quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021

Posses admnistrativas são anunciadas e só depois se percebeu que há falta de uma proposta de lei que permita que a autarquia venha a ser ressarcida?..

«A Câmara da Figueira da Foz está a preparar uma proposta de lei sobre as posses administrativas, para enviar à Assembleia de República (AR), avançou o presidente da autarquia, Carlos Monteiro. 
O que motivou a iniciativa legislativa foi, entre outros casos, aquele tipo de processo administrativo utilizado para a remoção de fibrocimento das instalações da antiga unidade industrial Alberto Gaspar, em São Pedro.
“Sabemos que não vamos ser ressarcidos das verbas porque a empresa tem um conjunto de credores que estão à frente da autarquia e cujos valores reclamados são muito superiores ao valor do património”, frisou o autarca, na reunião de câmara, quando esclarecia o vereador do PSD, Ricardo Silva, sobre a posse administrativa da Alberto Gaspar. 
“É inadmissível que haja um crime ambiental e a autarquia não seja ressarcida pela despesa” da remoção do amianto, acrescentou Carlos Monteiro.» 
Com esta intervenção «o Município pode ficar sem 80 mil euros.»
Entretanto, “os técnicos da câmara estão a elaborar uma proposta de legislação para enviar à AR, para que as autarquias não fiquem sem o dinheiro”, anunciou o presidente. 
Se a lei não for alterada, “teremos de parar muitas intervenções e apoios de milhares e milhares de euros, se a câmara não for ressarcida”
A empreitada da Alberto Gaspar, adjudicada por cerca de 80 mil euros, só avançará depois de conhecidos os resultados da venda das instalações em leilão, pela Fadesa.»
Via Diário as Beiras

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