"CASTELO BRANCO
Câmara adjudicou mais de uma dúzia de contratos a empresas da família do seu presidente
“Não me apercebi”, foi um “lapso evidente e ostensivo”, diz o autarca para explicar o facto de assinar um contrato com o próprio pai. Ilegalidades podem originar perda de mandato.
O presidente da Câmara de Castelo Branco, Luís Correia, assinou, em nome da autarquia, pelo menos dois contratos com o próprio pai, sócio de uma empresa de estruturas de alumínio. A firma, de que são igualmente sócios o pai e um tio da mulher do autarca, a deputada socialista Hortense Martins, foi contratada por aquele município pelo menos sete vezes, sempre por ajuste directo.
Para lá destas adjudicações, o município - de que Luís Correia foi vereador a tempo inteiro entre 1997 e 2013, ano em que sucedeu na presidência ao também socialista Joaquim Morão - celebrou numerosos contratos com outras empresas às quais o autarca, o pai e as irmãs se encontram directa ou indirectamente ligados.
Acontece que a lei impede os titulares de cargos políticos de intervir, seja de que forma for, em contratos em que os próprios, ou os familiares mais chegados, tenham interesse. A violação desta norma obriga até o Ministério Público a propor aos tribunais administrativos a perda de mandato dos infractores.
Por outro lado, todas as entidades públicas estão impedidas de contratar empresas cujo capital seja detido em mais de 10% por titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos, ou pelos seus cônjuges, ascendentes e descendentes. O incumprimento deste preceito determina a nulidade dos contratos celebrados, conforme o Tribunal de Contas confirmou recentemente."
Via jornal Publico
Câmara adjudicou mais de uma dúzia de contratos a empresas da família do seu presidente
“Não me apercebi”, foi um “lapso evidente e ostensivo”, diz o autarca para explicar o facto de assinar um contrato com o próprio pai. Ilegalidades podem originar perda de mandato.
O presidente da Câmara de Castelo Branco, Luís Correia, assinou, em nome da autarquia, pelo menos dois contratos com o próprio pai, sócio de uma empresa de estruturas de alumínio. A firma, de que são igualmente sócios o pai e um tio da mulher do autarca, a deputada socialista Hortense Martins, foi contratada por aquele município pelo menos sete vezes, sempre por ajuste directo.
Para lá destas adjudicações, o município - de que Luís Correia foi vereador a tempo inteiro entre 1997 e 2013, ano em que sucedeu na presidência ao também socialista Joaquim Morão - celebrou numerosos contratos com outras empresas às quais o autarca, o pai e as irmãs se encontram directa ou indirectamente ligados.
Acontece que a lei impede os titulares de cargos políticos de intervir, seja de que forma for, em contratos em que os próprios, ou os familiares mais chegados, tenham interesse. A violação desta norma obriga até o Ministério Público a propor aos tribunais administrativos a perda de mandato dos infractores.
Por outro lado, todas as entidades públicas estão impedidas de contratar empresas cujo capital seja detido em mais de 10% por titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos, ou pelos seus cônjuges, ascendentes e descendentes. O incumprimento deste preceito determina a nulidade dos contratos celebrados, conforme o Tribunal de Contas confirmou recentemente."
Via jornal Publico
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