Primeira. Assunto: Destruição da Serra da Boa Viagem Figueira da Foz
Destinatário: Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Já passaram quase 15 dias após o temporal e ainda não existiu qualquer intervenção naquele espaço, apresentando uma situação de caos, onde nem sequer existem avisos que impeça a circulação naquela zona, avisos que protejam inclusivamente as pessoas que vivem nas povoações mais próximas.
Perante esta realidade, os deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Coimbra, reforçam a exigência da atuação do Governo nesta matéria.
Assim, ao abrigo, das normas constitucionais e regimentais, solicita-se a V. Exa., que se digne a obter junto do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, resposta à seguinte questão:
Para quando a limpeza e organização da Serra da Boa viagem?
Destinatários: Ministro da Economia, Ministro da Planeamento e Infraestruturas, Ministro do Ambiente, Ministra do Mar, Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ministro da Educação, Ministra da Saúde.
De acordo com a informação disponibilizada publicamente, o maior impacto dos estragos ocorreram em muitas habitações, em vários equipamentos públicos, nomeadamente escolas, em empresas públicas, como é o caso da Docapesca - Portos e Lotas, SA, assim como grande parte do tecido empresarial foi afetado estruturalmente.
Referimos que o concelho da Figueira da Foz apresenta na sua atividade empresarial muitos negócios familiares em que já enfrentam dificuldades diárias e com esta calamidade coloca muitas destas pessoas em situação verdadeiramente precária, pelo facto de muitos destes empresários nem sequer serem detentores de seguros ou até mesmo não terem dinheiro para proceder à recuperação imediata dos danos causados, colocando severamente em causa a sua atividade futura.
Existem também diversas coletividades e associações do concelho da Figueira da Foz que contabilizam danos avultados nos seus equipamentos e infraestruturas.
Nestes termos, considerando os elevados prejuízos registados, urge encontrar soluções efetivas e urgentes de apoio às populações afetadas e também à recuperação de infraestruturas públicas e privadas, reforçando que estamos a entrar no inverno, onde a chuvas e os ventos fortes irão intensificar drasticamente a dimensão desta atual realidade.
Sabendo que foi publicado em Diário da República, em 25 de outubro, a resolução do Conselho de Ministros nº140/2018, que aprova as medidas de apoio que serão implementadas para apoiar todos os distritos afetados, nomeadamente para a recuperação de habitações de particulares, infraestruturas municipais e públicas, retoma das atividades económica das micro, pequenas e médias empresas e no apoio de infraestruturas e equipamentos ligados a associações, coletividades e IPSS’s, os deputados do PSD ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República, através de V. Exa, perguntar aos Senhores Ministros:
Qual a calendarização prevista para a implementação das medidas aprovadas no Conselho de Ministros nº140/2018?
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