A Procuradoria Geral da República (PGR) não vê razões para que os presidentes de Junta sejam impedidos de votar, nas assembleias municipais, contratos interadministrativos de delegação de competências que envolvem as suas freguesias.
Assim, os presidentes de junta de freguesia vão poder votar, em assembleia municipal, assuntos que beneficiem o seu território, de acordo com um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), a que o PÚBLICO teve acesso. O documento vem dissipar as dúvidas em torno da possibilidade de os presidentes de junta votarem em causa própria. Este parecer, pedido pelo Ministério da Coesão Territorial ao conselho consultivo da PGR a 8 de Agosto, foi homologado pelo ministro Manuel Castro Almeida ontem e deve ser publicado em Diário da República em breve.
Assim, os presidentes de junta de freguesia vão poder votar, em assembleia municipal, assuntos que beneficiem o seu território, de acordo com um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), a que o PÚBLICO teve acesso. O documento vem dissipar as dúvidas em torno da possibilidade de os presidentes de junta votarem em causa própria. Este parecer, pedido pelo Ministério da Coesão Territorial ao conselho consultivo da PGR a 8 de Agosto, foi homologado pelo ministro Manuel Castro Almeida ontem e deve ser publicado em Diário da República em breve.
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