quarta-feira, 3 de março de 2021

Regulador trava construção do aeroporto do Montijo


E depois do chumbo da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC)
, «o Governo irá promover a revisão do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio, no sentido de eliminar aquilo que configura, na prática, um poder de veto das autarquias locais sobre o desenvolvimento destas infraestruturas de interesse nacional e estratégico?»

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