Discussão Pública da proposta de alteração dos Planos de Intervenção nas Praias do Cabedelinho - PP27 e do Cabedelo - PP28 - Figueira da Foz - anexos ao Regulamento de Gestão das Praias Marítimas do troço Ovar-Marinha Grande
Aviso n.º 3338/2019
Discussão Pública da proposta de alteração dos Planos de Intervenção nas Praias do Cabedelinho - PP27 e do Cabedelo - PP28 - Figueira da Foz - Anexos ao Regulamento de Gestão das Praias Marítimas do troço Ovar-Marinha Grande.Por despacho do Vice-Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), Eng.º José Pimenta Machado, 13 de fevereiro de 2019, no uso das competências delegadas pela Deliberação n.º 821/2018 do Conselho Directivo da APA, I. P., publicada no Diário da República, n.º 142, 2.ª série, de 25 de julho, torna-se público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública do projeto de alteração dos Planos de Intervenção nas Praias do Cabedelinho - PP27 e do Cabedelo - PP28 - Figueira da Foz - anexos ao Regulamento de Gestão das Praias Marítimas do troço Ovar-Marinha Grande, publicado pelo Aviso n.º 11506/2017, de 29 de setembro.
A proposta de alteração dos referidos planos de intervenção nas praias e a nota justificativa da alteração pode ser consultado, durante o horário normal de expediente no edifício dos Serviços Centrais da APA - Alfragide/Amadora e na APA - ARH Centro - Coimbra. Os documentos estão ainda disponíveis na Internet no Portal PARTICIPA (participa.pt) e na página da Internet da APA, I. P. (www.apambiente.pt).
No âmbito do processo de Discussão Pública serão ponderadas todas as observações e sugestões relativas ao projecto de alteração, as quais devem ser dirigidas directamente à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. e apresentadas por escrito através de correio, do Portal PARTICIPA (participa.pt) ou para o endereço electrónico poc.omg@apambiente.pt até à data de termo da consulta.
O período de discussão pública tem início 5 dias após a data de publicação deste aviso e terá a duração de 30 dias úteis.
15 de fevereiro de 2019. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., Pimenta Machado.
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