De acordo com a PGR, estarão em causa os crimes de prevaricação, de corrupção activa e passiva de titular de cargo político e de tráfico de influência.
A proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) cai com a demissão do Governo, de acordo com aquilo que está previsto na Constituição da República Portuguesa. "As propostas de lei e de referendo caducam com a demissão do Governo", pode ler-se no número 6 do Artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa. Sendo assim, significa que o OE2024 que já foi aprovado na totalidade acaba por perder a validade, com implicações no futuro dos portugueses. Por exemplo, o "alívio" no IRS, o aumento das pensões, do abono de família, o complemento solidário para idosos, do salário mínimo, tudo medidas que interferem no dia a dia com a vida dos portugueses, podem estar comprometidas.
Mas, para além destas questões, digamos assim mais práticas, existe outra surgida com a demissão de António Costa, "já levantada, até com algum romantismo à mistura, que alerta para o perigo de chegarmos aos 50 anos do 25 de Abril com a extrema-direita no governo."
Continuando a citar João Mendes.
"Julgo que esta é uma não questão. Por vários motivos. Destaco três.
- Montenegro assegurou que não fará acordos com Ventura. E como é sua a frase “palavra dada é palavra honrada”, não quero acreditar que o seu percurso como PM comece com a negação desta frase.
- Mesmo que PSD e IL não consigam maioria para governar, o PS tem obrigação moral de permitir a sua governação, para evitar a aproximação da extrema-direita. Se não o fizer, não lhe restará um pingo de vergonha.
- A possibilidade de uma nova Geringonça. Sendo mais remota, e implicando uma mudança profunda no PS, não pode ser descartada.
De maneira que a extrema-direita só chegará ao poder se os partidos que se dizem moderados o quiserem. Simples.
Quanto aos casões do dia, que não se percam em adiamentos e recursos. Esse é o meu maior medo. Que isto termine como a Operação Marquês, como o caso BPN ou como a queda do BES. Porque esta é, de todas as variáveis, a que mais poderá contribuir para dignificar a democracia e restabelecer a confiança dos portugueses nas instituições. Não há melhor antídoto contra os inimigos da liberdade."
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