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Via primeira página do jornal Diário as Beiras: "Câmara prepara programa para acesso de todos à habitação"!..

Decreto de Aprovação da Constituição nº CRP 1976 de 10-04-1976

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PARTE I - Direitos e deveres fundamentais

TÍTULO III - Direitos e deveres económicos, sociais e culturais

CAPÍTULO III - Direitos e deveres sociais

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Artigo 65.º - (Habitação)

       1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.
       2. Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:

                     a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de reordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social;
                     b) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e fomentar a autoconstrução e a criação de cooperativas de habitação;
                     c) Estimular a construção privada, com subordinação aos interesses gerais.

       3. O Estado adoptará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria.
       4. O Estado e as autarquias locais exercerão efectivo controlo do parque imobiliário, procederão à necessária nacionalização ou municipalização dos solos urbanos e definirão o respectivo direito de utilização.

Início de Vigência: 25-04-1976