O acordo PSD-PS-CDS/PP garantiu no imediato o negócio: a
privatização em letra de lei. Praticamente tudo o resto será definido em quatro
leis posteriores. O trio dá o voto de confiança e coloca nas mãos do governo a
elaboração dessas leis.
A proposta de lei que “estabelece as bases do ordenamento e
da gestão do espaço marítimo nacional” nascida no governo e reformulada por um
acordo e redação conjunta entre PSD, PS e CDS-PP prevê a privatização – pela
via de concessões – de áreas ou volumes de mar por 50 anos (a proposta inicial
previa 75 anos). Depois da privatização de serviços públicos, ficou aberta a
porta à privatização massiva de recursos naturais.
Os pequenos pescadores ficam
em risco perante uma indústria mais lucrativa que queira ocupar os seus
espaços.
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