O Ministério das Finanças publicou hoje em Diário da República novas regras fiscais para as empresas que decorrem do Orçamento do Estado para 2013, mas sem que este tenha recebido ainda luz verde de Cavaco Silva.
A portaria, assinada por Vítor Gaspar, assume isso mesmo ao deixar em branco o espaço referente ao número da lei do Orçamento do Estado para 2013. "A Lei n.º [...]/2012, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013, alterou o artigo 119.º do Código do IRS, determinando que as entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente passam a estar obrigadas a entregar mensalmente uma declaração de modelo oficial, referente àqueles rendimentos e respectivas retenções de imposto, de contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e subsistemas legais de saúde, bem como de quotizações sindicais relativas ao mês anterior", refere a portaria.
Via Diário Económico
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