a realidade não passou de uma ficção.
Deixemos, por agora, os pormenores trágicos, que a vida já é pesada que chegue, e vamos ao caricato.
Já aqui lembrámos, um dia destes, o que aconteceu com o isqueiro, o "perigoso" instrumento que carecia de licença paga para ser utilizado pelos cidadãos fumadores.
Cremos que vale a pena pormenorizar um pouco mais! ... Até porque o tema teve enorme impacto, junto de quem faz o favor de visitar este espaço.
Vamos, pois, ao que interessa. A licença de isqueiro.
Atenção ao preciosismo: não era uma licença por isqueiro, mas sim por utilizador.
Por exemplo, uma família de oito elementos que partilhasse um único isqueiro, para estar legal, precisaria de oito licenças! ...Vamos aos detalhes.
Em Novembro de 1937, o Decreto-lei nº 28219 estabelecia que qualquer cidadão, para poder utilizar isqueiros em público, tinha que possuir uma licença.
Este documento tinha de ser passado por uma Repartição de Finanças.
Era nominal, o que significava que um mesmo isqueiro não podia ser utilizado por outra pessoa sem que esta tivesse uma licença para o utilizar.
Se alguém não apresentasse a referida licença, ao ser interpelado por um «fiscal de isqueiros» ou por um polícia, sujeitava-se ao pagamento de uma multa e à apreensão do acendedor. Não esquecer o pormenor da denúncia, “premiada” com 15% ao denunciante! ...
É bom ter memória e dar-lhe algum uso ...
Mais uma recordação curiosa! ...
Atentem, então, o que aconteceu com a Coca-Cola, a vulgaríssima bebida refrescante que, durante décadas, enquanto se incentivava o consumo de vinho, foi banida de Portugal.
Esta, como dizia o meu saudoso amigo Zé Martins, “é de cabo de esquadra! ...”
Vale a pena trazer à colação algumas palavras dirigidas por Salazar a Makinsky, na altura, o responsável daquela multinacional para a Europa, no sentido de excluir qualquer possibilidade de distribuição comercial da bebida no nosso País.
Citando a Historiadora Maria Filomena Mónica, ficam as palavras de Salazar: "sempre me opus à sua aparição no mercado português. Trata-se daquilo a que eu poderia chamar "a nossa paisagem moral". Portugal é um país conservador, paternalista e – Deus seja louvado – "atrasado", termo que eu considero mais lisonjeiro do que pejorativo. O senhor arrisca-se a introduzir em Portugal aquilo que eu detesto acima de tudo, ou seja, o modernismo e a famosa "efficiency". Estremeço perante a ideia dos vossos camiões a percorrer, a toda a velocidade, as ruas das nossas velhas cidades, acelerando, à medida que passam, o ritmo dos nossos hábitos seculares".
Tanto proteccionismo ao bom povo português devia enjoar, pois, se reflectirmos um pouco, verificamos que configurava mesmo um atentado contra a nossa liberdade de escolha. Mais: interferia com a qualidade de vida. Das nossas vidas.

Petição Pública: Ação de cidadãos – Queixa-crime contra André Ventura e Pedro Pinto

 

ASSINAR PETIÇÃO

“Os cidadãos abaixo-assinados vêm apresentar:

Adriana Cardoso, André Escoval, António Garcia Pereira, Anabela Mota Ribeiro, Ana Gomes, Ana Félix Ribeiro, Ana Pereira Rodrigues, Alina Pinto Seixas, Ana Coelho dos Santos, Anizabela Amaral, Ana Sacau Fontenla, Ana Profeta Alves, Ana Montes Palma, Ana Milhais e Sousa, Ana Boeyen Suspiro, Ainhoa Vidal Beunza, Ariana Furtado Neves Júnior, Artur Augusto Sá da Costa, Álvaro Garcia de Vasconcelos, Alexandre Sérgio Mano, Beatriz Campos de Nóbrega, Bernardo Marques Vidal, Bruno Victoria de faria Braz, Blessing Lumueno, Bruno Ferreira, Brito Guterres, Catarina Marcelino, Catarina Silva, Carmen Granja, Carla Castelo, Capicua, Cláudia Semedo, Carla Martínez Beunza, Carla Veríssimo Sanches, Carlão, Catarina Soares Barbosa, Cláudia Varejão, Cristina do Nascimento Milagre, Cristina Eugênia Bighetti, Célia Costa, Cristina Maria Sá Pinto, Cristina Roldão, Cláudia Semedo, Cláudia Orvalho da Silva Castelo, Claudia Correia Macedo, Claudia Correia Mendes, Cláudia Nogueira Vantacich, Célia Gonçalves Pires, César Mendonça Figueiredo, Cléo Diára, Daniel Oliveira, Eva Rap Diva, Francisca Van Dunem, Francisco Geraldes, Faranaz Keshavjee, Filipe Espinha, Filipe Santos Costa, Gisela Casimiro, Gonçalo Ribeiro Telles, Hélio Morais, Helena Coelho, Hugo Van der Ding, Inês Melo Sampaio, Inês Afonso Costa, Joana Gomes Cardoso, João Maria Jonet, João Costa, João Miranda, João Oliveira, João Moreira da Silva, José Eduardo Agualusa, Joacine Katar Moreira, Júlia Machado Garraio, Juliana Pacheco Oliveira, Luísa Semedo, Luís Monteiro, Leonor Rosas, Maria Castello Branco, Mamadou Ba, Maria Escaja, Maria Fátima Cunha Almeida, Mafalda Anjos, Mariana isabel Gomes Luís, Maria Emilia Prado, Maria Teresa Santos Ferreira de Castro Laranjeiro, Miguel Prata Roque, Miguel Sousa Tavares, Miguel Baumgartner, Myriam Taylor, Nuno Markl, Paula Cardoso, Paulo Furtado, Pilar del Rio, Pedro Marques Lopes, Pedro Alpuim, Pedro Tavares, Pedro Vieira, Pedro Coelho dos Santos, Pedro Rei, Pedro Ramos, Priscila Valadão, Prof. Fernando Gomes da Silva, Porfírio Silva, Rita Ferro Rodrigues, Rita Costa, Ricardo Sá Fernandes, Rosa Monteiro, Romualda Fernandes, Rui Martinho Soares Barbosa, Renato Janine Ribeiro, Sara Amâncio, Selma Uamusse Gomes, Sérgio Godinho, Siyabulela Mandela, Sheila Khan, Telma Tavares, Teresa Pizarro Beleza, Teresa Carvalho Amorim, Tiago Mota Saraiva, Maria Manuela da Costa Granja, Mariana isabel Gomes Luís, Manuel Joaquim da Silva Pinto, Vasco Mendonça, Vanda Alves Monteiro, Vânia Tavares Andrade, Welket Bungué, Vhils, Vitorino, Vicente Valentim, Wandson Lisboa, Xavier Viana de Oliveira Rafael.

PARTICIPAÇÃO CRIMINAL

Pelos crimes de:

INSTIGAÇÃO À PRÁTICA DE CRIME
(p.p. artigo 297.º do Código Penal)

APOLOGIA DA PRÁTICA DE CRIME
(p.p. artigo 298.º do Código Penal)

INCITAMENTO À DESOBEDIÊNCIA COLETIVA
(p.p. artigo 330.º do Código Penal)

E dar conta do preenchimento do ilícito criminal de:

OFENSA À MEMÓRIA DE PESSOA FALECIDA
(p.p. artigo 185.º do Código Penal)

Contra

ANDRÉ CLARO AMARAL VENTURA, jurista e deputado, com domicílio profissional no Palácio de São Bento, Praça da Constituição de 1976, 1249-068 Lisboa;

PEDRO MIGUEL SOARES PINTO, empresário e deputado, com domicílio no Palácio de São Bento, Praça da Constituição de 1976, 1249-068 Lisboa;

E

RICARDO LOPES REIS, assessor parlamentar, com domicílio profissional no Palácio de São Bento, Praça da Constituição de 1976, 1249-068 Lisboa;

O que fazem pelos seguintes factos:

1. No dia 22 de outubro de 2024, o cidadão Odair Moniz foi mortalmente alvejado, por um elemento da força de segurança PSP, em circunstâncias ainda por apurar.

2. No dia 23 de outubro de 2024, o suspeito André Ventura proferiu estas declarações, perante todo o país, nas instalações da Assembleia da República, em declarações públicas filmadas, difundidas e registadas por vários órgãos de comunicação social, conforme se comprova pelo vídeo que ora se junta como Doc. n.º 1, através de remissão para a sua hiperligação https://www.youtube.com/watch?v=MvnHGgMTgTo (cfr. passagem de 00m54s):

«E há um ataque perpetrado por alguém que especificamente quis atacar polícias e fugir à sua autoridade. Que acaba morto numa ação policial.»

1. E continuou (cfr. Doc. n.º 1, passagem de 01m14s):

«Eu vou dizer isto com todas as palavras: nós não devíamos constituir este homem arguido; nós devíamos agradecer a este polícia o trabalho que fez. Devíamos agradecer a este polícia o trabalho que fez. De parar um criminoso que estava disponível com armas brancas, para atacar polícias. Que estava disponível para desobedecer à sua ordem e à sua autoridade. Que estava disponível para colocar em causa a ordem pública.»

1. E mais disse (cfr. Doc. n.º 1, passagem de 02m49s):

«Este polícia, nós devemos agradecer-lhe. Nós devíamos condecorá-lo e não de o constituir arguido, de o ameaçar com processos ou ameaçar prendê-lo.»

1. Através de um vídeo difundido, para todo o país, através da plataforma eletrónica da rede social “X” (ex-“Twitter”), a 22 de outubro de 2024, o suspeito André Ventura também proferiu as seguintes declarações (cfr. Doc. n.º 2, que ora se junta através de remissão para a hiperligação https://x.com/AndreCVentura/status/1848840069505032359, com duração de 54 segundos):

«Obrigado. Obrigado. Era esta a palavra que devíamos estar a dar ao polícia que disparou sobre mais este bandido na Cova da Moura. Mas não. Agora, multiplicam-se as narrativas de que ele era boa pessoa, que ajudava muito, que era um tipo simpático e porreiro. A única coisa: tentou esfaquear polícias, estava a fugir deles e ia cometer crimes, com toda a probabilidade. Mas era bom tipo. (…) Por isso, ao contrário de todos os outros: Não, este bandido não era boa pessoa. Sim, o polícia esteve bem. Obrigado. Era o que os políticos, hoje, os políticos decentes deviam dizer. Obrigado.»

1. Todas as acusações eram falsas, inventadas e apenas visavam incendiar os ânimos sociais, provocando tumultos sociais, raiva, ressentimento e violência.

Confirmou-se já que a pessoa falecida que foi ofendida por André Ventura não tinha cometido crime nenhum, no momento em que foi abordado por agentes das forças de segurança, não tendo furtado ou roubado o veículo em que se deslocava, que lhe pertencia (cfr. Doc. n.º 3, que ora se junta e cujo conteúdo se dá por reproduzido).

Também foi tornado público, pelos órgãos de comunicação social, através de fontes relativas ao processo-crime em curso, que há gravações de vídeo, através das câmaras de videovigilância pública, que a pessoa falecida que foi ofendida por André Ventura não atacou, nem ameaçou os agentes das forças de segurança com nenhuma faca (cfr. Doc. n.º 4, que ora se junta e cujo conteúdo se dá por reproduzido).

Independemente da existência de qualquer registo criminal de anteriores ilícitos cujas penas já terão sido cumpridas (que se ignora existir ou não), nenhum ser humano – ainda para mais quando ainda nem sequer foi enterrado e a família está a velar o seu morto e a viver o seu luto – pode ser caraterizado, humilhado e despersonalizado como “bandido”, apenas para fomentar uma maior adesão popular às mentiras que determinado indivíduo difunde, designadamente, em redes sociais e outras plataformas de comunicação.

O artigo 185.º do Código Penal é claríssimo quando determina a punição do crime de ofensa à memória de pessoa falecida:

«Artigo 185.º
Ofensa à memória de pessoa falecida
1 – Quem, por qualquer forma, ofender gravemente a memória de pessoa falecida é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias.
2 – É correspondentemente aplicável o disposto:
a) Nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 180.º; e
b) No artigo 183.º.»

1. Nos termos do artigo 183.º, n.º 2, alínea b), do Código Penal, essa pena de prisão deve ser agravada em um terço, por a ofensa ter sido amplamente difundida pelo suspeito André Ventura.

O suspeito André Ventura é doutorado em Direito Penal, pelo que tinha perfeita consciência do que estava a imputar ao falecido Odair Moniz, bem sabendo que a sua família é pobre e tem poucos recursos, pelo que não poderia reagir adequadamente, e que as mentiras que se dedicou a espalhar através de meios de comunicação em massa (em especial, nas redes sociais) nunca poderiam ser eliminadas ou desmentidas.

Tratando-se de um crime particular, que depende de queixa e dedução de acusação particular, pelo(s) titular(es) do bem jurídico que foi lesado, nos termos do artigo 188.º, do Código Penal, os Participantes não dispõem de legitimidade processual para apresentar queixa.

Porém, tendo em conta a repercussão social e pública dos factos relatados e tendo em conta que o Ministério Público é responsável pela tutela da legalidade democrática, nos termos do artigo 219.º, da Constituição da República Portuguesa, requer-se a V.ª Ex.ª que notifique a família do falecido ofendido, garantindo que a mesma dispõe dos meios (incluindo financeiros) para exercício desse direito, em estrito cumprimento do artigo 20.º, n.ºs 1 e 2, da Constituição.

Acresce ainda que o elogio de uma atuação policial que implicou a perda de uma vida humana corresponde, obviamente, à apologia de um crime (sem prejuízo, claro está, da possibilidade de esse crime poder vir a ser justificado ou ter a sua ilicitude excluída se, após a devida investigação criminal, se concluir ter havido legítima defesa ou outra causa de exclusão da ilicitude).

Ora, a apologia pública de um crime constitui crime previsto e punido pelo artigo 298.º do Código Penal:

«Artigo 298.º
Apologia pública de um crime
1 – Quem, em reunião pública, através de meio de comunicação social, por divulgação de escrito ou outro meio de reprodução técnica, recompensar ou louvar outra pessoa por ter praticado um crime, de forma adequada a criar perigo da prática de outro crime da mesma espécie, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
(…)»

1. Mais uma vez, o suspeito André Ventura é doutorado em Direito e sabe muito bem que “quem matar outrém” comete o crime de homicídio, ainda que o mesmo possa vir a ver a sua ilicitude excluída, por via do reconhecimento judicial de uma causa de justificação, como é o caso da legítima defesa.

Ao elogiar publicamente um ato policial que conduziu à morte de um cidadão, o suspeito André Ventura sabe que cria nas pessoas que não dispõem de conhecimentos jurídicos especializados a convicção de que as forças de segurança podem usar armas de fogo sempre que um cidadão não desrespeite uma ordem delas emanada, incluindo de detenção.

O suspeito André Ventura conhece muito bem o regime jurídico do porte e uso de armas de fogo pelas forças de segurança, não só porque é doutorado em Direito, como porque é deputado, participando na tomada de decisão legislativa, pelo que não desconhece que o uso excessivo e desproporcionado de arma de fogo, por agente das forças de segurança, constitui crime.

Acresce que as declarações públicas que pretendem incentivar a desordem e a desobediência dos agentes das forças de segurança face aos seus superiores hierárquicos – em especial, a Ministra da Administração Interna e o Governo, a quem cabe dirigir a política geral do país, incluindo em matéria de segurança interna (cfr. artigo 182.º da Constituição) – configura ainda um crime de incitamento à desobediência coletiva, previsto e punido pelo artigo 330.º do Código Penal:

«Artigo 330.º
Incitamento à desobediência coletiva
1 – Quem, com intenção de destruir, alterar ou subverter pela violência o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, incitar, em reunião pública ou por qualquer meio de comunicação com o público, à desobediência colectiva de leis de ordem pública, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
2 – Na mesma pena incorre quem, com a intenção referida no número anterior, publicamente ou por qualquer meio de comunicação com o público:
a) Divulgar notícias falsas ou tendenciosas susceptíveis de provocar alarme ou inquietação na população;
b) Provocar ou tentar provocar, pelos meios referidos na alínea anterior, divisões no seio das Forças Armadas, entre estas e as forças militarizadas ou de segurança, ou entre qualquer destas e os órgãos de soberania; ou
c) Incitar à luta política pela violência.»

1. Ao afirmar que o Governo da República e que os demais partidos políticos perseguem os agentes das forças de segurança e que estes são desrespeitados e não louvados, em detrimento de “criminosos” – que o suspeito André Ventura afirma serem protegidos pelo Governo e pelos demais órgãos de soberania –, o suspeito André Ventura difundiu “notícias falsas ou tendenciosas susceptíveis de provocar alarme ou inquietação na população”, visando apenas gerar o caos, a desordem pública e a revolta dentro das próprias forças de segurança.

Ora, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 330.º do Código Penal, constitui crime de incitamento à desobediência coletiva, a tentativa de provocar divisões dentro das forças de segurança, que se encontram sujeitas ao dever de obediência hierárquica e ao escrupuloso respeito da Constituição e da Lei.

Bem sabendo as limitações jurídicas a que os agentes das forças de segurança estão sujeitos, em matéria de porte e uso de arma de fogo, o suspeito André Ventura, pretendeu acicatar os ânimos dentro das forças de segurança e estimular eventuais reações de revolta e de uso excessivo da força e de arma de fogo, o que coloca em causa o Estado de Direito democrático e potencia uma alteração autoritária do regime político que é defendido pela Constituição da República Portuguesa.

Por outro lado,

1. A 23 de outubro de 2024, o suspeito Pedro Pinto também proferiu declarações que constituem a prática de vários crimes durante um debate que manteve num programa informativo da RTP3 designado 360º, iniciado às 21h00.

Com efeito, o suspeito Pedro Pinto proferiu as seguintes declarações, conforme se comprova pelo vídeo que ora se junta como Doc. n.º 5, através de remissão para a sua hiperligação https://www.youtube.com/watch?v=MvnHGgMTgTo (cfr. passagem de 00m54s):

«Se calhar, se disparassem mais a matar, o país estava mais na ordem.»

1. Esta afirmação não só corresponde à apologia de um crime, previsto e punido pelo já transcrito artigo 298.º do Código Penal, como se enquadra igualmente no crime de incitamento à prática de um crime, previsto e punido pelo artigo 297.º do Código Penal:

«Artigo 297.º
Instigação pública a um crime
1 – Quem, em reunião pública, através de meio de comunicação social, por divulgação de escrito ou outro meio de reprodução técnica, provocar ou incitar à prática de um crime determinado é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

2 – É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 295.º»

1. O suspeito Pedro Pinto incentivou que agentes das forças de segurança usassem, indevidamente, as armas que lhes são entregues pela República Portuguesa, em nome de todos os cidadãos, para matar outros concidadãos na via pública, através de execuções sumárias – por não serem precedidos do devido processo criminal justo e independente (“due process of law”) – que são proibidas pela Constituição e por todos os textos internacionais de defesa dos direitos humanos.

Não procede aqui qualquer argumento de liberdade de expressão, na medida em que o artigo 37.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, expressamente determina que o seu livre exercício se encontra limitado pelo cometimento de crimes no seu uso.

O suspeito Pedro Pinto sabe muito bem que, ao arrogar-se de defensor dos agentes das forças de segurança – invertendo a disciplina e dever de obediência hierárquica que cabe ao Governo e, em especial, à Ministra da Administração Interna –, não pode incentivar esses mesmos agentes a disparar a matar ou a incumprir a Constituição e a Lei, através do uso excessivo da força e, em especial, de armas de fogo.

Mais uma vez, com estas declarações, o suspeito Pedro Pinto também cometeu o mesmo crime de incitamento à desobediência coletiva das forças de segurança que foi cometido pelo suspeito André Ventura.

Com efeito, este apelo direto a que agentes das forças de segurança matem pessoas, no exercício das suas funções, com vista a restabelecer uma (pretensa) ordem – que só constitui ordem pública, num regime totalitário em que a Lei é imposta pela brutalidade e pela violência – constitui um crime de incitamento à desobediência coletiva, previsto e punido pelo artigo 330.º do Código Penal, pois visa alterar a ordem constitucional democrática, através do uso indevido de armas por parte de agentes das forças de segurança e, assim, através da instigação de uma rebelião e desobediência generalizada no seio das forças de segurança da República Portuguesa.

Por fim,

1. A 23 de outubro de 2024, o suspeito Ricardo Reis, que é assessor parlamentar, conforme se comprova pelo respetivo despacho de nomeação (cfr. Doc. n.º 6, que ora se junta), proferiu as seguintes declarações, através da plataforma eletrónica da rede social “X” (ex-“Twitter”), perante todo o país, em função da sua enorme difusão (cfr. Doc. n.º 7, que ora se junta):

Estas declarações configuram a apologia de um crime, previsto e punido pelo artigo 298.º do Código Penal, na medida em que o suspeito Ricardo Reis louva a morte de uma pessoa por outrém. Como já se demonstrou, supra, independentemente da ação policial poder vir a ser justificada por legítima defesa ou outra causa de exclusão de ilicitude, estaremos sempre perante o preenchimento dos elementos do tipo objetivo de crime de homicídio.

O suspeito Ricardo Reis, sendo funcionário público e recebendo um salário pago por todos os contribuintes portugueses (incluindo, as pessoas racializadas e aquelas/es que o mesmo apelida de “criminosos”), bem sabia que a repercussão das suas palavras seria intensa e de âmbito generalizado, por força do uso de uma rede social de grande difusão.

Tanto assim é que as suas palavras foram alvo de reprodução pública e de disseminação generalizada, como se comprova pelas notícias publicadas nos dias 23 e 24 de outubro de 2024 (cfr. Doc. n.º 8, que ora se junta).

Acresce que, à semelhança e em conluio com o suspeito André Ventura, o suspeito Ricardo Reis também ofendeu, de modo imoral e contrário ao respeito que é devido aos mortos (e, também, à família enlutada), a memória de Odair Moniz, despersonalizando-o, estigmatizando-os e tratando-o como um criminoso.

Pior do que isso, comprazeu-se e louvou a sua morte, difundindo a uma rede muito alargada de leitores e destinatários a ideia de que a vida de Odair Moniz não tem valor algum e de que era legítimo que agentes das forças de segurança abatessem a tiro suspeitos da prática de crimes, aparentando defender a aplicação, pelo Estado português, de execuções sumárias, sem o devido processo judicial, de uma (inadmissível) “pena de morte”, em plena via pública.

Deste modo, o suspeito Ricardo Reis cometeu, também, o crime de ofensa à memória de pessoa falecida, previsto e punido pelo artigo 185.º do Código Penal.

Pelo exposto, face a estas notícias de crimes, requer-se a V.ª Ex.ª que:

A) Ordene a devida abertura de inquérito criminal pelos factos relatados na presente queixa-crime;

B) Notifique e garante o apoio jurídico à família do falecido ofendido, para efeitos de ponderação sobre a dedução de queixa e acusação particular, pelo crime previsto e punido pelo artigo 185.º do Código Penal.

As/os Cidadãs/ãos”

Daqui