Um Juiz é um presidente como os outros, não é um insensível… (II) *

Acredito pouco que o presidente da câmara tenha tido alguma vontade de afirmar ter desrespeitado a lei. Por todas as razões: políticas, pessoais e profissionais. Tê-lo-á feito em resultado da pressão decorrente da discussão política em ambiente tenso, a propósito da auditoria realizada pela Inspecção de Finanças e na falta de melhor argumentação. 
Em causa está o incumprimento da Lei dos Compromissos e dos pagamentos em atraso. De acordo com a lista de incumpridores publicada mensalmente pela Direcção Geral das Autarquias Locais, a Câmara da Figueira da Foz é referida até dezembro de 2013 e não mais depois dessa data. Continuam, porém, em estado de aflição um número variável de municípios (entre 20 e 35). O ocorrido é um remake ipsis verbis do que aconteceu na reunião da câmara de setembro de 2013. A única diferença é que, entretanto, houve uma auditoria que permitiu agitar o mesmo assunto. 
Resta a lição de que, se uma norma vê a luz do dia e é sistemática, assumida e reiteradamente violada com a justificação de que tal violação defende melhor os superiores interesses da comunidade, o seu destino será a sua revogação. Destino: o cesto dos papéis e a sua substituição por melhores regras. Caso contrário, convém não esquecer o que dizia Sócrates (o outro): ”É preciso que os homens bons respeitem as leis más, para que os homens maus respeitem as leis boas”.

Em tempo.
1. Esta crónica do eng. Daniel Santos, foi publicada na edição de hoje do jornal AS BEIRAS.
2.* Título sacado daqui.