tag:blogger.com,1999:blog-26873290.post8443415863894635890..comments2024-03-27T14:05:15.773+00:00Comments on OUTRA MARGEM: Direito à vida?.. Ok. Mas, sempre para os mesmos?.. (XXIV)ANTÓNIO AGOSTINHOhttp://www.blogger.com/profile/06098334112989166700noreply@blogger.comBlogger2125tag:blogger.com,1999:blog-26873290.post-72240063973559423562011-12-14T22:06:56.177+00:002011-12-14T22:06:56.177+00:00Direito de Resistencia
Art.º 21 da Constituiçao
&...Direito de Resistencia<br /><br />Art.º 21 da Constituiçao<br />" Todos tem direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressao, quando nao seja possivel recorrer a autoridade publica"<br /><br />Em a Era dos Direitos, Norberto Bobbio explica : " O processo que deu lugar ao estado liberal e democratico pode ser correctamente chamado processo de " constitucionalizaçao" do direito de resistencia e de revoluçao. Os estatutos atrav´´es dos quais se obteve esse resultado podem ser diferenciados com base nos dois modos tradicionais mediante os quais se suponha que ocorresse a degeneraçao do poder : o abuso no exercicio do poder ( o tyrannus quoad exercitium) e o deficite de legitimaçao ( o tyrannus absque titulo)."<br /><br />Muitas das medidas extraordinarias do Governo, designadamente as mais gravosas ( cortes de salarios e de subsidios ;congelamento das carreiras e de efeitos da avaliaçao de desempenho ; de aumentos de horarios de trabalho, etc.), extravasam os programas vencedores nas legislativas de 2011, o programa do Governo e o memorando da troika. Carecem portanto de legitimidade politica. Por outro lado, ao pretenderem fazer pagar pelas derrapagens nas contas sobretudo funcionarios publicos e os pensionistas, ofendem a Constituiçao e o Estado de Direito. Sao abusos de poder. Logo,sera legitimo accionar-se o "direito de resistencia" pacifica.fyguratahttps://www.blogger.com/profile/05545447689708514757noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-26873290.post-31818916469961449272011-12-14T22:06:48.395+00:002011-12-14T22:06:48.395+00:00Direito de Resistencia
Art.º 21 da Constituiçao
&...Direito de Resistencia<br /><br />Art.º 21 da Constituiçao<br />" Todos tem direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressao, quando nao seja possivel recorrer a autoridade publica"<br /><br />Em a Era dos Direitos, Norberto Bobbio explica : " O processo que deu lugar ao estado liberal e democratico pode ser correctamente chamado processo de " constitucionalizaçao" do direito de resistencia e de revoluçao. Os estatutos atrav´´es dos quais se obteve esse resultado podem ser diferenciados com base nos dois modos tradicionais mediante os quais se suponha que ocorresse a degeneraçao do poder : o abuso no exercicio do poder ( o tyrannus quoad exercitium) e o deficite de legitimaçao ( o tyrannus absque titulo)."<br /><br />Muitas das medidas extraordinarias do Governo, designadamente as mais gravosas ( cortes de salarios e de subsidios ;congelamento das carreiras e de efeitos da avaliaçao de desempenho ; de aumentos de horarios de trabalho, etc.), extravasam os programas vencedores nas legislativas de 2011, o programa do Governo e o memorando da troika. Carecem portanto de legitimidade politica. Por outro lado, ao pretenderem fazer pagar pelas derrapagens nas contas sobretudo funcionarios publicos e os pensionistas, ofendem a Constituiçao e o Estado de Direito. Sao abusos de poder. Logo,sera legitimo accionar-se o "direito de resistencia" pacifica.fyguratahttps://www.blogger.com/profile/05545447689708514757noreply@blogger.com