Na Praia de Mira foi apreendido carapau com a medida legal

A um mês do Natal, tomei conhecimento, via  internet, de  uma queixa  -  ao mesmo tempo um lamento,  um pedido, uma exigência -  dos pescadores portugueses da Pesca dita "Arte-Xávega".

O caso aconteceu, desta vez, na Praia de Mira com a companha do "Senhor dos Aflitos".

Os pescadores, depois da árdua labuta de mais um dia de trabalho, no meio do mar, em pleno Inverno, em Novembro, a um mês do Natal, viram depois o produto desse seu trabalho - uns míseros carapaus,  desta vez, sem sequer serem carapaus de tamanho inferior às dimensões mínimas legais!.. - ser-lhes apreendido,  por não ter sido objecto de qualquer licitação, pelos compradores habituais, quando posto à venda na lota…

Esta é a mensagem da Associação Portuguesa de Arte-Xávega:

HOJE NA PRAIA DE MIRA HOUVE UMA APREENSÃO DE CARAPAU . ISTO PORQUE O DONO ESTAVA A VENDER SEM TER PASSADO PEIXE À LOTA . POIS QUANDO PÔS O PEIXE À VENDA NÃO HAVIA NINGUÉM PARA O COMPRAR . ERA CARAPAU GRANDE. ISTO MAIS UMA VEZ REFORÇA O NOSSO PEDIDO PARA UM REGIME DE EXCEPÇÃO PARA A ARTE-XAVEGA . PEÇO A TODOS QUE FALEM TODOS DE UMA VOZ NESTE ASSUNTO . OBRIGADO . JOSÉ VIEIRA

Esta mensagem chegou-me através de um mail da associação científica privada sem fins lucrativos (dotada de estatuto de utilidade pública) - CEMAR-Centro de Estudos do Mar (Praia de Mira - Figueira da Foz). Tal  como também nos compete,  aqui reproduzimos, divulgamos e amplificamos, este apelo e este lamento. E aqui secundamos esta exortação: a de que falemos todos, com uma só voz, para salvar estes Pescadores Portugueses, conseguindo para eles a EXCEPÇÃO LEGISLATIVA, que há muito merecem, por todas as razões (razões jurídico-políticas, eco-ambientais, económicas e sociais, culturais e identitárias).

Recorde-se, que já decorreu quase meio ano (07.06.2013) que foi aprovada na Assembleia da República Portuguesa uma "Recomendação" política no sentido de salvar a "Arte-Xávega"  - deliberação essa aprovada por unanimidade, por todos os grupos parlamentares de todos os partidos políticos.

Numa altura em que já se afigura muito próxima a conclusão do "Relatório", entretanto em preparação na Comissão Técnica de Acompanhamento, criada e em funcionamento, na Direcção-Geral de Recursos Marítimos do Ministério da Agricultura e do Mar (um "Relatório", espera-se, para fazer recomendações técnicas ao Governo que venham a servir para salvar esta actividade ancestral e moribunda, e não para a matar de vez...),  constata-se que ainda não existe nenhuma alteração legal promulgada - formal, explícita e definitiva - que reconheça e legitime, perante as entidades fiscalizadoras locais e regionais (que, portanto, têm que continuar a reger-se pelas leis antigas vigentes), a EXTREMA ESPECIFICIDADE e a EXTREMA EXCEPCIONALIDADE deste tipo de Pesca e de Pescadores...

Entretanto, como foi o caso de que demos conta acima, este sector, continua na mesma situação de vulnerabilidade, perante legislações desajustadas (que os ignoram), e perante intermediários especulativos e grandes interesses comerciais (que sempre os exploram e asfixiam), e perante fiscalizações às vezes desleixadas e ignorantes (que às vezes os perseguem arbitrariamente), em que se encontravam outrora os Pescadores "(…) numa sociedade subdesenvolvida, corporativa e feudal (na Sicília da primeira metade do século XX) (…)", como acerca deles escreveu o CEMAR,  em Novembro de 2012.